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Presidência
da República |
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Presidência
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LEI Nº 9.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997.
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Mensagem de veto (Revogado pela Lei nº 12.702, de 2012) Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de
trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes
das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e
Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das
autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos
fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.
§ 1° Os ocupantes dos cargos efetivos
integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção
funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2° A opção pelo
regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas
jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de
vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei, assegurada
aposentadoria integral aos seus exercentes.
§ 3° O adicional por tempo de serviço,
previsto no art. 67 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos
básicos estabelecidos no anexo desta Lei.
§ 4° As disposições constantes dos §§
1°, 2° e 3° deste artigo produzem efeitos a partir de 15 de agosto de 1991, data da
edição da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991, não importando na percepção de
vencimentos anteriores, sendo convalidadas as situações constituídas até a data de
publicação desta Lei.
Art. 2°
(VETADO)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília, 5 de fevereiro
de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Carlos César de Albuquerque
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 6.2.1997
ANEXO À LEI N° 9.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997
Tabela de vencimento básico aplicável aos servidores da carreira de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO
III
524,30
A
II
490,57
I
458,43
VI
402,92
V
379,00
B
IV
368,06
III
357,44
II
347,13
I
337,12
VI
327,40
V
317,98
C
IV
308,82
III
299,93
II
291,30
I
282,93
V
274,81
IV
266,91
D
III
259,26
II
251,83
I
244,61
