LEI N^o 10.679, DE 23 DE MAIO DE 2003.

        O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O art. 3^o da Lei n^o 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1^o:

"Art. 3^o .....................................................

§ 1^o (atual parágrafo único)...........................................................

§ 2^o O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR)

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de maio de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2003

*