LEI Nº 8.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1° O art. 1° da Lei n° 8.438, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° É prorrogado para 30 de junho de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. 3° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990".

"Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990."  (Redação dada pela Lei nº 8.669, de 1993)

       Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

       Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 30.12.1992

*