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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

ANEXO X

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00TZ

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)

00U7

Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

00UB

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias

00UC

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde

00US

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD

00UW

Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

00V3

Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20WI

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

218Z

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF

219A

Piso de Atenção Primária à Saúde

21BZ

Prestação de Auxílios à Navegação

21DP

Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº. 14.284, de 29 de Dezembro de 2021)

21DR

Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

2585

Serviço de Reabilitação Profissional

2865

Suprimento de Fardamento

2913

Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

2919

Registro e Fiscalização de Produtos Controlados

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

4295

Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais

4705

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado

7H17

Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário

8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

 

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907

Fundo Penitenciário Nacional

30911

Fundo Nacional de Segurança Pública

 

 

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Programa

0910

Indicador RP

1

Exceto

Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00QK

Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos

00QL

Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos

00RC

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados

00TZ

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)

00U7

Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

00UB

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias

00UC

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde

00US

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD

00UW

Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

00V3

Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20WI

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

218Z

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF

219A

Piso de Atenção Primária à Saúde

21BZ

Prestação de Auxílios à Navegação

21DP

Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, de 29 de dezembro de 2021)

21DR

Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

2585

Serviço de Reabilitação Profissional

2865

Suprimento de Fardamento

2913

Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

2919

Registro e Fiscalização de Produtos Controlados

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

4295

Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais

4705

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado

7H17

Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário

8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

   

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907

Fundo Penitenciário Nacional

30911

Fundo Nacional de Segurança Pública

   

