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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 4240, DE 28 DE JUNHO DE 1963.
Prorroga, até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências. |
Retificação
No preâmbulo, onde se lê: O Presidente da República, faço saber que
... Leia-se: O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, Faço saber que...
No parágrafo único do art. 4º, onde se lê: ... artigo serão deduzidos à metade, sempre... Leia-se: ... artigo serão reduzidos à metade, sempre...
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.1963
