LEI Nº 494, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, modificado pelos Decretos-leis número 8.538, de 8 de abril, 9.078, de 19 de março, 9.148, 8 de abril, 9.178, de 15 de abril, 9.219, de 2 de maio, 9.276, de 23 de maio, 9.483, de 18 de julho, todos de 1946 e pelas Leis números 240, de 12 de fevereiro e 299, de 5 de julho, ambas de 1948, passará a ser observado com a seguintes alterações:

Primeira

Substitua-se o artigo 46 das Normas Gerais pelo seguinte:

Art. 46. As estapilhas serão de quatro côres:        (Vigência)

a) verde para os produtos nacionais, em geral;

b) bistre para a aguardente nacional;

c) azul para álcool nacional;

d) encarnada para os produtos estrangeiros.

Segunda

Faça redigido do seguinte modo o artigo 168 das Normas Gerais, desdobrado o seu parágrafo único em §§ 1º e 2º:

Art. 168. Das decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive as decorrentes de desclassificação de contravenções descritas em autos, representações ou notificações que envolvam litígio de importância superior a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), bem como das que se referirem a consultas, haverá sempre recurso ex-offficio.

§ 1º Das decisões proferidas pelas Coletorias e Mesas de Rendas, em notificações, haverá sempre recurso ex-officio para as Delegacias Fiscais, quaisquer que sejam as importâncias em litígio.

§ 2º Não haverá recurso ex-officio das decisões das Delegacias Fiscais que confirmarem as das Coletorias e Mesas de Rendas, favoráveis às partes.

Terceira

Fica redigida do seguinte modo a segunda parte do inciso 1 da alínea X, da Tabela A:

Impôsto de 12% sôbre o preço de importação ou de venda calculado e pago na forma do disposto na nota 1ª.

Quarta

Ficam redigidas do seguinte modo as notas 1ª e 2ª da alínea X da Tabela A:

1ª

O impôsto sôbre os produtos do inciso 1 será calculado e pago do seguinte modo:

I - à razão de 12%:

a) nos produtos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a consumidor ou comerciante não registrado;

b) nos produtos importados por particular ou comerciante não registrado;

c) nos produtos que, adquiridos de particular ou comerciante não registrado, forem revendidos a consumidor ou comerciante não registrado;

II - à razão de 6%:

a) nos produtos importados por comerciantes registrados ou fabricantes;

b) nos produtos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a comerciante registrado;

c) nos produtos que, adquiridos de particulares ou comerciante não registrado, forem revendidos a comerciante registrado;

d) nos produtos revendidos por comerciante registrado a consumidor ou a comerciante não registrado.

2ª

Os fabricantes, lapidários e comerciantes a que se refere o nº II da Nota 1ª, verificarão, quando se tratar de venda a revendedor, se o adquirente de seus artigos se encontra registrado para tal fim. Em caso negativo, será considerado como consumidor.

Acrescente-se como Nota.

15ª

Relógios importados pagarão o impôsto na base de 12% acrescidos do adicional de 20%, sem qualquer outra tributação posterior.

Quinta

Acrescente-se à alínea XVI da Tabela “B”, a seguinte nota:

3ª

O varejista não poderá vender ou expôr à venda o calçado de produção nacional por preço superior ao marcado pelo fabricante.

Sexta

Substituam-se os inciso 1, 2, letra c e 3 da alínea XIX da Tabela “C”, pelos seguintes:

1

Cerveja:

a) de alta fermentação ou baixa fermentação e “chopp”:

2

c) as rotuladas com as denominações de armagnac, arrack, brandy, cognac, genebra, gin, guestsch, kirch, korch, rhum, ron, whisky, wodka e outras internacionalmente conhecidas, que lhes possam ser assemelhadas, de qualquer graduação alcoólica e, ainda, as que tiverem as propriedades organoléticas e índices analíticos característicos dessas bebidas, por:

3

Aperitivos e bebidas semelhantes; - aperitivos amargos bitters, fernets, vermouths, quinados, ferroquinas, gemados, licores, por:

Sétima

Acrescente-se ao inciso 2, da alínea XIX da Tabela “C” o seguinte:

d) as obtidas pela distilação do suco fermentado de cana de açúcar adicionadas de substâncias aromáticas ou medicinais e denominadas, de acôrdo com o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.327, de 22 de maio de 1942, conhaque de alcatrão, conhaques de mel, conhaques de gengibre e semelhantes, de produção, nacional, bem como os conhaques obtidos pela destilação de vinho nacional natural, de uva, por:

Oitava

A alínea XXIV da Tabela “D”, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, inclusive as suas Notas, Isenções e Penalidades, passará a ser observada pela forma que se segue:

XXIV

FUMO

O Impôsto incide sôbre:

1

- Charutos, com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por unidade:

2

- Cigarros, com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena:

3

- Cigarrilhas, com base no preço da venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena:

4

Fumo desfiado picado, migado ou em pó (inclusive rapé) com base no preço de venda, no varejo, marcado pelo fabricante por unidade de 25 gramas, pêso bruto:

5

Notas

1ª

Os produtos desta Alínea estão sujeitos à selagem direta e o impôsto será pago em estampilhas (exceto o fumo a que se refere o inciso 5 cujo tributo será recolhido por meio de guia em três vias, por ocasião do despacho aduaneiro):

a) retangulares - para maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e outros invólucros, de cigarros, cigarrilhas, rapé, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, de qualquer origem e de charutos de procedência estrangeira aplicadas em lugar bem visível de maneira a se inutilizarem ao ser aberto o volume;

b) cintas especiais - para charutos nacionais, aplicadas em cada um de per si, em forma de anel. Multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a ou b desta Nota.

2ª

Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e quaisquer outros invólucros contendo cigarros, cigarrilhas, rapé, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, nos quais são aplicadas as estampilhas correspondentes, pela forma estabelecida na letra a, da Nota anterior e é feita, quanto aos de produção nacional, a indicação do preço máximo de venda no varejo, nos têrmos da letra b, da Nota 7ª e da Nota 8ª - só poderão sair das respectivas fábricas ou ser importados perfeitamente fechados mediante cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento feito a máquina), solda ou de outro meio semelhante, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a sua abertura para a venda a retalho, salvo quanto aos cigarros e cigarrilhas. Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 3.000,00.

3ª

Qualquer dos invólucros a que se refere a Nota anterior, de cigarros ou cigarrilhas de produção nacional, só poderá conter uma vintena ou seus múltiplos de tais produtos. Multa de Cr$1.000,00 a Cr$2.000,00

4ª

É admitida a tolerância de 5% sôbre o pêso bruto dos produtos de que trata o inciso 4.

5ª

As frações da unidade de 25 gramas de rapé ou de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, de produção nacional, serão consideradas de pêso igual ao daquela unidade e, como tal, sujeitas ao impôsto integral correspondente ao preço da mesma unidade.

6ª

A marcação do preço de venda no varejo que servir de base para o pagamento do impôsto nos produtos desta alínea será feita com os dizeres “Preço no varejo: Cr$ ...” de forma indelével e bem visível:

a) pelos fabricantes de charutos, nos rótulos de cada unidade, em caracteres de altura não inferior a 2 milímetros;

b) pelos fabricantes de cigarros e cigarrilhas, de rapé e de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, nos rótulos de cada maço, pacote, carteira, lata, caixa ou outro qualquer invólucro, em caracteres de altura não inferior a 2 milímetros quanto às letras e não inferior a 5 milímetros quanto aos algarismos. Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 3.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a e b desta Nota.

7ª

Tratando-se de envólucros, caixas, pacotes, etc. contendo mais de uma unidade tributada e nos quais são aplicadas as respectivas estampilhas, segundo a norma estabelecida na letra a da Nota 1ª, a marcação a que se refere a Nota anterior deverá indicar o preço total do invólucro bem como o número de unidades tributadas, pela forma que se segue:

Preço no varejo Cr$ ...” (unidade tributadas).

Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 3.000,00

8ª

As caixas, pacotes e quaisquer outros invólucros contendo charutos de procedência estrangeira, nos quais são aplicadas as respectivas estampilhas pela forma estabelecida na letra a da Nota 1ª, não poderão ser abertos para a venda a retalho. Multa de Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00.

9ª

Entende-se por cigarrilha o produto feito com capa de fôlha de fumo envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó, e por charuto, produto semelhante envolvendo fôlhas de fumo inteiras cortadas ou partidas.

10ª

Serão admitidas as seguintes quebras para o fumo em fôlha, pasta ou môlho e para o em corda ou rôlo quando desfiado, picado, migado ou em pó:

a) fumo em fôlha, pasta ou môlho:

b) fumo em corda ou rôlo:

pó ........................................................................