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Programa

0910

Indicador RP

1

Exceto

Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

324.484

317.505

257.456

268.541

291.815

293.343

1.753.143

Arrecadação Líquida para o RGPS

97.758

98.626

100.609

103.436

104.469

132.588

637.485

Concessões e Permissões

10.449

6.416

6.411

6.327

6.224

8.543

44.369

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

9

9

9

9

9

9

52

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

2.560

2.668

2.896

2.883

2.837

4.287

18.131

Contribuição do Salário Educação

4.881

4.795

5.100

4.899

5.058

6.971

31.705

Exploração de Recursos Naturais

25.435

22.789

12.175

22.809

27.337

14.003

124.548

Dividendos e Participações

2.525

2.372

17.507

3.324

2.650

13.040

41.418

Fontes Próprias

2.742

2.887

3.070

3.441

2.998

3.165

18.303

Demais Receitas

8.964

10.234

8.350

8.099

7.562

7.542

50.750

TOTAL

479.805

468.302

413.582

423.767

450.958

483.490

2.719.905

*Líquido de incentivos fiscais

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

319.040

293.022

269.022

268.734

293.685

291.894

1.735.398

Arrecadação Líquida para o RGPS

99.674

98.107

101.990

105.092

105.836

135.349

646.049

Concessões e Permissões

932

680

1.289

6.406

14.032

8.227

31.566

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

0

11

11

11

11

14

58

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

3.006

2.575

2.728

2.759

2.731

4.154

17.953

Contribuição do Salário Educação

5.057

5.137

5.529

5.266

5.290

7.242

33.520

Exploração de Recursos Naturais

22.788

19.187

11.773

19.552

23.348

13.412

110.059

Dividendos e Participações

3.770

7.077

16.879

3.109

2.200

10.617

43.652

Fontes Próprias

3.990

2.984

3.547

2.849

3.203

2.965

19.538

Demais Receitas

10.148

10.741

7.637

7.901

7.017

7.211

50.654

TOTAL

468.405

439.521

420.405

421.680

457.353

481.085

2.688.448

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

319.040

272.450

264.256

271.934

297.299

294.065

1.719.044

Arrecadação Líquida para o RGPS

99.674

101.401

100.644

108.074

108.591

137.317

655.701

Concessões e Permissões

932

551

1.210

4.206

11.832

6.443

25.175

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

0

-

14

14

14

17

58

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

3.006

2.889

2.740

2.770

2.741

4.160

18.306

Contribuição do Salário Educação

5.057

5.013

5.552

5.286

5.316

7.311

33.534

Exploração de Recursos Naturais

22.788

21.567

12.765

23.638

23.216

14.618

118.591

Dividendos e Participações

3.770

6.587

24.522

3.460

2.542

17.024

57.905

Fontes Próprias

3.990

4.168

3.528

3.654

3.648

3.114

22.102

Demais Receitas

10.148

12.199

8.949

7.991

8.345

6.427

54.058

TOTAL

468.405

426.824

424.180

431.027

463.544

490.496

2.704.476

 *Líquido de incentivos fiscais

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

319.040

272.450

254.768

274.982

299.862

296.220

1.717.322

Arrecadação Líquida para o RGPS

99.674

101.401

98.813

106.572

107.560

136.530

650.550

Concessões e Permissões

932

628

1.308

2.848

8.439

10.098

24.253

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

0

-

42

0

-

40

82

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

3.006

2.889

2.853

2.780

2.751

4.175

18.454

Contribuição do Salário Educação

5.057

5.013

4.984

5.309

5.363

7.355

33.080

Exploração de Recursos Naturais

22.788

21.567

11.646

21.754

26.058

14.500

118.314

Dividendos e Participações

3.770

6.587

25.000

3.482

2.545

16.938

58.322

Fontes Próprias

3.990

4.168

4.080

3.591

3.601

2.902

22.332

Demais Receitas

10.148

12.122

9.409

7.968

8.288

7.469

55.404

TOTAL

468.405

426.824

412.904

429.286

464.467

496.226

2.698.112

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

319.040

272.450

254.768

264.838

292.537

287.903

1.691.535

Arrecadação Líquida para o RGPS

99.674

101.401

98.813

104.648

107.150

136.522

648.208

Concessões e Permissões

932

628

1.308

510

3.138

14.225

20.742

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

0

-

42

10

0

39

91

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

3.006

2.889

2.853

2.801

2.753

4.177

18.479

Contribuição do Salário Educação

5.057

5.013

4.984

5.433

5.367

7.383

33.236

Exploração de Recursos Naturais

22.788

21.567

11.764

23.611

27.759

15.680

123.169

Dividendos e Participações

3.770

6.587

25.000

3.311

2.633

27.159

68.461

Fontes Próprias

3.990

4.168

4.080

4.067

3.578

2.885

22.768

Demais Receitas

10.147

12.122

9.409

7.338

23.768

10.632

73.417

TOTAL

468.405

426.824

413.022

416.566

468.683

506.606

2.700.106

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

10.010

10.500

11.067

11.548

11.560

12.969

67.653

Imposto Sobre a Exportação

8

9

8

10

9

8

52

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.170

10.827

11.314

11.638

12.008

11.987

67.944

IPI - Fumo

591

591

589

590

588

576

3.525

IPI - Bebidas

489

476

485

486

484

481

2.900

IPI - Automóveis

1.022

959

959

1.016

1.001

994

5.952

IPI - Vinculado à Importação

4.025

4.102

4.353

4.511

4.586

5.211

26.788

IPI - Outros

4.043

4.699

4.928

5.035

5.349

4.725

28.779

Imposto de Renda

164.715

157.685

112.601

115.033

131.903

135.814

817.751

IR - Pessoa Física

4.963

18.424

16.883

10.864

9.792

8.484

69.410

IR - Pessoa Jurídica

78.595

65.861

38.518

57.158

59.860

43.684

343.676

IR - Retido na Fonte

81.157

73.399

57.200

47.010

62.250

83.646

404.664

IRRF - Rendimentos do Trabalho

40.564

40.295

17.807

17.843

30.608

35.015

182.132

IRRF - Rendimentos do Capital

26.726

20.103

25.341

16.106

17.212

31.359

136.847

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

10.140

9.423

10.287

9.196

10.504

13.167

62.717

IRRF - Outros Rendimentos

3.727

3.578

3.764

3.865

3.927

4.106

22.967

Imposto sobre Operações Financeiras

10.669

10.645

10.325

11.065

11.890

11.385

65.979

Imposto Territorial Rural

113

132

136

162

2.458

450

3.450

Conveniado

102

119

123

145

2.212

405

3.105

Não Conveniado

11

13

14

16

246

45

345

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

61.561

62.158

60.519

57.366

59.065

66.889

367.559

Contribuição para o PIS-PASEP

17.034

16.319

16.387

15.447

15.833

17.427

98.445

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

40.514

33.849

20.745

29.882

30.523

22.960

178.474

CIDE - Combustíveis

450

460

458

528

433

489

2.818

Contribuição para o FUNDAF

24

128

123

83

133

103

594

Outras Receitas Administradas

9.220

14.817

13.772

15.821

16.003

12.859

82.492

Receitas de Loterias

1.790

1.139

1.380

1.325

1.265

1.174

8.072

CIDE - Remessas ao Exterior

1.749

1.783

1.667

1.885

2.202

1.815

11.103

Demais Outras Receitas

5.681

11.895

10.725

12.610

12.536

9.870

63.318

Incentivos Fiscais

-4

-23

-

-41

-1

2

-67

RECEITA ADMINISTRADA

324.484

317.505

257.456

268.541

291.815

293.343

1.753.143

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

10.296

11.677

12.179

12.289

12.556

12.000

70.996

Imposto Sobre a Exportação

0

2

2

3

3

1

11

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.544

10.595

11.966

11.930

12.635

13.451

71.121

IPI - Fumo

1.344

1.310

1.353

1.338

1.319

1.368

8.033

IPI - Bebidas

629

472

480

476

480

483

3.020

IPI - Automóveis

1.050

1.520

1.440

1.442

1.455

1.475

8.383

IPI - Vinculado à Importação

3.790

4.338

4.536

4.560

4.554

4.505

26.284

IPI - Outros

3.731

2.954

4.157

4.113

4.827

5.620

25.402

Imposto de Renda

163.056

132.875

116.199

109.188

126.726

132.234

780.277

IR - Pessoa Física

5.285

5.968

27.338

11.024

9.822

9.143

68.580

IR - Pessoa Jurídica

75.731

54.168

33.081

52.287

53.492

38.250

307.009

IR - Retido na Fonte

82.039

72.738

55.780

45.877

63.412

84.841

404.688

IRRF - Rendimentos do Trabalho

40.741

39.289

15.865

16.222

31.442

34.879

178.437

IRRF - Rendimentos do Capital

25.458

20.218

25.393

16.088

17.161

28.919

133.238

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

12.320

9.962

10.744

9.667

10.865

16.834

70.391

IRRF - Outros Rendimentos

3.521

3.270

3.779

3.899

3.944

4.209

22.622

Imposto sobre Operações Financeiras

10.448

10.537

10.249

10.977

11.813

11.782

65.807

Imposto Territorial Rural

116

115

133

160

2.458

509

3.492

Conveniado

105

103

120

144

2.212

458

3.143

Não Conveniado

12

11

13

16

246

51

349

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

57.755

62.681

63.797

60.723

62.048

63.991

370.994

Contribuição para o PIS-PASEP

17.379

17.540

17.565

16.743

17.295

18.116

104.638

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

43.359

30.440

18.449

27.744

27.698

20.463

168.152

CIDE - Combustíveis

492

534

540

609

516

513

3.205

Contribuição para o FUNDAF

249

127

123

83

132

85

799

Outras Receitas Administradas

5.347

15.910

17.820

18.325

19.806

18.748

95.956

Receitas de Loterias

2.024

1.132

1.371

1.321

1.260

1.197

8.305

CIDE - Remessas ao Exterior

2.153

1.556

1.634

1.838

2.148

2.146

11.476

Demais Outras Receitas

1.170

13.221

14.814

15.166

16.398

15.405

76.175

Incentivos Fiscais

-

-9

-

-41

-1

-

-51

RECEITA ADMINISTRADA

319.040

293.022

269.022

268.734

293.685

291.894

1.735.398

