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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 4.588, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964.
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Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É alterada a Lei Orçamentária, na parte referente ao Anexo 4 - Poder Executivo, Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 17 - Territórios Federais, na forma a seguir indicada:
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17.01 - Administração do Território do Amapá |
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Rubricas de Despesa |
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ONDE SE LÊ: |
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Despesas Ordinárias |
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Verba: |
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1.0.00 - Custeio |
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Consignação: |
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1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação Subconsignações: |
Cr$ |
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1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos |
70.000,00 |
|
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação |
17.000.000,00 |
|
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos |
15.000.000,00 |
|
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico |
300.000,00 |
|
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições....... |
120.000,00 |
|
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem |
500.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.4.00 - Material Permanente |
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|
Subconsignações: |
|
|
1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas |
4.000.000,00 |
|
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria |
1.250.000,00 |
|
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte |
2.500.000,00 |
|
1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte |
50.000,00 |
|
Consignação: |
|
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1.5.00 - Serviços de Terceiros |
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|
Subconsignação: |
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1.5.13 - Seguros em geral |
2.500.000,00 |
|
Consignação: |
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1.6.00 - Encargos Diversos |
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|
Subconsignação: |
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1.6.23 - Diversos |
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1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos: |
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|
1) Para realização do planejamento global do Território |
4.000.000,00 |
|
Despesa de Capital |
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Verba: |
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3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social |
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Consignação: |
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3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
|
|
Subconsignação: |
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3.1.03 - Desenvolvimento da Produção |
48.000.000,00 |
|
Verba: |
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4.0.00 - Investimentos |
|
|
Consignação: |
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4.1.00 - Obras |
|
|
Subconsignações: |
|
|
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras |
|
|
1) Prosseguimento da construção da olaria, no Município de Calçoene |
3.000.000,00 |
|
2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque |
5.000.000,00 |
|
3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho |
4.000.000,00 |
|
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis |
20.000.000,00 |
|
4.2.01 - Máquinas motores e aparelhos |
15.000.000,00 |
|
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros |
4.000.000,00 |
|
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas camionetas de carga, auto-socorro |
16.000.000,00 |
|
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem.... |
12.000.000,00 |
|
4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras |
2.500.000,00 |
|
4.2.11 - Reparos, adaptações conservação e despesas de emergência com equipamentos |
6.000.000,00 |
|
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão da desapropriação de imóveis |
3.000.000,00 |
|
TOTAL |
185.790.000,00 |
|
LEIA-SE: |
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17.01 - Administração do Território do Amapá |
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RUBRICAS DE DESPESA |
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|
Despesas Ordinárias |
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Verba: |
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1.0.00 - Custeio |
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|
Consignação: |
|
|
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos |
27.000,00 |
|
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação |
18.244.000,00 |
|
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos |
17.154.909,00 |
|
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico |
300.000,00 |
|
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições..... |
120.000,00 |
|
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem |
500.000,00 |
|
1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas |
4.000.000,00 |
|
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitórios e enfermaria |
1.250.000,00 |
|
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte |
2.500.000,00 |
|
1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte |
50.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.6.00 - Encargos Diversos |
|
|
Subconsignação: |
|
|
1.6.23 - Diversos |
|
|
1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos: |
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|
1) Para realização de planejamento global do Território |
4.000.000,00 |
|
Despesas de Capital |
|
|
Verba: |
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|
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social |
|
|
Consignação: |
|
|
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
|
|
Subconsignação: |
|
|
3.1.03 - Desenvolvimento da Produção |
48.000.000,00 |
|
Verba: |
|
|
4.0.00 - Investimentos |
|
|
Consignação: |
|
|
4.1.00 - Obras |
|
|
Subconsignações: |
|
|
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras: |
|
|
1) Prosseguimento da construção da olaria no Município de Calçoene |
3.000.000,00 |
|
2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque |
5.000.000,00 |
|
3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho |
4.000.000,00 |
|
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis |
20.000.000,00 |
|
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos |
15.000.000,00 |
|
4.2.02 - Automóveis, camionetas de passageiros |
4.000.000,00 |
|
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro |
16.000.000,00 |
|
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem |
12.000.000,00 |
|
4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras |
2.500.000,00 |
|
4.2.11 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com equipamentos |
6.000.000,00 |
|
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação de imóveis |
3.000.000,00 |
|
