LEI Nº 9.687, DE 6 DE JULHO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que o  Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

        Art. 1^o A Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET, criada pela Lei n^o 9.442, de 14 de março de 1997, será paga aos militares do Distrito Federal nas mesmas condições estabelecidas na Lei n^o 9.633, de 12 de maio de 1998.

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de julho de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1998