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

10.296

10.984

12.335

12.607

12.804

12.129

71.154

Imposto Sobre a Exportação

0

0

2

4

3

1

10

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.544

12.931

12.194

12.867

13.590

14.134

76.260

IPI - Fumo

1.344

1.294

1.174

1.430

1.410

1.370

8.021

IPI - Bebidas

629

479

463

485

489

486

3.032

IPI - Automóveis

1.050

1.173

1.523

1.453

1.467

1.477

8.143

IPI - Vinculado à Importação

3.790

4.206

4.657

4.827

4.790

4.671

26.940

IPI - Outros

3.731

5.779

4.376

4.673

5.433

6.131

30.123

Imposto de Renda

163.056

128.513

116.433

112.230

130.004

135.324

785.560

IR - Pessoa Física

5.285

5.268

27.322

11.039

9.849

9.179

67.943

IR - Pessoa Jurídica

75.731

50.357

32.581

53.260

54.626

38.970

305.525

IR - Retido na Fonte

82.039

72.888

56.530

47.931

65.529

87.175

412.092

IRRF - Rendimentos do Trabalho

40.741

39.590

15.672

17.098

32.313

35.489

180.903

IRRF - Rendimentos do Capital

25.458

19.304

26.197

16.902

18.022

30.195

136.079

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

12.320

10.343

10.945

9.994

11.202

17.253

72.057

IRRF - Outros Rendimentos

3.521

3.650

3.715

3.937

3.992

4.238

23.054

Imposto sobre Operações Financeiras

10.448

10.795

10.040

11.151

11.999

11.876

66.309

Imposto Territorial Rural

116

129

134

161

2.458

509

3.507

Conveniado

105

116

120

145

2.212

458

3.156

Não Conveniado

12

13

13

16

246

51

351

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

57.755

61.251

63.338

62.524

63.960

65.518

374.346

Contribuição para o PIS-PASEP

17.379

17.435

17.362

17.182

17.768

18.474

105.600

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

43.359

27.989

18.173

28.167

28.201

20.797

166.686

CIDE - Combustíveis

492

486

522

599

515

515

3.129

Contribuição para o FUNDAF

249

294

123

83

133

86

968

Outras Receitas Administradas

5.347

1.641

13.602

14.373

15.866

14.701

65.530

Receitas de Loterias

2.024

1.295

1.375

1.323

1.262

1.198

8.478

CIDE - Remessas ao Exterior

2.153

1.929

1.675

1.884

2.197

2.188

12.026

Demais Outras Receitas

1.170

-1.584

10.552

11.166

12.407

11.315

45.026

Incentivos Fiscais

-

-

-

-13

-1

0

-14

RECEITA ADMINISTRADA

319.040

272.450

264.256

271.934

297.299

294.065

1.719.044

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

10.296

10.984

12.155

13.466

13.368

12.421

72.690

Imposto Sobre a Exportação

0

0

1

3

2

1

8

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.544

12.931

13.416

13.906

14.470

14.849

80.118

IPI - Fumo

1.344

1.294

1.154

1.124

1.104

1.064

7.083

IPI - Bebidas

629

479

523

475

479

474

3.058

IPI - Automóveis

1.050

1.173

1.653

1.207

1.221

1.232

7.537

IPI - Vinculado à Importação

3.790

4.206

4.907

5.440

5.280

5.049

28.672

IPI - Outros

3.731

5.779

5.179

5.660

6.386

7.031

33.767

Imposto de Renda

163.056

128.513

122.027

114.435

132.216

137.860

798.107

IR - Pessoa Física

5.285

5.268

29.007

11.076

9.887

9.197

69.721

IR - Pessoa Jurídica

75.731

50.357

30.268

54.937

56.389

40.436

308.119

IR - Retido na Fonte

82.039

72.888

62.751

48.422

65.940

88.226

420.267

IRRF - Rendimentos do Trabalho

40.741

39.590

17.057

16.926

32.124

35.636

182.073

IRRF - Rendimentos do Capital

25.458

19.304

29.239

17.089

18.246

30.635

139.970

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

12.320

10.343

12.743

10.534

11.641

17.797

75.378

IRRF - Outros Rendimentos

3.521

3.650

3.713

3.873

3.930

4.158

22.845

Imposto sobre Operações Financeiras

10.448

10.795

10.840

11.160

11.993

11.837

67.073

Imposto Territorial Rural

116

129

106

161

2.458

510

3.481

Conveniado

105

116

96

145

2.212

459

3.133

Não Conveniado

12

13

11

16

246

51

348

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

57.755

61.251

58.513

61.196

62.627

64.090

365.431

Contribuição para o PIS-PASEP

17.379

17.435

16.583

16.906

17.493

18.157

103.952

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

43.359

27.989

18.761

28.673

28.703

21.201

168.685

CIDE - Combustíveis

492

486

470

552

488

495

2.983

Contribuição para o FUNDAF

249

294

308

83

133

86

1.153

Outras Receitas Administradas

5.347

1.641

1.588

14.454

15.911

14.714

53.655

Receitas de Loterias

2.024

1.295

1.629

1.326

1.265

1.200

8.739

CIDE - Remessas ao Exterior

2.153

1.929

3.033

2.000

2.301

2.266

13.683

Demais Outras Receitas

1.170

-1.584

-3.073

11.128

12.345

11.248

31.234

Incentivos Fiscais

-

-

-

-13

-1

-

-14

RECEITA ADMINISTRADA

319.040

272.450

254.768

274.982

299.862

296.220

1.717.322

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

10.296

10.984

12.155

13.580

13.954

12.773

73.742

Imposto Sobre a Exportação

0

0

1

8

2

1

13

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.544

12.931

13.416

15.919

14.041

14.348

81.200

IPI - Fumo

1.344

1.294

1.154

1.550

1.169

1.389

7.899

IPI - Bebidas

629

479

523

562

482

475

3.149

IPI - Automóveis

1.050

1.173

1.653

2.980

1.246

1.235

9.338

IPI - Vinculado à Importação

3.790

4.206

4.907

5.260

5.467

5.154

28.785

IPI - Outros

3.731

5.779

5.179

5.566

5.677

6.096

32.029

Imposto de Renda

163.056

128.513

122.027

112.014

127.284

133.896

786.789

IR - Pessoa Física

5.285

5.268

29.007

11.656

9.870

11.340

72.427

IR - Pessoa Jurídica

75.731

50.357

30.268

43.933

51.239

33.744

285.273

IR - Retido na Fonte

82.039

72.888

62.751

56.424

66.175

88.812

429.090

IRRF - Rendimentos do Trabalho

40.741

39.590

17.057

18.826

31.982

35.606

183.801

IRRF - Rendimentos do Capital

25.458

19.304

29.239

19.438

18.445

31.036

142.919

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

12.320

10.343

12.743

14.069

12.107

18.381

79.962

IRRF - Outros Rendimentos

3.521

3.650

3.713

4.093

3.642

3.789

22.408

Imposto sobre Operações Financeiras

10.448

10.795

10.840

11.353

12.050

11.852

67.338

Imposto Territorial Rural

116

129

106

142

2.445

494

3.433

Conveniado

105

116

96

128

2.200

445

3.089

Não Conveniado

12

13

11

14

244

49

343

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

57.755

61.251

58.513

58.903

61.556

62.221

360.199

Contribuição para o PIS-PASEP

17.379

17.435

16.583

17.640

17.470

17.969

104.475

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

43.359

27.989

18.761

28.592

28.895

21.101

168.697

CIDE - Combustíveis

492

486

470

925

501

501

3.375

Contribuição para o FUNDAF

249

294

308

351

135

86

1.422

Outras Receitas Administradas

5.347

1.641

1.588

5.412

14.217

12.661

40.866

Receitas de Loterias

2.024

1.295

1.629

1.321

1.268

1.204

8.740

CIDE - Remessas ao Exterior

2.153

1.929

3.033

2.867

2.195

2.094

14.272

Demais Outras Receitas

1.170

-1.584

-3.073

1.223

10.754

9.363

17.854

Incentivos Fiscais

-

-

-

-

-14

-

-14

RECEITA ADMINISTRADA

319.040

272.450

254.768

264.838

292.537

287.903

1.691.535

ANEXO XIII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. Receitas

13.027

26.323

40.193

2. Despesas

14.794

29.567

47.502

2.1 Investimentos

2.155

4.353

6.725

2.2 Demais Despesas (*)

12.640

25.215

40.776

3. Resultado Primário (1-2)

-1.767

-3.244

-7.308

4. Meta Fiscal

 

 

-7.312

5. Suficiência de Meta [Se Positivo] (3-4)

 

 

4

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 3.202 milhões); ECT (-R$ 2.549 milhões); EMGEA (-R$ 681 milhões); INFRAERO (-R$ 610 milhões); SPA (-R$ 356 milhões); HEMOBRAS (+R$ 398 milhões); SERPRO (+R$ 417 milhões).

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. Receitas

226.252

449.746

656.709

2. Despesas

186.449

364.543

640.186

2.1 Investimentos

37.121

78.860

122.617

2.2 Demais Despesas (*)

149.329

285.683

517.569

3. Resultado PDG Total (1-2)

39.803

85.203

16.522

4. Ajuste Petrobras e ENBPar

42.000

88.877

24.159

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)

-2.197

-3.674

-7.637

6. Ajuste Emgea

-

-

-60

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-2.197

-3.674

-7.697

8. Ajuste PAC

893

2.113

3.653

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)

-1.303

-1.562

-4.043

10. Meta Fiscal

-1.303

-1.562

-7.312

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)

-

-

3.269

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ECT (-R$ 3.042 milhões); EMGEPRON (-R$ 2.973 milhões); EMGEA (-R$ 669 milhões); INFRAERO (-R$ 585 milhões); CMB (-R$ 276 milhões).

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-Ago

Jan-Dez

1. Receitas

489.277

732.712

2. Despesas

424.262

641.094

2.1 Investimentos

57.214

98.733

2.2 Demais Despesas (*)

367.047

542.361

3. Resultado PDG Total (1-2)

65.015

91.618

4. Ajuste Petrobras e ENBPar

69.359

97.927

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)

-4.344

-6.309

6. Ajuste Emgea

-

-60

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-4.344

-6.369

8. Ajuste PAC

1.826

3.025

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)

-2.517

-3.344

10. Meta Fiscal

-2.517

-7.312

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)

-

3.968

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.686 milhões); ECT (-R$ 2.090 milhões); EMGEA (-R$ 668 milhões); INFRAERO (-R$ 550 milhões); CMB (-R$ 388 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 208 milhões); SPA (+R$ 487 milhões).

