LEI N^o 10.556, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 56, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam incluídos nos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as Categorias Funcionais dos Quadros de Pessoal da Administração Pública Federal que integram as Tabelas de Especialistas, na forma do Anexo a esta Lei.

§ 1^o  Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível, classe e padrão.

§ 2^o  Para os efeitos da aplicação do Decreto n^o 84.669, de 29 de abril de 1980, o prazo de que trata o seu art. 10 será contado a partir da vigência desta Lei, prevalecendo, para os períodos anteriores, as normas então vigentes para cada Categoria Funcional.         (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)         (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

Art. 2^o  Os servidores de que trata o art. 26 da Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, poderão manifestar-se, no prazo de sessenta dias, contado a partir da publicação desta Lei, pelo reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação, sem prejuízo da atual lotação ou unidade de exercício.

Parágrafo único.  A partir do reenquadramento de que trata o caput, o servidor deixará de perceber as vantagens previstas na Lei n^o 8.691, de 1993, e na Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, somente fazendo jus às vantagens do cargo que voltar a ocupar.

 Art. 3^o  A restrição de que trata o § 1° do art. 58 da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 2001, feita aos ocupantes de cargos efetivos estruturados em carreiras não se aplica aos servidores abrangidos pela Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002.       (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)    Produção de efeito          (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)     Produção de efeitos

Art. 4^o  O § 3^o do art. 36 da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3^o  Fica assegurado aos atuais militares:

I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei n^o 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou

II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR)

Art. 5^o  Para a cobrança da contribuição específica, a que se refere o inciso I do § 3^o do art. 36 da Lei n^o 10.486, de 2002, com a nova base de cálculo instituída pelo art. 4^o desta Lei, observar-se-á o disposto no art. 195, § 6^o, da Constituição.

Art. 6^o  Para o cálculo proporcional dos proventos das aposentadorias compulsórias e por invalidez, relativas aos servidores regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, serão considerados os valores das gratificações de desempenho profissional, individual ou institucional e de produtividade, percebidos no mês anterior ao do afastamento.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

Art. 7º  A Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

"Art. 4º-A.  O disposto no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não se aplica aos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aos de suas subsidiárias.

Parágrafo único.  A jornada de trabalho dos empregados do BNDES e de suas subsidiárias será de sete horas diárias, perfazendo um total de trinta e cinco horas de trabalho semanais, não podendo ser reduzida em qualquer hipótese." (NR)

Art. 8^o  O disposto na Seção I do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não se aplica aos empregados da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Parágrafo único.  A jornada de trabalho dos empregados da FINEP será de oito horas diárias, perfazendo um total de quarenta horas de trabalho semanais, não podendo ser reduzida em qualquer hipótese.

Art. 9^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002

ANEXO

*