LEI N^o 10.415, DE 21 DE MARÇO DE 2002.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 13, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Parágrafo único.  A remuneração do cargo de que trata o caput é a referida no § 3^o do art. 24-A da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998.

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  22.3.2002