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-Ago

Jan-Dez

1. Receitas

488.921

732.356

2. Despesas

444.198

661.030

2.1 Investimentos

52.481

93.999

2.2 Demais Despesas (*)

391.717

567.031

3. Resultado PDG Total (1-2)

44.723

71.326

4. Ajuste Petrobras e ENBPar

49.507

78.076

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)

-4.784

-6.750

6. Ajuste Emgea

-

-60

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-4.784

-6.810

8. Ajuste PAC

1.445

2.644

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)

-3.339

-4.166

10. Meta Fiscal

-3.339

-7.312

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)

-

3.146

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.454 milhões); ECT (-R$ 2.071 milhões); EMGEA (-R$ 662 milhões); INFRAERO (-R$ 569 milhões); CMB (-R$ 521 milhões); DATAPREV (-R$ 389 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 235 milhões); SPA (+R$ 508 milhões).

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)

 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-Dez

1. Receitas

738.932

2. Despesas

679.631

2.1 Investimentos

91.173

2.2 Demais Despesas (*)

588.457

3. Resultado PDG Total (1-2)

59.301

4. Ajuste Petrobras e ENBPar

65.538

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)

-6.237

6. Ajuste Emgea

-60

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-6.297

8. Ajuste PAC

2.568

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)

-3.728

10. Meta Fiscal

-7.312

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)

3.584

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.503 milhões); ECT (-R$ 2.145 milhões); EMGEA (-R$ 867 milhões); INFRAERO (-R$ 537 milhões); DATAPREV (-R$ 324 milhões); SERPRO (-R$ 299 milhões); CDRJ (R$ 362 milhões); SPA (+R$ 577 milhões).

ANEXO XIV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

948.108

1.785.456

2.719.905

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

642.017

1.168.054

1.753.211

1.2 Incentivos Fiscais

-27

-69

-67

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

196.384

400.428

637.485

1.4 Outras Receitas

109.734

217.042

329.277

2. Transferências a Entes Subnacionais

175.078

350.645

527.910

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

139.923

280.098

416.845

2.2 Demais

35.155

70.548

111.065

3. Receita Líquida (1) - (2)

773.030

1.434.811

2.191.995

4. Despesas

708.916

1.449.244

2.182.932

4.1 Benefícios Previdenciários

288.892

625.189

908.670

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

119.807

248.473

379.214

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

118.803

224.378

327.238

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

181.414

351.204

567.811

5. Primário do Governo Central

64.114

-14.433

9.063

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

156.622

210.329

280.248

5.2 Resultado Primário da Previdência

-92.508

-224.761

-271.185

6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-1.767

-3.244

-7.308

7. Resultado Primário do Governo Federal (5+6)

62.347

-17.677

1.754

8. Meta Fiscal LDO Governo Federal

-

-

-7.312

9. Suficiência da Meta Governo Federal (7-8)

62.347

-17.677

9.066

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

907.925

1.750.010

2.688.448

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

612.071

1.149.869

1.735.449

1.2 Incentivos Fiscais

-9

-50

-51

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

197.782

404.864

646.049

1.4 Outras Receitas

98.081

195.327

307.001

2. Transferências a Entes Subnacionais

169.457

330.683

513.258

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

136.353

262.934

403.587

2.2 Demais

33.105

67.749

109.670

3. Receita Líquida (1) - (2)

738.468

1.419.327

2.175.190

4. Despesas

712.863

1.465.016

2.181.626

4.1 Benefícios Previdenciários

290.012

630.577

914.236

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

115.312

242.631

374.614

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

129.162

239.903

331.956

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

178.376

351.906

560.820

5. Primário do Governo Central

25.605

-45.689

-6.436

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

117.836

180.024

261.751

5.2 Resultado Primário da Previdência

-92.230

-225.713

-268.188

6. Primário Abaixo da Linha

25.605

-45.689

-6.436

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-2.197

-3.674

-7.697

8. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)

23.409

-49.363

-14.133

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

23.409

-49.363

-7.312

10. Deduções da Meta LDO*

893

2.113

3.653

11. Meta Ajustada Governo Federal (10-11)

22.515

-51.476

-10.966

12. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)**

893

2.113

-3.168

*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024.

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

907.925

1.750.010

2.688.448

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

612.071

1.149.869

1.735.449

1.2 Incentivos Fiscais

-9

-50

-51

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

197.782

404.864

646.049

1.4 Outras Receitas

98.081

195.327

307.001

2. Transferências a Entes Subnacionais

169.457

330.683

513.258

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

136.353

262.934

403.587

2.2 Demais

33.105

67.749

109.670

3. Receita Líquida (1) - (2)

738.468

1.419.327

2.175.190

4. Despesas

714.705

1.469.654

2.181.626

4.1 Benefícios Previdenciários

290.012

630.577

914.236

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

115.312

242.631

374.614

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

129.162

239.903

331.956

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

180.219

356.544

560.820

5. Primário do Governo Central

23.763

-50.327

-6.436

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

115.993

175.386

261.751

5.2 Resultado Primário da Previdência

-92.230

-225.713

-268.188

6. Discrepância Estatística

-

-

-

7. Primário Abaixo da Linha

23.763

-50.327

-6.436

8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-2.197

-3.674

-7.697

9. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)

21.566

-54.001

-14.133

10. Meta Fiscal LDO Governo Federal

21.566

-54.001

-7.312

11. Deduções da Meta LDO*

893

2.113

3.653

12. Meta Ajustada Governo Federal (10-11)

20.673

-56.114

-10.966

13. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)**

893

2.113

-3.168

*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, art. 3º, § 1º, III.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata a Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024, art. 2º, § 1º, II. 

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

1.750.436

2.704.476

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

1.127.693

1.719.058

1.2 Incentivos Fiscais

-13

-14

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

409.793

655.701

1.4 Outras Receitas

212.963

329.730

2. Transferências a Entes Subnacionais

335.216

522.973

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

263.659

408.429

2.2 Demais

71.557

114.544

3. Receita Líquida (1) - (2)

1.415.220

2.181.502

4. Despesas

1.494.778

2.208.972

4.1 Benefícios Previdenciários

633.505

917.769

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

242.607

372.831

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

250.986

350.102

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

367.680

568.270

5. Primário do Governo Central

-79.558

-27.469

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

144.153

234.598

5.2 Resultado Primário da Previdência

-223.712

-262.067

6. Primário Abaixo da Linha

-79.558

-27.469

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-4.344

-6.369

8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)

-83.902

-33.839

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

-83.902

-7.312

10. Deduções da Meta LDO*

10.603

16.004

11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)

-94.505

-23.316

12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**

10.603

-10.522

*Contempla:

R$ 3.024,9 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

R$ 12.179,4 milhões - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024.

R$ 800,0 milhões - PROAGRO (MP a ser publicada).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023.

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

1.737.419

2.698.112

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

1.121.253

1.717.336

1.2 Incentivos Fiscais

-13

-14

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

406.460

650.550

1.4 Outras Receitas

209.719

330.241

2. Transferências a Entes Subnacionais

340.111

529.856

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

270.153

416.649

2.2 Demais

69.957

113.208

3. Receita Líquida (1) - (2)

1.397.309

2.168.256

4. Despesas

1.509.642

2.225.786

4.1 Benefícios Previdenciários

638.535

923.105

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

241.092

373.797

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

259.698

372.762

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

370.317

556.122

5. Primário do Governo Central

-112.333

-57.530

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

119.742

215.025

5.2 Resultado Primário da Previdência

-232.075

-272.555

6. Primário Abaixo da Linha

-112.333

-57.530

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-4.784

-6.810

8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)

-117.118

-64.340

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

-117.118

-7.312

10. Deduções da Meta LDO*

17.243

31.418

11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)

-134.361

-38.730

12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**

17.243

-25.610

*Contempla:

R$ 2.643,9 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

R$ 27.425,7 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).

R$ 1.348,4 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

2.700.106

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

1.691.549

1.2 Incentivos Fiscais

-14

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

648.208

1.4 Outras Receitas

360.362

2. Transferências a Entes Subnacionais

527.485

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

412.331

2.2 Demais

115.154

3. Receita Líquida (1) - (2)

2.172.620

4. Despesas

2.241.455

4.1 Benefícios Previdenciários

931.442

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

373.240

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

378.909

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

557.864

5. Primário do Governo Central

-68.834

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

214.399

5.2 Resultado Primário da Previdência

-283.234

6. Primário Abaixo da Linha

-68.834

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-6.297

8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)

-75.131

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

-7.312

10. Deduções da Meta LDO*

43.054

11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)

-50.366

12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**

-24.765

*Contempla:

R$ 2.568,5 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 .

R$ 38.622,5 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024 ).

R$ 1.348,4 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).

R$ 514,5 milhões - Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024 (ADPF 743/2024).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões

DESPESAS

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

365.571

343.345

393.938

346.390

343.312

390.376

2.182.932

Benefícios Previdenciários

141.181

147.711

196.575

139.722

139.846

143.634

908.670

Pessoal e Encargos Sociais

63.092

56.715

59.270

69.396

59.474

71.267

379.214

Outras Despesas Obrigatórias

68.634

50.169

53.197

52.377

43.491

59.369

327.238

Abono e Seguro Desemprego

11.422

18.387

18.339

13.440

8.360

8.018

77.965

Anistiados

24

26

27

33

26

35

171

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

743

257

500

500

500

9.216

11.716

Benefícios de Legislação Especial

149

157

162

179

171

128

947

Benefícios de Prestação Continuada

15.739

16.489

16.954

17.582

18.076

18.645

103.485

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

9

9

9

9

9

9

52

Fabricação de Cédulas e Moedas

31

67

350

306

245

270

1.269

Fundef / Fundeb - Complementação da União

11.146

5.736

6.654

7.113

7.343

8.996

46.988

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

370

511

639

595

797

934

3.845

ADO n. 25 (a partir de 2020)