10%

c) nos depósitos, sòmente quando se tratar de fumos importados

11ª

Os que fabricarem fumo desfiado, picado, migado ou em pó, quer para a venda em espécie, quer para o emprêgo na manipulação de cigarros ou cigarrilhas, são obrigados a apresentar, no mínimo, uma produção que corresponda a 80% do fumo em fôlha, pasta ou môlho e a 90% do fumo em corda ou rôlo, de acôrdo com a Nota 10ª. O impôsto relativo à diferença verificada será calculado pela taxa mais elevada do inciso 4. Multa igual ao valor do impôsto, não inferior a Cr$ 2.500,00.

12ª

Os produtos a que se refere esta alínea não poderão ser vendidos por preço superior ao marcado pelo fabricante e que servir de base ao estampilhamento, atendido o disposto em a Nota seguinte (13ª). Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$3.000,00.

13ª

É facultado o acréscimo de Cr$010, por vintena, sôbre os preços estabelecidos no inciso 2, quando a venda dos produtos a que se refere o mesmo inciso fôr feita fora do município onde se encontra situada a fábrica produtora e desde que nos rótulos respectivos, seja indicado pelo fabricante, nos têrmos da Nota 6ª, o preço no varejo, dentro do município sede da fábrica, bem como o dito preço acrescido de dez centavos, para a venda fora do referido município.

14ª

Considera-se sonegação a simples existência, exposição à venda ou venda, em quaisquer estabelecimentos, dos produtos de que trata esta alínea, de procedência estrangeira e sem o estampilhamento devido. Quando a apreensão de tais produtos, nas condições acima, se verificar em hotéis, cassinos, inclusive “night-clubs” e “boites”, bem como nas sedes ou dependências de sociedade desportivas ou recreativas, serão responsáveis pela infração as entidades proprietárias dêsses estabelecimentos, ainda que os referidos produtos pertençam a terceiros. Multa de importância igual ao dôbro do impôsto sonegado, não inferior a Cr$ 5.000,00.

15ª

Os fabricantes dos produtos constantes desta Alínea, além das demais exigências de caráter geral desta Lei, são obrigados:

a) a ter o livro modêlo 32, escriturando-o de acôrdo com as indicações nele contidas:

b) a ter o livro modêlo 33 para o lançamento das entradas e saídas do fumo empregado como matéria prima. Multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a e b desta Nota.

16ª

Os comerciantes atacadistas, comissários e consignatários de fumo em fôlha, pasta, môlho, corda ou rôlo, além das demais exigências de caráter geral desta Lei, são obrigados:

a) a ter o talão de nota fiscal modêlo 11 e o livro modêlo 34, lançando neste, diàriamente, a entrada e saída do fumo de qualquer procedência;

b) a lançar na coluna de observação do livro da escrita fiscal a quantidade, espécie e destino do fumo exportado para o estrangeiro;

c) a apresentar ao agente do fisco, sempre que fôr exigido, o livro de que trata a letra a as notas e faturas correspondentes ao fumo recebido e as guias de exportação;

d) a entregar, mensalmente, à repartição arrecadadora local, cópia fiel dos lançamentos feitos no livro modêlo 34. Multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a a d desta nota.

ISENÇÕES

Estão isentos do impôsto:

a) o pó de fumo ou de tabaco, sem preparo;

b) o pó de fumo correspondente à quebra de que trata a Nota 10ª e bem assim o que fôr desnicotizado ou desnaturado por qualquer processo, de forma a não poder ser fumado.

Nona

Elevem-se para Cr$ 3,00 a taxa que incide sôbre os baralhos a que se refere a alínea XX do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, e para Cr$ 0,15, a relativa à Nota 1ª da citada alínea XX.

Décima

Substitua-se a Nota à alínea II, do citado Decreto-lei pela seguinte:

“As armas brancas estão sujeitas ao impôsto de 6%, quando de produção nacional e de 12% quando de origem estrangeira”.

Art. 2º O Poder Executivo estudará as facilidades possíveis para a importação do fumo estrangeiro necessário para misturas em cigarros de alto preço, em percentagem que não ultrapasse de 2,5% do consumo do fumo de produção nacional.

Art. 3º São considerados como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica e, como tal, isentas do impôsto de consumo, nos têrmos do art. 15, § 1º, da Constituição, as seguintes mercadorias:

a) Quanto à habitação:

I - As telhas e os tijolos de barro bruto, apenas umedecido e amassado, cozidos, não prensados.

