Retl4320-64-A

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964)

Retificação

Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964