668

667

667

667

667

665

4.000

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.449

3.084

3.221

3.279

3.660

5.548

21.240

Sentenças/Precatórios/RPVs

21.954

998

998

998

998

1.508

27.453

Subsídios, Subv. e Proagro

3.711

3.548

4.335

2.785

2.774

5.042

22.194

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

0

-

39

45

34

33

151

Transferências Multas ANEEL

299

387

370

327

293

723

2.398

Impacto Primário do FIES

-78

-154

-66

-442

-461

-399

-1.599

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

4.962

-

-

4.962

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

92.664

88.750

84.895

84.895

100.501

116.106

567.811

Emendas de Execução Obrigatória

5.604

5.604

5.604

5.604

5.604

5.604

33.626

Outras Emendas

1.227

1.227

1.227

1.227

2.455

3.682

11.047

Obrigatórias com Controle de Fluxo

63.818

63.818

59.823

59.823

57.160

54.496

358.937

Discricionárias

22.014

18.100

18.241

18.241

35.282

52.323

164.201

ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

 PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

349.295

363.567

396.482

355.671

345.777

370.834

2.181.626

Benefícios Previdenciários

140.167

149.845

198.709

141.856

141.980

141.680

914.236

Pessoal e Encargos Sociais

59.340

55.973

58.537

68.781

58.763

73.220

374.614

Outras Despesas Obrigatórias

78.510

50.652

52.431

58.309

46.312

45.742

331.956

Abono e Seguro Desemprego

11.940

15.775

18.056

17.921

8.224

7.658

79.573

Anistiados

27

27

28

34

27

34

176

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

-

730

30

117

2.700

-

3.577

Benefícios de Legislação Especial

121

157

161

178

170

155

942

Benefícios de Prestação Continuada

17.121

16.770

16.934

17.161

17.655

17.722

103.363

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

11

11

11

11

14

58

Créditos Extraordinários

236

775

775

775

775

769

4.103

Fabricação de Cédulas e Moedas

30

67

350

306

245

270

1.269

Fundef / Fundeb - Complementação da União

11.146

6.316

6.740

7.180

7.389

7.409

46.179

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

626

511

639

595

797

678

3.845

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

669

667

667

667

667

4.000

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.432

2.997

3.130

3.187

3.557

5.340

20.642

Sentenças/Precatórios/RPVs

29.798

1.183

1.183

1.183

1.183

739

35.268

Subsídios, Subv. e Proagro

3.723

4.048

3.054

3.572

2.488

3.470

20.355

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

-

-

33

38

28

27

126

Transferências Multas ANEEL

370

401

383

339

304

690

2.486

Impacto Primário do FIES

277

217

259

85

93

101

1.032

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

4.962

-

-

4.962

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

71.278

107.098

86.804

86.725

98.723

110.192

560.820

Emendas de Execução Obrigatória

197

11.012

5.604

5.604

5.604

5.604

33.626

Outras Emendas

4

2.167

1.292

1.473

2.253

3.033

10.222

Obrigatórias com Controle de Fluxo

53.051

67.163

59.794

59.794

59.794

59.728

359.325

Discricionárias Total

18.026

26.756

20.114

19.854

31.071

41.827

157.648

ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

349.295

365.410

399.497

355.451

344.049

367.924

2.181.626

Benefícios Previdenciários

140.167

149.845

198.709

141.856

141.980

141.680

914.236

Pessoal e Encargos Sociais

59.340

55.973

58.537

68.781

58.763

73.220

374.614

Outras Despesas Obrigatórias

78.510

50.652

52.431

58.309

46.312

45.742

331.956

Abono e Seguro Desemprego

11.940

15.775

18.056

17.921

8.224

7.658

79.573

Anistiados

27

27

28

34

27

34

176

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

-

730

30

117

2.700

-

3.577

Benefícios de Legislação Especial

121

157

161

178

170

155

942

Benefícios de Prestação Continuada

17.121

16.770

16.934

17.161

17.655

17.722

103.363

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

11

11

11

11

14

58

Créditos Extraordinários

236

775

775

775

775

769

4.103

Fabricação de Cédulas e Moedas

30

67

350

306

245

270

1.269

Fundef / Fundeb - Complementação da União

11.146

6.316

6.740

7.180

7.389

7.409

46.179

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

626

511

639

595

797

678

3.845

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

669

667

667

667

667

4.000

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.432

2.997

3.130

3.187

3.557

5.340

20.642

Sentenças/Precatórios/RPVs

29.798

1.183

1.183

1.183

1.183

739

35.268

Subsídios, Subv. e Proagro

3.723

4.048

3.054

3.572

2.488

3.470

20.355

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

-

-

33

38

28

27

126

Transferências Multas ANEEL

370

401

383

339

304

690

2.486

Impacto Primário do FIES

277

217

259

85

93

101

1.032

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

4.962

-

-

4.962

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

71.278

108.940

89.820

86.505

96.995

107.282

560.820

Emendas de Execução Obrigatória

197

11.012

5.604

5.604

5.604

5.604

33.626

Outras Emendas

4

2.167

1.292

1.473

2.253

3.033

10.222

Obrigatórias com Controle de Fluxo

53.048

67.303

59.794

59.794

59.794

59.592

359.326

Discricionárias Total

18.030

28.458

23.129

19.634

29.343

39.053

157.647

ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

349.403

345.593

445.087

354.696

344.639

369.554

2.208.972

Benefícios Previdenciários

140.167

153.203

199.699

140.435

141.563

142.701

917.769

Pessoal e Encargos Sociais

59.340

56.834

58.043

68.390

58.242

71.982

372.831

Outras Despesas Obrigatórias

78.617

51.174

59.532

61.663

49.845

49.271

350.102

Abono e Seguro Desemprego

11.940

16.121

18.466

18.443

8.693

7.655

81.319

Anistiados

27

29

30

36

29

37

187

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

-

731

30

116

2.700

-

3.577

Benefícios de Legislação Especial

121

131

159

176

168

175

930

Benefícios de Prestação Continuada

17.121

18.199

16.524

17.217

17.763

18.278

105.102

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

-

14

14

14

17

58

Créditos Extraordinários

236

351

6.682

2.182

2.182

2.167

13.800

Fabricação de Cédulas e Moedas

30

59

353

308

246

272

1.269

Fundef / Fundeb - Complementação da União

11.146

6.316

6.740

7.180

7.389

8.257

47.028

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

626

730

718

668

896

683

4.322

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

664

671

667

667

667

4.000

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.432

3.218

3.110

3.166

3.534

5.049

20.509

Sentenças/Precatórios/RPVs

29.798

835

1.146

1.146

1.146

900

34.972

Subsídios, Subv. e Proagro

3.723

3.108

4.147

4.918

3.992

4.302

24.190

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

-

-

33

38

28

28

127

Transferências Multas ANEEL

370

414

385

340

305

683

2.498

Impacto Primário do FIES

384

265

325

85

93

101

1.253

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

4.962

-

-

4.962

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

71.278

84.382

127.813

84.207

94.989

105.600

568.270

Emendas de Execução Obrigatória

197

1.838

17.999

4.173

4.530

4.888

33.626

Outras Emendas

4

269

9.724

482

1.264

1.746

13.489

Obrigatórias com Controle de Fluxo

53.048

59.025

68.170

59.846

59.816

59.614

359.519

Discricionárias Total

18.030

23.249

31.920

19.707

29.379

39.352

161.637

ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

 PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

349.390

345.582

424.795

389.875

344.125

372.019

2.225.786

Benefícios Previdenciários

140.167

153.203

204.740

140.426

142.216

142.354

923.105

Pessoal e Encargos Sociais

59.340

56.834

57.008

67.910

58.509

74.197

373.797

Outras Despesas Obrigatórias

78.610

51.164

60.871

69.053

53.302

59.762

372.762

Abono e Seguro Desemprego

11.940

16.121

18.556

19.119

8.322

7.519

81.578

Anistiados

27

29

27

36

29

39

187

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

-

731

314

146

2.700

-

3.891

Benefícios de Legislação Especial

121

131

140

176

168

194

930

Benefícios de Prestação Continuada

17.121

18.199

18.441

18.836

19.171

19.715

111.482

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

-

42

0

-

40

82

Créditos Extraordinários

228

350

7.905

5.637

3.637

10.205

27.963

Fabricação de Cédulas e Moedas

30

59

57

419

335

370

1.269

Fundef / Fundeb - Complementação da União

11.146

6.316

6.740

7.180

8.081

8.346

47.809

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

626

730

679

610

777

908

4.330

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

664

664

674

667

667

4.000

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.432

3.218

3.058

3.176

3.545

5.133

20.561

Sentenças/Precatórios/RPVs

29.798

835

700

1.323

1.251

1.087

34.994

Subsídios, Subv. e Proagro

3.723

3.098

2.947

6.074

3.977

4.489

24.308

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

-

-

1

38

28

59

125

Transferências Multas ANEEL

370

414

376

335

300

662

2.457

Impacto Primário do FIES

384

265

225

314

316

330

1.834

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

4.962

-

-

4.962

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

71.273

84.381

102.176

112.486

90.098

95.707

556.122

Emendas de Execução Obrigatória

197

1.838

10.581

11.560

4.469

4.827

33.472

Outras Emendas

4

269

6.206

3.731

975

1.169

12.355

Obrigatórias com Controle de Fluxo

53.048

59.021

60.339

67.445

59.915

59.559

359.326

Discricionárias Total

18.025

23.252

25.050

29.750

24.739

30.152

150.968

ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

349.390

345.582

424.795

364.162

378.412

379.114

2.241.455

Benefícios Previdenciários

140.167

153.203

204.740

145.999

146.858

140.476

931.442

Pessoal e Encargos Sociais

59.340

56.834

57.004

64.769

59.837

75.457

373.240

Outras Despesas Obrigatórias

78.610

51.164

60.873

61.458

58.446

68.359

378.909

Abono e Seguro Desemprego

11.940

16.121

18.556

17.631

9.043

8.544

81.836

Anistiados

27

29

27

34

30

46

194

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

-

731

314

-

1.124

530

2.700

Benefícios de Legislação Especial

121

131

142

132

198

370

1.095

Benefícios de Prestação Continuada

17.121

18.199

18.441

18.821

19.312

19.912

111.806

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

-

42

10

0

39

91

Créditos Extraordinários

228

350

7.905

3.920

6.228

12.900

31.531

Fabricação de Cédulas e Moedas

30

59

57

543

276

305

1.269

Fundef / Fundeb - Complementação da União

11.146

6.316

6.740

7.180

8.081

9.227

48.690

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

626

730

679

931

742

837

4.544

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

664

664

664

676

667

4.000

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.432

3.218

3.058

2.976

3.565

5.439

20.687

Sentenças/Precatórios/RPVs

29.798

835

700

611

1.987

1.060

34.991

Subsídios, Subv. e Proagro

3.723

3.098

2.947

2.352

6.534

7.532

26.187

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

-

-

1

45

29

55

130

Transferências Multas ANEEL

370

414

376

405

297

569

2.430

Impacto Primário do FIES

384

265

225

251

313

327

1.765

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

4.951

10

-

4.962

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

71.273

84.381

102.178

91.937

113.272

94.823

557.864

Emendas de Execução Obrigatória

197

1.838

10.581

7.066

8.963

4.827

33.472

Outras Emendas

4

269

6.206

1.691

2.475

1.169

11.815

Obrigatórias com Controle de Fluxo

53.048

59.021

60.339

60.896

67.063

58.761

359.127

Discricionárias Total

18.025

23.252

25.052

22.285

34.770

30.066

153.450

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

100.000

42.713

142.713

100.000

-42.713

42000 Ministério da Cultura

1.000.000

19.539

1.019.539

1.000.000

-19.539

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

80.179

438.798

518.977

80.179

-438.798

Total

1.180.179

501.050

1.681.229

1.180.179

-501.050

Dados SIAFI 15/02/2024

ANEXO XVI

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

100.000

42.713

142.713

100.000

-42.713

42000 Ministério da Cultura

1.000.000

19.539

1.019.539

1.019.539

-

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

80.179

438.798

518.977

590.237

71.260

Total

1.180.179

501.050

1.681.229

1.709.776

28.546

Dados SIAFI 25/03/2024

ANEXO XVI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

100.000

42.713

142.713

100.000

-42.713

42000 Ministério da Cultura

1.000.000

19.539

1.019.539

1.019.536

-3

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

80.179

438.798

518.977

590.634

71.657

Total

1.180.179

501.050

1.681.229

1.710.170

28.940

ANEXO XVI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

100.000

42.713

142.713

88.585

-54.128

42000 Ministério da Cultura

1.000.000

19.539

1.019.539

1.019.539

-

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

80.179

438.798

518.977

608.711

89.734

Total

1.180.179

501.050

1.681.229

1.716.835

35.606

Obs: Dados SIAFI 26/07/2024

ANEXO XVI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

100.000

42.713

142.713

88.585

-54.128

42000 Ministério da Cultura

1.000.000

19.539

1.019.539

1.019.536

-3

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

80.179

438.798

518.977

415.096

-103.881

Total

1.180.179

501.050

1.681.229

1.523.217

-158.012

Dados SIAFI 26/09/2024

ANEXO XVII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

1.407.970

1.407.970

-

585.540

1.993.510

1.147.227

-846.283

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.596.267

2.596.267

-

3.130.722

5.726.989

2.135.261

-3.591.728

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

9.457.041

9.457.041

-

2.302.899

11.759.940

8.725.900

-3.034.040

25000 Ministério da Fazenda

5.269.955

5.269.955

-

1.299.599

6.569.554

4.187.952

-2.381.602

26000 Ministério da Educação

32.756.995

32.756.995

-

10.002.217

42.759.212

31.714.007

-11.045.205

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

890.387

890.387

-

116.044

1.006.431

757.050

-249.381

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.863.501

2.863.501

-

1.057.471

3.920.972

2.400.451

-1.520.521

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

49.522

49.522

-

15.500

65.022

40.400

-24.621

32000 Ministério de Minas e Energia

515.865

515.865

-

79.231

595.096

423.313

-171.783

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

165.261

165.261

-

31.828

197.089

133.897

-63.193

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

180.479

180.479

-

64.546

245.025

147.024

-98.001

32396 Agência Nacional de Mineração**

115.915

115.915

-

25.004

140.919

96.015

-44.904

33000 Ministério da Previdência Social

2.115.453

2.115.453

-

392.428

2.507.881

1.705.990

-801.891

35000 Ministério das Relações Exteriores

2.061.291

2.061.291

-

201.445

2.262.736

1.652.277

-610.458

36000 Ministério da Saúde

35.328.095

35.328.095

-

13.560.540

48.888.635

35.199.905

-13.688.730

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

223.915

223.915

-

61.669

285.583

223.706

-61.877

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

106.286

106.286

-

23.031

129.317

85.069

-44.248

37000 Controladoria-Geral da União

139.312

139.312

-

54.833

194.144

112.040

-82.105

39000 Ministério dos Transportes

15.560.429

15.560.429

-

6.860.976

22.421.405

15.310.896

-7.110.509

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

331.590

331.590

-

108.290

439.879

267.154

-172.726

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

881.219

881.219

-

436.565

1.317.785

711.266

-606.519

41000 Ministério das Comunicações

657.817

657.817

-

198.801

856.618

551.823

-304.795

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

213.038

213.038

-

55.621

268.659

213.038

-55.621

42000 Ministério da Cultura

1.012.208

1.012.208

-

575.824

1.588.032

859.251

-728.780

42206 Agência Nacional do Cinema**

52.077

52.077

-

10.994

63.071

43.361

-19.710

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.295.889

1.295.889

-

361.423

1.657.312

1.046.342

-610.970

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.105.399

1.105.399

-

1.239.139

2.344.538

895.770

-1.448.768

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.018.502

1.018.502

-

218.848

1.237.349

824.590

-412.759

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.421.681

1.421.681

-

419.127

1.840.808

1.192.439

-648.370

51000 Ministério do Esporte

403.704

403.704

-

467.336

871.040

340.497

-530.543

52000 Ministério da Defesa

11.549.468

11.549.468

-

6.407.667

17.957.135

10.589.109

-7.368.026

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.350.247

3.350.247

-

8.564.287

11.914.534

3.125.232

-8.789.302

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

235.564

235.564

-

-

235.564

192.144

-43.420

54000 Ministério do Turismo

460.399

460.399

-

558.550

1.018.949

433.403

-585.546

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.766.072

7.766.072

-

2.048.043

9.814.115

6.227.175

-3.586.939

56000 Ministério das Cidades

16.826.836

16.826.836

-

8.235.626

25.062.462

16.285.551

-8.776.911

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

252.160

252.160

-

136.537

388.697

203.468

-185.229

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

5.640

5.640

-

529

6.169

4.584

-1.585

63000 Advocacia-Geral da União

481.189

481.189

-

176.477

657.667

389.088

-268.579

65000 Ministério das Mulheres

188.369

188.369

-

85.004

273.373

160.966

-112.407

67000 Ministério da Igualdade Racial

139.060

139.060

-

38.446

177.506

115.842

-61.665

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.540.376

1.540.376

-

296.022

1.836.397

1.418.497

-417.901

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

63.618

63.618

-

8.787

72.405

51.887

-20.518

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

132.388

132.388

-

32.867

165.255

108.205

-57.050

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

321.460

321.460

-

153.164

474.624

264.528

-210.095

83000 Banco Central do Brasil***

326.124

326.124

-

51.678

377.802

279.058

-98.744

84000 Ministério dos Povos Indígenas

365.311

365.311

-

80.540

445.851

320.098

-125.754

SUBTOTAL

164.201.342

164.201.342

-

70.831.716

235.033.059

153.312.745

-81.720.314

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

25.068.535

25.068.535

-

7.278.398

32.346.934

25.068.535

-7.278.398

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

8.557.192

8.557.192

-

8.219.349

16.776.541

8.557.192

-8.219.349

EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)

11.047.052

11.047.052

-

6.894.202

17.941.255

11.047.052

-6.894.202

EMENDAS DE RELATOR (RP9)

-

-

-

9.182.374

9.182.374

-

-9.182.374

RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)

 

 

 

 

 