I - as telhas e os tijolos fabricados à mão, com barro bruto não prensado ou comprimido mecânicamente, cozidos ou não.               (Redação dada pela Lei 2.237, de 1954)

I - as telhas e os tijolos fabricados à mão, com barro bruto não prensado ou comprimido mecânicamente, cozidos ou não.                  (Redação dada pela Lei 2.239, de 1954)

II - Os aparelhos indispensáveis à instalação sanitária em suas habitações até o preço máximo de Cr$ 100,00 por unidade.

III - A areia, o barro e a cal, virgem ou não.

IV - A madeira simplesmente serrada e aparelhada para cobertura ou piso de casas populares.

V - As fossas céticas ou liquefatoras.

VI - As fechaduras, dobradiças, ferrolhos, torneiras, até Cr$ 15,00 por unidade.

VII - Copos para água até Cr$ 3,00 por unidade e a louça ordinária de pó de pedra, granito ou semelhante, não decorada, assim como pratos, açucareiros, canecas de ferro esmaltado ou alumínio.

VIII - Peças de talheres com cabo de ferro, madeira ou outra matéria, até o preço de Cr$ 5,00 por unidade.

IX - Panelas de qualquer tipo, chaleiras e bules de ferro esmaltado ou de alumínio, até Cr$ 20,00 por unidade.

X - Cadeiras, bancos e cavaletes de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 60,00, por unidade.

XI - Berços para crianças, camas, mesas e sapateiras de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 100,00 por unidade.

XII - Carrinhos-berços, armários, guarda-roupas, guarda-louças, guarda-comidas, cômodas e sofás de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 250,00 por unidade.

b) Quanto ao vestuário:

I - Tecidos, excetuados os de lã, de preço no varejo até Cr$ 7,50 por metro, desde que tenham as caraterísticas determinadas no regulamento.

III - Tecidos de lã de preço máximo de venda no varejo até Cr$ 60,00 por metro, desde que tenham as características determinadas no Regulamento.

III - Chapéus para homens, de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 60,00 por unidade.

IV - Calçados populares, como tal definidos no regulamento e de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante, não excedente a:

1º quanto aos tamancos e chinelos, - Cr$ 20,00;

2º quanto aos sapatos e botinas para homem - Cr$ 100,00;

3º quanto aos sapatos para senhora - Cr$ 80,00;

4º quanto aos sapatos e botinas para criança - Cr$ 50,00;

V - Camisas e outras roupas interiores para homem ou mulher, de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 60,00, por unidade;

VI - Cuecas, de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 20,00, por unidade;

VII - Roupas (calça e paletó ou saia e casaco) prontas de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante:

1º de algodão - até Cr$ 350,00;

2º de lã - até Cr$ 700,00.

VIII - Meias, de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante, por par;

1º de algodão - até 10,00;

2º de lã - até Cr$ 20.00.

c) Quanto à alimentação:

I - Carne verde ou fresca de qualquer animal, assim vendida ao consumidor;

II - Charque e outras carnes salgadas, inclusive de peixe a granel;

III - Frutas e hortaliças frescas, leite, fresco ou conservado, condensado ou em pó, manteiga de leite, queijo e requeijão;

IV - Arroz, farinha de mandioca, trigo, aveia e o milho em grão moído ou feito farinha;

V - Linguiça, toucinho chouriço, morcela, línguas secas ou defumadas, quando a granel;

VI - Açúcar de qualquer qualidade, exceto o refinado e o seu tablete;

VII - Mate e chocolate em pó;

VIII - Doces chamados de confeitaria e os que não forem acondicionados em recipentes de metal, madeira, papelão ou qualquer outra matéria.

d) Quanto ao tratamento médico:

I - Produtos oficinais, como tal definidos no regulamento; óleo de rícino em geral: algodão-hidrófilo, ataduras, adesivos, água inglêsa, água oxigenada, injeções anti-ofídicas e os que o regulamento indicar;

II - Sulfas, penilinina, estreptomicina e outros antibióticos como tal definidos pelo Ministério da Educação e Saúde;

III - Medicamentos destinados ao combate às verminoses, malárias, chistosomose e outras endemias de maior gravidade no País, inclusive inseticidas e germicidas necessárias à respectiva profilaxia, segundo lista que fôr publicada para êsse fim, pelo Ministério da Educação e Saúde.

