LEI N^o 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 135 da Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

                    "Art. 135...............................................................................

                    .........................................................................................."

§ 6^oA Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

§ 6^oB (VETADO)

                    ..............................................................................."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2001