10.888.597

-10.888.597

TOTAL

208.874.122

208.874.122

-

102.406.040

311.280.162

208.874.122

-102.406.040

Obs: Dados SIAFI 15/02/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

 PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

1.270.147

1.270.147

-

585.477

1.855.624

1.270.147

-585.477

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.497.871

2.497.871

-

3.125.882

5.623.753

2.392.375

-3.231.378

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

9.189.942

9.189.942

-

2.297.154

11.487.096

9.069.714

-2.417.382

25000 Ministério da Fazenda

4.684.412

4.684.412

-

1.297.288

5.981.700

4.590.016

-1.391.684

26000 Ministério da Educação

32.667.589

32.667.589

-

9.985.125

42.652.714

32.667.589

-9.985.125

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

747.877

747.877

-

115.711

863.588

749.310

-114.279

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.645.442

2.645.442

-

1.052.244

3.697.686

2.579.844

-1.117.841

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

40.400

40.400

-

15.421

55.822

40.400

-15.421

32000 Ministério de Minas e Energia

449.959

449.959

-

78.969

528.928

449.959

-78.969

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

136.463

136.463

-

31.827

168.291

136.463

-31.827

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

148.691

148.691

-

64.545

213.236

148.691

-64.545

32396 Agência Nacional de Mineração**

97.366

97.366

-

24.920

122.285

97.366

-24.920

33000 Ministério da Previdência Social

1.963.624

1.963.624

-

392.098

2.355.722

1.963.624

-392.098

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.861.220

1.861.220

-

200.768

2.061.988

1.791.922

-270.065

36000 Ministério da Saúde

35.201.271

35.201.271

-

13.547.722

48.748.993

35.201.271

-13.547.722

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

223.706

223.706

-

61.339

285.045

223.706

-61.339

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

92.201

92.201

-

22.440

114.640

92.201

-22.440

37000 Controladoria-Geral da União

112.684

112.684

-

54.543

167.227

112.684

-54.543

39000 Ministério dos Transportes

15.336.286

15.336.286

-

6.859.344

22.195.629

14.729.683

-7.465.946

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

273.460

273.460

-

108.289

381.749

273.460

-108.289

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

827.869

827.869

-

432.240

1.260.109

827.869

-432.240

41000 Ministério das Comunicações

565.501

565.501

-

198.134

763.636

565.501

-198.134

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

213.038

213.038

-

55.170

268.208

213.038

-55.170

42000 Ministério da Cultura

880.225

880.225

-

573.673

1.453.898

880.225

-573.673

42206 Agência Nacional do Cinema**

45.286

45.286

-

10.737

56.023

45.286

-10.737

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.172.337

1.172.337

-

360.308

1.532.645

1.172.337

-360.308

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.051.768

1.051.768

-

1.237.661

2.289.428

1.015.469

-1.273.959

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

940.794

940.794

-

218.158

1.158.952

903.695

-255.256

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.383.717

1.383.717

-

417.294

1.801.011

1.383.717

-417.294

51000 Ministério do Esporte

373.136

373.136

-

466.118

839.254

373.136

-466.118

52000 Ministério da Defesa

10.945.193

10.945.193

-

6.406.277

17.351.470

10.498.711

-6.852.759

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.271.503

3.271.503

-

8.557.533

11.829.037

3.731.711

-8.097.326

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

193.942

193.942

-

59.276

253.219

193.942

-59.276

54000 Ministério do Turismo

439.303

439.303

-

552.241

991.544

624.303

-367.241

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.465.521

7.465.521

-

2.044.581

9.510.102

7.183.833

-2.326.270

56000 Ministério das Cidades

16.722.527

16.722.527

-

8.222.436

24.944.963

15.981.057

-8.963.906

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

208.912

208.912

-

136.525

345.436

208.912

-136.525

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.957

4.957

-

529

5.486

4.957

-529

63000 Advocacia-Geral da União

472.667

472.667

-

175.999

648.666

472.667

-175.999

65000 Ministério das Mulheres

179.706

179.706

-

85.006

264.712

179.706

-85.006

67000 Ministério da Igualdade Racial

132.968

132.968

-

38.431

171.399

132.968

-38.431

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.419.165

1.419.165

-

294.966

1.714.130

1.294.497

-419.634

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

52.732

52.732

-

8.765

61.497

52.732

-8.765

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

109.489

109.489

-

32.866

142.355

109.489

-32.866

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

58.640

58.640

-

-

58.640

58.640

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

304.587

304.587

-

210.490

515.077

304.587

-210.490

83000 Banco Central do Brasil***

288.903

288.903

-

51.678

340.581

288.903

-51.678

84000 Ministério dos Povos Indígenas

365.273

365.273

-

77.769

443.042

365.273

-77.769

SUBTOTAL

159.730.268

159.730.268

-

70.845.969

230.576.237

157.647.586

-72.928.651

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

25.068.535

25.068.535

-

7.253.261

32.321.796

25.068.535

-7.253.261

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

8.557.192

8.557.192

-

8.212.196

16.769.388

8.557.192

-8.212.196

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

11.047.052

11.047.052

-

6.894.238

17.941.290

10.222.052

-7.719.238

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

-

-

9.165.631

9.165.631

-

-9.165.631

TOTAL

204.403.048

204.403.048

-

102.371.294

306.774.341

201.495.365

-105.278.976

Obs: Dados SIAFI 25/03/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

1.270.147

1.270.147

-

563.245

1.833.392

1.270.147

-563.245

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.497.871

2.497.871

-

3.118.763

5.616.634

2.497.871

-3.118.763

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

9.189.942

9.189.942

-

2.286.885

11.476.826

9.188.509

-2.288.317

25000 Ministério da Fazenda

4.684.412

4.684.412

-

1.327.216

6.011.628

4.684.412

-1.327.216

26000 Ministério da Educação

32.895.416

32.895.416

-

9.720.518

42.615.933

32.895.416

-9.720.518

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

747.877

747.877

-

112.494

860.371

749.310

-111.061

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.645.242

2.645.242

-

1.013.253

3.658.495

2.645.242

-1.013.253

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

40.400

40.400

-

15.421

55.822

40.400

-15.421

32000 Ministério de Minas e Energia

467.959

467.959

-

78.560

546.519

467.959

-78.560

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

136.463

136.463

-

31.821

168.285

136.463

-31.821

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

148.691

148.691

-

61.761

210.451

148.691

-61.761

32396 Agência Nacional de Mineração**

97.366

97.366

-

24.384

121.749

97.366

-24.384

33000 Ministério da Previdência Social

1.963.624

1.963.624

-

384.741

2.348.366

1.963.624

-384.741

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.861.220

1.861.220

-

202.131

2.063.350

1.861.220

-202.131

36000 Ministério da Saúde

35.001.347

35.001.347

-

13.465.117

48.466.465

35.001.347

-13.465.117

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

223.706

223.706

-

60.373

284.079

223.706

-60.373

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

92.201

92.201

-

22.029

114.230

92.201

-22.029

37000 Controladoria-Geral da União

112.684

112.684

-

54.139

166.823

112.684

-54.139

39000 Ministério dos Transportes

15.314.465

15.314.465

-

6.623.162

21.937.627

15.474.835

-6.462.792

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

273.460

273.460

-

107.252

380.712

273.460

-107.252

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

827.869

827.869

-

429.822

1.257.691

827.869

-429.822

41000 Ministério das Comunicações

565.501

565.501

-

186.217

751.718

565.501

-186.217

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

213.038

213.038

-

55.165

268.204

212.211

-55.992

42000 Ministério da Cultura

880.225

880.225

-

563.704

1.443.929

880.225

-563.704

42206 Agência Nacional do Cinema**

45.286

45.286

-

10.627

55.913

45.286

-10.627

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.174.837

1.174.837

-

358.051

1.532.888

1.174.837

-358.051

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.051.768

1.051.768

-

1.190.330

2.242.098

1.051.768

-1.190.330

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

940.794

940.794

-

216.195

1.156.988

940.794

-216.195

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.383.617

1.383.617

-

408.626

1.792.244

1.383.617

-408.626

51000 Ministério do Esporte

378.936

378.936

-

463.467

842.403

378.936

-463.467

52000 Ministério da Defesa

11.024.963

11.024.963

-

6.446.570

17.471.533

11.024.963

-6.446.570

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.268.460

3.268.460

-

8.364.702

11.633.162

4.908.460

-6.724.702

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

193.942

193.942

-

58.038

251.980

193.942

-58.038

54000 Ministério do Turismo

432.783

432.783

-

550.577

983.360

617.783

-365.577

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.428.682

7.428.682

-

2.027.117

9.455.799

7.428.682

-2.027.117

56000 Ministério das Cidades

16.701.027

16.701.027

-

8.182.957

24.883.985

16.701.027

-8.182.957

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

208.912

208.912

-

135.854

344.766

208.912

-135.854

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.957

4.957

-

528

5.485

4.957

-528

63000 Advocacia-Geral da União

497.987

497.987

-

162.809

660.796

497.987

-162.809

65000 Ministério das Mulheres

179.706

179.706

-

84.153

263.859

179.706

-84.153

67000 Ministério da Igualdade Racial

132.968

132.968

-

38.356

171.324

132.968

-38.356

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.419.165

1.419.165

-

294.826

1.713.990

1.258.795

-455.196

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

52.732

52.732

-

8.765

61.497

52.732

-8.765

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

109.489

109.489

-

32.380

141.869

109.489

-32.380

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

58.640

58.640

-

-

58.640

58.640

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

317.587

317.587

-

206.113

523.700

317.587

-206.113

83000 Banco Central do Brasil***

288.903

288.903

-

51.471

340.374

288.903

-51.471

84000 Ministério dos Povos Indígenas

365.273

365.273

-

77.149

442.421

365.273

-77.149

SUBTOTAL

159.812.538

159.812.538

-

69.877.834

229.690.372

161.636.711

-68.053.661

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

25.068.535

25.068.535

-

7.099.981

32.168.516

25.068.535

-7.099.981

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

8.557.192

8.557.192

-

8.190.067

16.747.259

8.557.192

-8.190.067

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

15.313.682

15.313.682

-

6.891.396

22.205.079

13.488.682

-8.716.396

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

-

-

9.049.300

9.049.300

-

-9.049.300

TOTAL

208.751.948

208.751.948

-

101.108.579

309.860.527

208.751.121

-101.109.406

Obs: Dados SIAFI 26/05/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

1.311.070

1.172.351

-138.719

562.878

1.735.229

1.172.351

-562.878

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.574.154

2.202.847

-371.307

3.111.882

5.314.729

2.202.847

-3.111.882

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

9.254.942

9.180.253

-74.689

2.276.062

11.456.315

9.178.820

-2.277.495

25000 Ministério da Fazenda

4.784.412

4.340.697

-443.715

1.326.861

5.667.558

4.340.697

-1.326.861

26000 Ministério da Educação

33.178.750

31.940.846

-1.237.904

9.714.681

41.655.527

31.940.846

-9.714.681

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

838.450

775.845

-62.605

110.340

886.185

777.277

-108.908

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.850.952

2.662.841

-188.111

1.003.877

3.666.718

2.662.842

-1.003.876

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

43.441

41.390

-2.051

15.421

56.811

41.389

-15.422

32000 Ministério de Minas e Energia

478.538

461.937

-16.601

78.527

540.464

461.937

-78.527

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

146.063

134.653

-11.410

31.821

166.474

134.652

-31.822

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

148.691

141.850

-6.841

61.756

203.606

141.850

-61.756

32396 Agência Nacional de Mineração**

103.510

97.166

-6.344

24.384

121.550

97.166

-24.384

33000 Ministério da Previdência Social

2.329.892

2.024.016

-305.876

383.025

2.407.041

2.024.015

-383.026

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.980.759

1.803.041

-177.718

208.245

2.011.286

1.803.042

-208.244

36000 Ministério da Saúde

34.630.451

30.436.853

-4.193.598

13.424.731

43.861.584

30.436.853

-13.424.731

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

223.706

201.012

-22.694

49.846

250.858

201.013

-49.845

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

101.981

88.253

-13.728

20.171

108.424

88.253

-20.171

37000 Controladoria-Geral da União

127.684

121.704

-5.980

53.695

175.399

121.704

-53.695

39000 Ministério dos Transportes

15.390.001

13.878.985

-1.511.016

6.607.224

20.486.209

14.039.355

-6.446.854

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

289.479

269.591

-19.888

106.437

376.028

269.591

-106.437

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

826.947

741.587

-85.360

429.392

1.170.979

741.587

-429.392

41000 Ministério das Comunicações

572.501

525.802

-46.699

179.098

704.900

525.802

-179.098

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

213.038

191.246

-21.792

55.045

246.291

190.419

-55.872

42000 Ministério da Cultura

940.225

852.005

-88.220

553.768

1.405.773

852.005

-553.768

42206 Agência Nacional do Cinema**

45.286

40.815

-4.471

10.579

51.394

40.815

-10.579

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.274.437

1.274.437

-

351.452

1.625.889

1.274.437

-351.452

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.102.613

1.094.149

-8.464

1.190.152

2.284.301

1.094.149

-1.190.152

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

968.971

938.235

-30.736

216.096

1.154.331

938.235

-216.096

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.671.700

1.459.105

-212.595

405.356

1.864.461

1.459.105

-405.356

51000 Ministério do Esporte

479.559

421.508

-58.051

462.025

883.533

486.508

-397.025

52000 Ministério da Defesa

11.348.634

10.674.993

-673.641

6.615.483

17.290.476

10.892.021

-6.398.455

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.299.721

2.903.313

-396.408

8.314.576

11.217.889

4.543.313

-6.674.575

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

217.242

217.242

-

57.996

275.238

217.242

-57.996

54000 Ministério do Turismo

472.783

381.295

-91.488

548.684

929.979

566.294

-363.685

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.648.182

6.727.301

-920.881

2.021.496

8.748.797

6.903.672

-1.845.125

56000 Ministério das Cidades

16.811.027

14.828.787

-1.982.240

8.171.395

23.000.182

14.828.787

-8.171.395

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

208.912

174.714

-34.197

135.471

310.185

174.714

-135.471

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.957

4.859

-98

497

5.356

4.859

-497

63000 Advocacia-Geral da União

525.660

506.302

-19.358

155.058

661.360

506.302

-155.058

65000 Ministério das Mulheres

179.706

148.228

-31.478

84.213

232.441

148.228

-84.213

67000 Ministério da Igualdade Racial

135.548

116.739

-18.809

38.476

155.215

116.739

-38.476

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.418.582

1.250.551

-168.031

294.761

1.545.312

1.090.181

-455.131

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

56.498

55.214

-1.284

8.765

63.979

55.214

-8.765

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

117.122

114.734

-2.388

31.458

146.192

114.733

-31.458

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

58.640

56.785

-1.855

-

56.785

56.785

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

352.587

321.157

-31.430

199.361

520.518

321.156

-199.362

83000 Banco Central do Brasil***

318.524

315.598

-2.926

51.471

367.069

315.598

-51.471

84000 Ministério dos Povos Indígenas

385.273

372.797

-12.476

76.953

449.750

372.797

-76.953

SUBTOTAL

162.441.799

148.685.629

-13.756.171

69.830.942

218.516.570

150.968.200

-67.548.370

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

25.068.535

25.068.535

0

7.027.877

32.096.412

25.068.535

-7.027.877

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

8.557.192

8.403.629

-153.563

8.138.861

16.542.490

8.403.629

-8.138.861

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

15.544.008

14.448.664

-1.095.344

6.880.840

21.329.504

12.355.265

-8.974.239

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

-

-

9.021.675

9.021.675

-

-9.021.675

TOTAL

211.611.534

196.606.456

-15.005.078

100.900.195

297.506.651

196.795.629

-100.711.022

Obs: Dados SIAFI 26/07/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

1.310.441

1.171.723

-138.719

562.489

1.734.211

1.171.723

-562.489

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.573.215

2.201.909

-371.307

3.109.286

5.311.195

2.201.909

-3.109.286

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

9.252.742

9.178.052

-74.689

2.247.079

11.425.131

9.176.620

-2.248.511

25000 Ministério da Fazenda

4.763.912

4.320.197

-443.715

1.326.102

5.646.299

4.320.197

-1.326.102

26000 Ministério da Educação

33.175.950

31.938.046

-1.237.904

9.700.125

41.638.172

31.938.046

-9.700.125

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

838.450

775.845

-62.605

109.981

885.826

777.277

-108.548

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.878.536

2.690.939

-187.597

990.996

3.681.934

2.690.425

-991.509

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

43.441

41.389

-2.051

15.421

56.811

41.389

-15.421

32000 Ministério de Minas e Energia

477.938

461.337

-16.601

76.828

538.165

461.337

-76.828

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

146.063

134.652

-11.410

31.806

166.458

134.652

-31.806

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica(**)

