O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967,

 DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25-A.  Aos oficiais temporários médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderão ser concedidas sucessivas prorrogações do Serviço Militar, desde que o tempo total de permanência no serviço ativo não atinja o prazo total de dez anos, contínuos ou interrompidos, computados todos os tempos de Serviço Militar, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Kanitz Damasceno

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2024

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