LEI N^o 9.889, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial da Reserva de Contingência indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1999

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