148.691

141.850

-6.841

58.004

199.854

141.850

-58.004

32396 Agência Nacional de Mineração (**)

103.510

97.166

-6.344

24.384

121.550

97.166

-24.384

33000 Ministério da Previdência Social

2.329.892

2.024.015

-305.876

381.974

2.405.990

2.024.015

-381.974

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.959.925

1.782.208

-177.718

205.185

1.987.393

1.782.208

-205.185

36000 Ministério da Saúde

34.628.351

30.434.753

-4.193.598

13.389.438

43.824.191

30.434.753

-13.389.438

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

223.706

201.013

-22.694

45.753

246.766

201.013

-45.753

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

101.981

88.253

-13.728

20.170

108.423

88.253

-20.170

37000 Controladoria-Geral da União

126.684

120.704

-5.980

52.120

172.824

120.704

-52.120

39000 Ministério dos Transportes

15.390.001

13.878.985

-1.511.016

6.585.543

20.464.528

14.145.355

-6.319.173

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

289.479

269.591

-19.888

106.384

375.975

269.591

-106.384

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

836.947

751.587

-85.360

428.309

1.179.896

751.587

-428.309

41000 Ministério das Comunicações

570.396

523.697

-46.699

173.842

697.539

523.697

-173.842

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)

213.038

191.246

-21.792

54.667

245.913

190.419

-55.494

42000 Ministério da Cultura

937.825

849.605

-88.220

551.523

1.401.128

849.605

-551.523

42206 Agência Nacional do Cinema (**)

45.286

40.815

-4.471

9.773

50.588

40.815

-9.773

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.274.437

1.274.437

-

342.005

1.616.442

1.274.437

-342.005

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.104.497

1.096.033

-8.464

1.189.560

2.285.593

1.096.033

-1.189.560

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

999.838

969.102

-30.736

215.424

1.184.526

969.102

-215.424

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.671.700

1.459.105

-212.595

402.273

1.861.379

1.459.105

-402.273

51000 Ministério do Esporte

519.100

461.050

-58.051

460.227

921.277

556.050

-365.227

52000 Ministério da Defesa

11.370.910

10.697.270

-673.641

6.532.144

17.229.413

11.147.417

-6.081.996

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.208.265

2.811.857

-396.408

8.288.827

11.100.684

4.751.857

-6.348.827

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

217.242

217.242

-

51.325

268.568

217.242

-51.325

54000 Ministério do Turismo

471.283

379.794

-91.488

518.779

898.573

564.794

-333.779

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.648.182

6.727.301

-920.881

2.015.041

8.742.342

7.081.270

-1.661.072

56000 Ministério das Cidades

16.811.027

14.828.787

-1.982.240

8.073.187

22.901.974

14.828.787

-8.073.187

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

208.912

174.714

-34.197

135.448

310.162

174.714

-135.448

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.957

4.859

-98

486

5.345

4.859

-486

63000 Advocacia-Geral da União

525.660

506.302

-19.358

153.110

659.412

506.302

-153.110

65000 Ministério das Mulheres

179.102

147.624

-31.478

83.933

231.557

147.624

-83.933

67000 Ministério da Igualdade Racial

135.548

116.739

-18.809

38.420

155.159

116.739

-38.420

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.418.582

1.250.551

-168.031

294.510

1.545.061

977.681

-567.380

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

56.498

55.214

-1.284

8.745

63.959

55.214

-8.745

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)

117.122

114.733

-2.388

30.984

145.717

114.733

-30.984

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

75.640

73.785

-1.855

-

73.785

73.785

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

352.587

321.156

-31.430

198.748

519.905

321.156

-198.748

83000 Banco Central do Brasil (***)

318.524

315.598

-2.926

51.471

367.069

315.598

-51.471

84000 Ministério dos Povos Indígenas

385.273

372.797

-12.476

76.473

449.270

372.797

-76.473

SUBTOTAL

162.441.286

148.685.629

-13.755.657

69.418.302

218.103.931

151.701.905

-66.402.025

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

25.068.535

25.068.535

-

6.967.891

32.036.426

25.068.535

-6.967.891

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

8.557.192

8.403.629

-153.563

8.124.244

16.527.873

8.403.629

-8.124.244

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

15.544.008

14.448.663

-1.095.344

6.880.081

21.328.744

11.814.546

-9.514.198

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

 

-

9.015.551

9.015.551

-

-9.015.551

RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)

 

1.748.248

1.748.248

-

1.748.248

1.748.248

-

TOTAL

211.611.021

198.354.705

-13.256.316

100.406.068

298.760.773

198.736.864

-100.023.909

Obs: Dados SIAFI 26/09/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

108.850

108.850

-

16.642

125.492

108.850

-16.642

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

302.281

302.281

-

94.365

396.646

302.281

-94.365

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

75.661

75.661

-

12.150

87.811

75.661

-12.150

25000 Ministério da Fazenda

583.154

583.154

-

21.173

604.327

583.154

-21.173

26000 Ministério da Educação

12.201.269

12.201.269

-

806.593

13.007.862

12.201.269

-806.593

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

30.025

30.025

-

1.953

31.978

30.025

-1.953

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.069.594

3.069.594

-

1.689.339

4.758.933

3.069.594

-1.689.339

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

843

843

-

65

908

843

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

90.535

90.535

-

4.885

95.420

90.535

-4.885

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

9.503

9.503

-

1.236

10.739

9.503

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

6.928

6.928

-

833

7.761

6.928

-833

32396 Agência Nacional de Mineração**

14.937

14.937

-

1.784

16.720

14.937

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

427.202

427.202

-

72.491

499.693

427.202

-72.491

35000 Ministério das Relações Exteriores

688.359

688.359

-

1.084

689.443

688.359

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.231.822

154.231.822

-

11.950.070

166.181.891

154.231.822

-11.950.070

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

18.158

18.158

-

1.631

19.788

18.158

-1.631

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

6.519

6.519

-

565

7.084

6.519

-565

37000 Controladoria-Geral da União

26.032

26.032

-

2.730

28.762

26.032

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

71.171

71.171

-

7.750

78.921

71.171

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

10.642

10.642

-

1.328

11.970

10.642

-1.328

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

61.553

61.553

-

9.024

70.577

61.553

-9.024

41000 Ministério das Comunicações

18.842

18.842

-

7.186

26.029

18.842

-7.186

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

14.968

14.968

-

1.258

16.226

14.968

-1.258

42000 Ministério da Cultura

33.734

33.734

-

3.516

37.250

33.734

-3.516

42206 Agência Nacional do Cinema**

3.735

3.735

-

299

4.034

3.735

-299

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

61.841

61.841

-

5.191

67.031

61.841

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

216.229

216.229

-

30.676

246.905

216.229

-30.676

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

4.143.314

4.143.314

-

10.610

4.153.924

4.143.314

-10.610

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

621.565

621.565

-

8.953

630.519

621.565

-8.953

51000 Ministério do Esporte

5.310

5.310

-

651

5.962

5.310

-651

52000 Ministério da Defesa

11.655.993

11.655.993

-

2.613.322

14.269.314

11.655.993

-2.613.322

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

72.196

72.196

-

21.159

93.354

72.196

-21.159

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

3.446

3.446

-

-

3.446

3.446

-

54000 Ministério do Turismo

3.685

3.685

-

83

3.768

3.685

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.151

169.520.151

-

186.953

169.707.104

147.829.215

-21.877.889

56000 Ministério das Cidades

112.573

112.573

-

20.631

133.204

112.573

-20.631

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

1.801

1.801

-

179

1.980

1.801

-179

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

497

497

-

42

539

497

-42

63000 Advocacia-Geral da União

116.316

116.316

-

19.708

136.024

116.316

-19.708

65000 Ministério das Mulheres

737

737

-

74

811

737

-74

67000 Ministério da Igualdade Racial

2

2

-

55

57

2

-55

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

2.476

2.476

-

-

2.476

2.476

-

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

4.202

4.202

-

382

4.584

4.202

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

15.165

15.165

-

1.372

16.537

15.165

-1.372

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

4.511

4.511

-

1.653

6.164

4.511

-1.653

83000 Banco Central do Brasil***

248.927

248.927

-

20.966

269.893

248.927

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

19.501

19.501

-

4.319

23.820

19.501

-4.319

RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)

 

 

 

 

 

