LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. (Vide Lei nº 10.887, de 2004)

Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:

I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;

I - as diárias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família.

Art. 1^o-A (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Art. 2^o (Revogado pela Lei 9.988, de 2000)

Parágrafo único. Os adicionais de que trata o caput têm caráter temporário, vigorando até 31 de dezembro de 2002. (Revogado pela Lei 9.988, de 19.7.2000)

Art. 3^o Não incidirá contribuição sobre a parcela de até R$ 600,00 (seiscentos reais) do provento ou pensão dos que forem servidores inativos ou pensionistas. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Parágrafo único. Será de R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da parcela de que trata o caput, quando se tratar de servidor inativo ou pensionista com mais de setenta anos de idade ou de servidor aposentado por motivo de invalidez.

Art. 3^o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)    (Vide ADIN 3184)

Art. 3^o-B. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)     (Vide ADIN 3184)

Art. 4^o O servidor público civil ativo que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n^o 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condições previstas no art. 8^o da referida Emenda, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Art. 4^o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Art. 5^o A União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social dos seus servidores públicos, observados os critérios estabelecidos na Lei n^o 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às organizações sociais, com relação aos servidores detentores de cargo efetivo que compõem o seu quadro.

Art. 5^o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Parágrafo único. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Art. 6^o As contribuições previstas nesta Lei serão exigidas a partir de 1^o de maio de 1999 e, até tal data, fica mantida a contribuição de que trata a Lei n^o 9.630, de 23 de abril de 1998.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8^o Revogam-se a Lei n^o 9.630, de 23 de abril de 1998 e o art. 231 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1999

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