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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1962, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 439.016.079.000,00 (quatrocentos e trinta e nove bilhões, dezesseis milhões, setenta e nove mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 573.536.277.916,00 (quinhentos e setenta e três bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões duzentos e setenta e sete mil, novecentos e dezesseis cruzeiros).

Art. 2º Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com a seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica, outrossim, autorizado o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para a atualização dos capitais registrados do Banco do Brasil S.A., Cia. Siderúrgica Nacional, Fábrica Nacional de Motores S.A. e Companhia do Vale do Rio Doce, e a vender, com as cautelas que a lei prevê em cada caso, as novas ações que forem distribuídas à União, conservando, porém, o número suficiente para assegurar à mesma União a posição de acionista majoritária, com ações em número não inferior a 51% do capital Social. Esta autorização compreende os poderes necessários para estudar e adotar as melhores conveniências, para a União, dos tipos de ações que podem ser emitidas por essas sociedades de Economia Mista.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a apresentar, no início do exercício de 1962, um plano de contenção das despesas orçamentárias, que não sejam fixas VETADO de até 40% VETADO para aprovação do Parlamento Nacional.

Parágrafo único. Fica entendido que, se no decurso do exercício, a arrecadação superar a receita prevista, poderão ir sendo liberadas, proporcionalmente, as dotações incluídas no Plano de Contenção.

Art. 6º A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos subanexos, conforme o seguinte desdobramento:

2	- Poder Legislativo	Cr$	Cr$
	2.01 - Câmara dos Deputados ...............................	2.453.578.000
	2.02 - Senado Federal - .........................................	1.180.920.000	3.634.498.000
3	- Órgãos Auxiliares
	3.01 - Tribunal de Contas .......................................	657.076.008
	3.02 - Conselho Nacional de Economia ..................	90.837.000	747.913.008
4	- Poder Executivo
	4.01 - Presidência da República .............................	9.161.545.000
	4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público..................................................................	2.012.267.000
	4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas ...............	104.893.000
	4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas ...................................................	10.175.000
	4.05 -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste...............................................................	3.875.979.000
	4.06 -Comissão do Vale do São Francisco ..............	4.993.500.000
	4.07 -Conselho de Segurança Nacional ...................	297.477.000
	4.08 -Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia .......................................	7.500.993.326
	4.09 -Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País .............	760.000.000
	4.10 - Ministério da Aeronáutica .............................	28.695.840.000
	4.11 - Ministério da Agricultura ...............................	22.552.742.410
	4.12 - Ministério da Educação e Cultura .................	48.551.683.210
	4.13 - Ministério da Fazenda ..................................	106.470.628.000
	4.14 - Ministério da Guerra .....................................	46.804.514.000
	4.15 - Ministério da Indústria e Comércio ...............	1.611.113.160
	4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores .....	11.498.300.617
	4.17 - Ministério da Marinha ...................................	26.342.655.000
	4.18 - Ministério das Minas e Energia .....................	13.669.778.000
	4.19 - Ministério das Relações Exteriores ...............	4.992.757.000
	4.20 - Ministério da Saúde .....................................	24.772.412.154
	4.21 - Ministério do Trabalho e Previdência Social ..	35.756.487.000
	4.22 Ministério da Viação e Obras Públicas ...........	165.590.690.000	566.026.429.877
5	- Poder Judiciário
	5.01 - Supremo Tribunal Federal ............................	259.069.000
	5.02 - Tribunal Federal de Recursos .......................	297.682.000
	5.03 - Justiça Militar ..............................................	260.460.000
	5.04 - Justiça Eleitoral ...........................................	1.035.671.240
	5.05 - Justiça do Trabalho ......................................	1.107.422.503
	5.06 - Justiça do Distrito Federal ............................	167.132.288	3.127.437.031
	Total de Despesas .................................................................................		573.536.277.916

Art. 7º As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, sempre que necessário movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, obras e equipamentos discriminados nos Quadros Analíticos por unidades orçamentárias.

Art. 8º O Ministro da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até 20% (vinte por cento) sôbre o montante da Despesa.

1	- Receita Ordinária	Cr$	Cr$
	1.1 - Renda Tributária	386.849.579.000
	1.2 - Renda Patrimonial	8.669.615.000
	1.3 - Renda Industrial	6.676.885.000
	1.4 - Renda Diversas	6.310.000.000	408.506.079.000

2	- Receita extraordinária ........................................	30.510.000.000
	Total da Receita..................................................	439.016.079.000