TOTAL |
185.790.000,00 |
|
ONDE SE LÊ: |
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17.02 - Administração do Território de Rondônia |
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|
RUBRICAS DE DESPESA |
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|
Despesas Ordinárias |
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|
Verba: |
|
|
1.0.00 - Custeio |
|
|
Consignação: |
|
|
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação |
5.000.000,00 |
|
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes |
110.000.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.5.00 - Serviços de Terceiros |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.5.02 - Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens, pedágios.... |
5.000.000,00 |
|
1.5.03 - Serviços clínicos e de hospitalização |
3.000.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.6.00 - Encargos Diversos |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda |
10.000.000,00 |
|
Verba: |
|
|
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social |
|
|
Consignação: |
|
|
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
|
|
Subconsignação: |
|
|
3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal |
4.000.000,00 |
|
Verba: |
|
|
4.0.00 - Investimentos |
|
|
Consignação: |
|
|
4.1.00 - Obras |
|
|
Subconsignações: |
|
|
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras |
150.000.000,00 |
|
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros |
6.000.000,00 |
|
4.2.07 - Aeronaves |
15.000.000,00 |
|
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação e aquisição de imóveis |
3.000.000,00 |
|
TOTAL |
311.000.000,00 |
|
LEIA-SE: |
|
|
17.02 - Administração do Território de Rondônia |
|
|
RUBRICAS DE DESPESA |
|
|
Despesas Ordinárias |
|
|
Verba: |
|
|
1.0.00 - Custeio |
|
|
Consignação: |
|
|
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação |
|
|
Subconsignações: |
Cr$ |
|
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação........................ |
5.000.000,00 |
|
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes |
150.500.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.5.00 - Serviços de Terceiros |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios........ |
3.000.000,00 |
|
1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização |
5.000.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.6.00 - Encargos Diversos |
|
|
Subconsignação: |
|
|
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda |
10.000.000,00 |
|
Despesas de Capital |
|
|
Verba: |
|
|
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social |
|
|
Consignação: |
|
|
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
|
|
Subconsignação: |
|
|
3.1.02 - Defesa Sanitária Animal e Vegetal |
1.200.000,00 |
|
Verba: |
|
|
4.0.00 - Investimentos |
|
|
Consignação: |
|
|
4.1.00 - Obras |
|
|
Subconsignação: |
|
|
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras |
136.300.000,00 |
|
TOTAL |
311.000.000,00 |
|
ONDE SE LÊ: |
|
|
17.02 - Administração do Território de Roraima |
|
|
RUBRICAS DE DESPESAS |
|
|
Despesas Ordinárias |
|
|
Verba: |
|
|
1.0.00 - Custeio |
|
|
Consignação: |
|
|
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos...................... |
1.500.000,00 |
|
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação |
5.000.000,00 |
|
1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção |
1.500.000,00 |
|
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes |
60.000.000,00 |
|
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos............ |
8.000.000,00 |
|
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico |
250.000,00 |
|
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; municípios...... |
250.000,00 |
|
1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados e semimanufaturados destinados a qualquer transformação |
6.000.000,00 |
|
1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios |
16.000.000,00 |
|
1.3.12 - Sementes e mudas de plantas |
800.000,00 |
|
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem |
600.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.4.00 - Material Permanente |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.4.01 - Animais destinados a trabalho, produção e a outros fins |
4.000.000,00 |
|
1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas |
700.000,00 |
|
LEIA-SE: |
|
|
17.02 - Administração do Território de Roraima |
|
|
RUBRICA DE DESPESAS |
|
|
Despesas Ordinárias |
|
|
Verba: |
|
|
1.0.00 - Custeio |
|
|
Consignação: |
|
|
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação........................ |
8.000.000,00 |
|
1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção |
3.000.000,00 |
|
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes |
100.000.000,00 |
|
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos....... |
50.000.000,00 |
|
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico |
150.000,00 |
|
3.1.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições.. |
150.000,00 |
|
1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados e semimanufaturados, destinados a qualquer transformação |
9.000.000,00 |
|
1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios |
36.000.000,00 |
|
1.3.12 - Sementes e mudas de plantas |
500.000,00 |
|
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem |
400.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.4.00 - Material permanente |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.4.01 - Animais destinados a trabalho, produção e a outros fins................... |
1.000.000,00 |
|
1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas |
2.000.000,00 |
|
1.4.06 - Material e acessórios para instalações, conservação e segurança dos serviços de transporte, de comunicação, de canalização e de sinalização, material para extinção de incêndios |
1.200.000,00 |
|
1.4.07 - Material de acampamento, de campanha e de paraquedismo, armamento |
300.000,00 |
|
1.4.08 - Material artístico, instrumentos de música, insígnias, flâmulas e bandeiras |
200.000,00 |
|
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte |
600.000,00 |
|
1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico |
800.000,00 |
|
1.4.12 - Mobiliário em geral |
4.000.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.5.00 - Serviços de Terceiros |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.5.01 - Acondicionamento e transporte de encomendas, cargas e animais em geral |
5.000.000,00 |
|
1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios... |
2.100.000,00 |
|
1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização |
3.000.000,00 |
|
1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros e despesas de condomínio |
1.000.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.6.00 - Encargos Diversos |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.6.03 - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas.............................. |
50.000,00 |
|
1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens..................... |
700.000,00 |
|
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda |
5.500.000,00 |
|
1.6.08 - Comissões e corretagens |
|
|
1) Pagamento ao Banco do Brasil da taxa de 1/8% para transferência de numerário de interêsse do Território............................................................ |
200.000,00 |
|
1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal.................... |
