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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 3.723, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.
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Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São feitas, sem ônus, na Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1959, as seguintes retificações:
Anexo 4 - Poder Executivo.
Subanexo 4.14 - Ministério da Educação e Cultura.
Adendo D - Fundo Nacional do Ensino Médio.
ONDE SE LÊ:
18 - Piauí
Escola Comercial Dom Expedito Lopes - Oeiras - Cr$ 250.000,00.
Ginásio e Artesanato Dom Expedito Lopes - Oeiras - Cr$ 150.000,00
LEIA-SE:
18 - Piauí
Escola Comercial Dom Expedito Lopes - Oeiras - Cr$ 400.000,00.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
juscelino kubitschek
Clóvis Salgado
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1959
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