§ 1º Os preços indicados neste dispositivo entendem-se para o varejo e devem ser indicados, discriminadamente, nas faturas ou notas de venda dos fabricantes, atacadistas e retalhistas.

§ 1º Os preços mencionados neste artigo referem-se a vendas a varejo e deverão ser indicados discriminadamente nas notas fiscais dos fabricantes.                  (Redação dada pela Lei 2.653, de 1955)

§ 2º As mercadorias a que se refere êste artigo serão de produção nacional, exceto as de que trata a alínea III da letra d, que poderão também ser de origem estrangeira.

Art. 4º Para a execução do disposto no art. 3º, fica o Poder Executivo autorizado a:

Art. 4º Para os fins do disposto no artigo anterior, os fabricantes deverão marcar no próprio produto, salvo quando houver impossibilidade, impropriedade ou inadequação, ao seu uso, em caracteres bem visíveis, e nos invólucros, o preço máximo da venda no varejo.              (Redação dada pela Lei 2.653, de 1955)

1º estabelecer as condições a que fica subordinado o gôzo da isenção, tais como:

a) marcação, sempre que possível diretamente no produto, do preço máximo de venda no varejo, em caracteres bem visíveis (na ourela, sola, etc.) e, ainda, nos invólucros;

b) adoção das medidas de contrôle que julgar necessárias, a fim de evitar fraudes e danos à Fazenda Nacional, desde que não impossibilitem, pràticamente, os fins desta lei.

2º estatuir, para as infrações ao regulamento que expedir, multas no valor compreendido entre o mínimo de Cr$ 10.000,00 e o máximo de Cr$ 100.000,00.

3º obrigar a afixação dos dispositivos dêste artigo na parte do estabelecimento aberta ao público.

Art. 5º O fabricante que, sob pretexto de isenção a que se refere o art. 3º desta lei, deixar de pagar o impôsto devido, fica sujeito à multa de três vêzes o seu valor, nunca inferior a Cr$ 50.000,00. À mesma pena, fica sujeito quem destruir ou ocultar ou, por qualquer meio, sonegar a marcação do preço, ou vender mercadorias por preço superior ao mercado.

Art. 6º Estão isentos do impôsto os caixões funerários de madeira aplainada, envernizada ou com revestimentos de tecidos até o preço de Cr$ 2.000,00.

Art. 7º Inclua-se na tributação, na alínea I, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, o seguinte:

Automóveis, excetuadas as ambulâncias, ônibus e caminhões:

(Nota) - O impôsto será pago por verba pelo importador ou pela fábrica de montagem no território nacional.

Art. 8º É lícito ao contribuinte o direito de marcar preços diferentes, conforme o Estado ou Região, contanto que inferiores aos fixados nesta lei como limite de isenção.

Art. 9º A marcação de preços para os efeitos de isenção não exclui o tabelamento pelas autoridades competentes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em limite inferior, conforme o custo de produção e as despesas gerais.

Art. 10. Inclua-se em a Nota 2ª à alínea XXIX do Decreto-lei número 7.404,de 22 de março de 1945, os tecidos de linho, a fim de que os respectivos artefatos gozem de redução do impôsto de 30%.

Parágrafo único. Quando se tratar de artefatos de tecidos cujas unidades forem vendidas entre Cr$ 700,00 e Cr$ 1.500,00, a redução do impôsto fica elevada a 50%.

Art. 11. Substitua-se o inciso 7 da alínea XIX, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, pelo seguinte:

7

Águas de mesa artificiais, as minerais artificiais e as denominadas “sifão” (assim considerada a água potável adicionada de gás carbônico), “soda”, “ginger-ale”, ”água-tônica” e outros refrescos gasosos e de frutas ou plantas e outros que se lhes possam assemelhar, por;

Parágrafo único. Fica suprimida a nota 5ª à referida alínea XIX.

Art. 12. O Poder Executivo promoverá uma nova publicação, no prazo de 30 dias, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, consolidando as alterações feitas por esta lei e pelos Decretos-leis indicados no art. 1º.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1949, salvo quanto à alteração do art. 46 das Normas Gerais, do citado Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, a qual vigorará a partir de 1 de março de 1949. O Poder Executivo expedirá, dentro em 30 dias, o Regulamento para a execução de isenções de que tratam os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1948;127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1948

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