LEI N^o 10.787, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2003 o prazo a que se refere o art. 1^o da Lei n^o 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis n^os 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, para que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não-ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, a ratificação de que trata o art. 5^o, § 1^o, da Lei n^o 4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto no Decreto-Lei n^o 1.414, de 18 de agosto de 1975, e na Lei n^o 9.871, de 23 de novembro de 1999.

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de novembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Viegas Filho
Celso Luiz Nunes Amorim
Roberto Rodrigues
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003