500.000,00 |
|
1.6.13 - Serviços educativos e culturais: |
|
|
1) Honorários de regentes de ensino que ministram cursos de nível primário no interior do Território e bôlsas de estudos para alunos do curso secundário. |
18.100.000,00 |
|
1.6.14 - Exposições, congressos e conferências |
350.000,00 |
|
Despesas de Capital |
|
|
Verba: |
|
|
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social |
|
|
Consignação: |
|
|
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
|
|
Subconsignações: |
|
|
3.1.01 - Saúde e Higiene |
11.000.000,00 |
|
3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal |
15.000.000,00 |
|
3.1.03 - Desenvolvimento da produção |
3.000.000,00 |
|
Verba: |
|
|
4.0.00 - Investimentos |
|
|
Consignação: |
|
|
4.1.00 - Obras |
|
|
Subconsignação: |
|
|
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras......................................... |
170.000.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
4.2.00 - Equipamentos e Instalações |
|
|
Subconsignações: |
|
|
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos................................................... |
50.000.000,00 |
|
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros.................................... |
70.000.000,00 |
|
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro |
25.000.000,00 |
|
4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias, implementos agrícolas........ |
57.500.000,00 |
|
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem |
4.000.000,00 |
|
TOTAL |
514.950.000,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.4.00 - Material Permanente |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.4.06 - Material e acessórios para instalações, conservação e segurança dos serviços de transporte, de comunicação de canalização e de sinalização, material para extinção de incêndio |
800.000,00 |
|
1.4.07 - Material de acampamento de campanha e de paraquedismo, armamento |
150.000,00 |
|
1.4.08 - Material artístico, instrumentos de música, insígnias, flâmulas e bandeiras |
100.000,00 |
|
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte |
300.000,00 |
|
1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico |
1.800.000,00 |
|
1.4.12 - Mobiliário em Geral |
5.737.200,00 |
|
Consignação: |
|
|
1.5.00 - Serviços de Terceiros |
|
|
Subconsignações: |
|
|
1.5.01 - Acondicionamento e transporte de encomendas, cargas e animais em geral |
24.000.000,00 |
|
1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios |
2.500.000,00 |
|
1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização |
5.000.000,00 |
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1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros e despesas de condomínio |
2.100.000,00 |
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Consignação: |
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1.6.00 - Encargos Diversos |
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Subconsignações: |
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1.6.03 - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas |
50.000.000,00 |
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1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens |
700.000,00 |
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1.6.05 - Reprodutores e material para revenda |
5.500.000,00 |
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1.6.08 - Comissões e corretagens |
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1) Pagamento ao Banco do Brasil da taxa de 1/8% para transferência de numerário de interêsse do Território |
660.000,00 |
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1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal |
250.000,00 |
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1.6.13 - Serviços educativos e culturais: |
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1) Honorários de regentes de ensino que ministram cursos de nível primário no interior do Território e bôlsas de estudos para alunos do curso secundário. |
18.100.000,00 |
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1.6.14 - Exposições, congressos e conferências |
350.000,00 |
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Despesas de Capital |
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Verba: |
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3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social |
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Consignação: |
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3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
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Subconsignações: |
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3.1.01 - Saúde e Higiene |
11.968.000,00 |
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3.1.02 - Defesa sanitária e vegetal |
16.232.000,00 |
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3.1.03 - Desenvolvimento da produção |
31.971.200,00 |
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Verba: |
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4.0.00 - Investimentos |
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Consignação: |
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4.1.00 - Obras |
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Subconsignação: |
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4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras |
130.000.000,00 |
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Consignação: |
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4.2.00 - Equipamentos e Instalações: |
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Subconsignações: |
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4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos |
10.000.000,00 |
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4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros |
5.000.000,00 |
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4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro |
20.000.000,00 |
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4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias, implementos agrícolas |
10.000.000,00 |
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4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem...... |
2.000.000,00 |
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TOTAL |
514.950.000,00 |
Art. 2º Na parte relativa ao Subanexo 4.06 - Comissão do Vale de São Francisco - é feita a retificação seguinte:
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ONDE SE LÊ: |
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4.06 - Comissão do Vale do São Francisco para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: |
Cr$ |
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Hospital Regional de Montes Claros |
20.000.000,00 |
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LEIA-SE |
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4.06 - Comissão do Vale do São Francisco - Para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: |
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Sanatório Regional Clemente Faria, mantido pela Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, Montes Claros |
20.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTElLO BRANCO
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1964
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