21.690.936

-21.690.936

Total

358.936.752

358.936.752

-

17.656.929

376.593.681

358.936.752

-17.656.929

Obs: Dados SIAFI 15/02/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

112.850

112.850

-

16.642

129.492

112.850

-16.642

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

302.281

302.281

-

94.365

396.646

302.281

-94.365

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

75.761

75.761

-

11.119

86.880

75.761

-11.119

25000 Ministério da Fazenda

588.154

588.154

-

21.173

609.327

588.154

-21.173

26000 Ministério da Educação

12.201.269

12.201.269

-

806.506

13.007.774

12.201.269

-806.506

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

30.552

30.552

-

1.904

32.455

30.552

-1.904

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.134.134

3.134.134

-

1.686.136

4.820.270

3.134.134

-1.686.136

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

843

843

-

65

908

843

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

99.784

99.784

-

4.885

104.669

99.784

-4.885

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

9.503

9.503

-

1.236

10.739

9.503

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

6.957

6.957

-

833

7.790

6.957

-833

32396 Agência Nacional de Mineração**

14.937

14.937

-

1.784

16.720

14.937

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

427.202

427.202

-

72.491

499.693

427.202

-72.491

35000 Ministério das Relações Exteriores

688.359

688.359

-

1.084

689.443

688.359

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.231.822

154.231.822

-

11.955.680

166.187.502

154.231.822

-11.955.680

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

18.158

18.158

-

1.631

19.788

18.158

-1.631

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

6.519

6.519

-

565

7.084

6.519

-565

37000 Controladoria-Geral da União

26.032

26.032

-

2.730

28.762

26.032

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

71.171

71.171

-

7.750

78.921

71.171

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

10.642

10.642

-

1.328

11.970

10.642

-1.328

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

68.553

68.553

-

9.019

77.572

68.553

-9.019

41000 Ministério das Comunicações

18.842

18.842

-

7.186

26.029

18.842

-7.186

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

14.968

14.968

-

1.258

16.226

14.968

-1.258

42000 Ministério da Cultura

33.834

33.834

-

3.516

37.350

33.834

-3.516

42206 Agência Nacional do Cinema**

3.735

3.735

-

299

4.034

3.735

-299

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

62.171

62.171

-

5.191

67.361

62.171

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

228.279

228.279

-

30.517

258.796

228.279

-30.517

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

4.089.872

4.089.872

-

10.608

4.100.480

4.089.872

-10.608

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

625.565

625.565

-

8.947

634.513

625.565

-8.947

51000 Ministério do Esporte

5.310

5.310

-

651

5.962

5.310

-651

52000 Ministério da Defesa

11.982.614

11.982.614

-

2.604.852

14.587.466

11.982.614

-2.604.852

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

78.252

78.252

-

21.159

99.411

78.252

-21.159

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

3.446

3.446

-

360

3.806

3.446

-360

54000 Ministério do Turismo

3.685

3.685

-

83

3.768

3.685

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.151

169.520.151

-

186.953

169.707.104

169.520.151

-186.953

56000 Ministério das Cidades

112.573

112.573

-

20.614

133.187

112.573

-20.614

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

1.801

1.801

-

179

1.980

1.801

-179

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

497

497

-

42

539

497

-42

63000 Advocacia-Geral da União

116.316

116.316

-

19.708

136.024

116.316

-19.708

65000 Ministério das Mulheres

837

837

-

74

911

837

-74

67000 Ministério da Igualdade Racial

715

715

-

55

769

715

-55

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

2.476

2.476

-

-

2.476

2.476

-

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

4.202

4.202

-

382

4.584

4.202

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

15.425

15.425

-

1.372

16.797

15.425

-1.372

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

574

574

-

-

574

574

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

4.661

4.661

-

1.653

6.314

4.661

-1.653

83000 Banco Central do Brasil***

248.927

248.927

-

20.966

269.893

248.927

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

19.501

19.501

-

4.319

23.820

19.501

-4.319

Total

359.324.709

359.324.709

-

17.649.869

376.974.578

359.324.709

-17.649.869

Obs: Dados SIAFI 25/03/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

125.879

125.879

-

16.486

142.366

125.879

-16.486

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

319.723

319.723

-

94.693

414.416

319.723

-94.693

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

90.961

90.961

-

9.958

100.919

90.961

-9.958

25000 Ministério da Fazenda

685.574

685.574

-

23.270

708.845

685.574

-23.270

26000 Ministério da Educação

13.146.767

13.146.767

-

804.920

13.951.686

13.146.767

-804.920

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

37.859

37.859

-

1.863

39.722

37.859

-1.863

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.447.187

3.447.187

-

1.672.925

5.120.112

3.447.187

-1.672.925

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.006

1.006

-

65

1.071

1.006

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

106.572

106.572

-

3.977

110.549

106.572

-3.977

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

12.400

12.400

-

1.236

13.636

12.400

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

8.768

8.768

-

546

9.314

8.768

-546

32396 Agência Nacional de Mineração**

18.324

18.324

-

1.784

20.108

18.324

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

510.973

510.973

-

72.317

583.289

510.973

-72.317

35000 Ministério das Relações Exteriores

714.384

714.384

-

1.084

715.468

714.384

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.383.870

154.383.870

-

11.946.064

166.329.934

154.383.870

-11.946.064

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

23.362

23.362

-

1.631

24.993

23.362

-1.631

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

8.590

8.590

-

565

9.155

8.590

-565

37000 Controladoria-Geral da União

32.709

32.709

-

2.730

35.439

32.709

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

79.389

79.389

-

7.750

87.139

79.389

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

13.255

13.255

-

1.328

14.583

13.255

-1.328

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

94.677

94.677

-

8.819

103.497

94.677

-8.819

41000 Ministério das Comunicações

19.931

19.931

-

3.451

23.383

19.931

-3.451

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

19.762

19.762

-

1.258

21.021

20.589

-431

42000 Ministério da Cultura

38.976

38.976

-

3.469

42.445

38.976

-3.469

42206 Agência Nacional do Cinema**

4.857

4.857

-

299

5.157

4.857

-299

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

82.422

82.422

-

5.191

87.613

82.422

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

325.150

325.150

-

28.420

353.571

325.150

-28.420

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

2.068.449

2.068.449

-

10.608

2.079.057

2.068.449

-10.608

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

640.638

640.638

-

8.747

649.385

640.638

-8.747

51000 Ministério do Esporte

5.310

5.310

-

-

5.310

5.310

-

52000 Ministério da Defesa

12.241.234

12.241.234

-

2.612.520

14.853.754

12.241.234

-2.612.520

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

86.754

86.754

-

21.159

107.913

86.754

-21.159

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

4.687

4.687

-

360

5.047

4.687

-360

54000 Ministério do Turismo

4.229

4.229

-

83

4.313

4.229

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.522.956

169.522.956

-

187.604

169.710.561

169.522.956

-187.604

56000 Ministério das Cidades

115.657

115.657

-

19.848

135.505

115.657

-19.848

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.334

2.334

-

-

2.334

2.334

-

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

509

509

-

42

551

509

-42

63000 Advocacia-Geral da União

141.658

141.658

-

13.197

154.855

141.658

-13.197

65000 Ministério das Mulheres

1.064

1.064

-

-

1.064

1.064

-

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.106

1.106

-

-

1.106

1.106

-

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

9.101

9.101

-

-

9.101

9.101

0

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.356

5.356

-

382

5.738

5.356

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

20.292

20.292

-

1.372

21.664

20.292

-1.372

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

875

875

-

-

875

875

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

4.943

4.943

-

1.192

6.135

4.943

-1.192

83000 Banco Central do Brasil***

263.846

263.846

-

20.966

284.811

263.846

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

23.635

23.635

-

4.319

27.954

23.635

-4.319

Total

359.517.963

359.517.963

-

17.618.497

377.136.460

359.518.790

-17.617.670

Obs: Dados SIAFI 26/05/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

126.129

126.129

-

16.485

142.614

126.129

-16.485

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

319.723

319.723

-

94.693

414.416

319.723

-94.693

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

90.961

90.961

-

9.876

100.837

90.961

-9.876

25000 Ministério da Fazenda

685.574

685.574

-

23.267

708.842

685.574

-23.267

26000 Ministério da Educação

13.246.767

13.246.767

-

803.667

14.050.433

13.246.767

-803.667

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

37.859

37.859

-

1.863

39.722

37.859

-1.863

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.447.187

3.447.187

-

1.665.097

5.112.284

3.447.187

-1.665.097

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.006

1.006

-

65

1.071

1.006

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

106.572

106.572

-

3.977

110.549

106.572

-3.977

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

12.400

12.400

-

1.236

13.636

12.400

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

8.768

8.768

-

546

9.314

8.768

-546

32396 Agência Nacional de Mineração**

18.324

18.324

-

1.784

20.108

18.324

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

510.973

510.973

-

72.289

583.262

505.973

-77.289

35000 Ministério das Relações Exteriores

714.384

714.384

-

1.084

715.468

714.384

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.383.870

154.383.870

-

11.858.114

166.241.984

154.383.870

-11.858.114

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

23.362

23.362

-

1.573

24.935

23.362

-1.573

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

8.590

8.590

-

530

9.120

8.590

-530

37000 Controladoria-Geral da União

32.709

32.709

-

2.730

35.439

32.709

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

79.389

79.389

-

7.750

87.139

79.389

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

13.255

13.255

-

1.190

14.445

13.255

-1.190

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

94.677

94.677

-

8.709

103.387

99.677

-3.709

41000 Ministério das Comunicações

19.931

19.931

-

3.442

23.373

19.931

-3.442

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

19.762

19.762

-

1.244

21.006

20.589

-417

42000 Ministério da Cultura

38.976

38.976

-

3.364

42.340

38.976

-3.364

42206 Agência Nacional do Cinema**

4.857

4.857

-

299

5.157

4.857

-299

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

82.422

82.422

-

5.191

87.613

82.422

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

325.150

325.150

-

28.420

353.571

325.150

-28.420

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.961.588

1.961.588

-

10.608

1.972.196

1.961.588

-10.608

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

640.638

640.638

-

8.602

649.239

640.638

-8.602

51000 Ministério do Esporte

5.310

5.310

-

-

5.310

5.310

-

52000 Ministério da Defesa

12.247.845

12.247.845

-

2.652.056

14.899.900

12.057.845

-2.842.056

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

86.754

86.754

-

21.159

107.913

86.754

-21.159

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

4.687

4.687

-

360

5.047

4.687

-360

54000 Ministério do Turismo

4.229

4.229

-

83

4.313

4.229

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.531

169.520.531

-

187.596

169.708.127

169.520.531

-187.596

56000 Ministério das Cidades

115.657

115.657

-

19.841

135.498

115.657

-19.841

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.334

2.334

-

-

2.334

2.334

-

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

509

509

-

42

551

509

-42

63000 Advocacia-Geral da União

141.658

141.658

-

12.838

154.496

141.658

-12.838

65000 Ministério das Mulheres

1.064

1.064

-

-

1.064

1.064

-

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.106

1.106

-

-

1.106

1.106

-

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

9.101

9.101

-

-

9.101

9.101

0

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.356

5.356

-

382

5.738

5.356

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

20.292

20.292

-

1.372

21.664

20.292

-1.372

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

875

875

-

-

875

875

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

4.943

4.943

-

1.192

6.135

4.943

-1.192

83000 Banco Central do Brasil***

263.846

263.846

-

20.966

284.811

263.846

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

23.635

23.635

-

4.319

27.954

23.635

-4.319

Total

359.515.537

359.515.537

-

17.559.899

377.075.437

359.326.364

-17.749.072

Obs: Dados SIAFI 26/07/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

123.892

123.892

-

16.484

140.376

123.892

-16.484

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

272.612

272.612

-

94.693

367.305

272.612

-94.693

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

92.496

92.496

-

9.876

102.372

92.496

-9.876

25000 Ministério da Fazenda

681.882

681.882

-

23.267

705.150

681.882

-23.267

26000 Ministério da Educação

13.415.582

13.415.582

-

803.149

14.218.730

13.415.582

-803.149

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

39.496

39.496

-

1.863

41.359

39.496

-1.863

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.415.382

3.415.382

-

1.623.697

5.039.078

3.415.382

-1.623.697

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

1.254

1.254

-

65

1.319

1.254

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

113.832

113.832

-

3.974

117.807

113.832

-3.974

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

12.460

12.460

-

1.236

13.696

12.460

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

8.788

8.788

-

546

9.334

8.788

-546

32396 Agência Nacional de Mineração (**)

18.904

18.904

-

1.784

20.688

18.904

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

459.512

459.512

-

72.289

531.801

454.512

-77.289

35000 Ministério das Relações Exteriores

805.764

805.764

-

1.084

806.848

805.764

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.436.640

154.436.640

-

11.849.251

166.285.891

154.436.640

-11.849.251

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

23.672

23.672

-

1.573

25.245

23.672

-1.573

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

8.630

8.630

-

530

9.160

8.630

-530

37000 Controladoria-Geral da União

32.792

32.792

-

2.730

35.522

32.792

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

89.287

89.287

-

7.750

97.037

89.287

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

13.281

13.281

-

1.190

14.471

13.281

-1.190

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

98.925

98.925

-

8.709

107.635

103.925

-3.709

41000 Ministério das Comunicações

17.159

17.159

-

3.442

20.601

17.159

-3.442

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)

19.762

19.762

-

1.244

21.006

20.589

-417

42000 Ministério da Cultura

40.867

40.867

-

3.364

44.231

40.867

-3.364

42206 Agência Nacional do Cinema (**)

4.877

4.877

-

299

5.177

4.877

-299

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

92.555

92.555

-

5.191

97.746

92.555

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

350.182

350.182

-

28.391

378.573

350.182

-28.391

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.734.117

1.734.117

-

10.428

1.744.546

1.734.117

-10.428

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

653.298

653.298

-

8.602

661.900

653.298

-8.602

51000 Ministério do Esporte

5.310

5.310

-

-

5.310

5.310

-

52000 Ministério da Defesa

12.264.085

12.264.085

-

2.627.698

14.891.784

11.874.085

-3.017.698

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

83.162

83.162

-

21.159

104.321

83.162

-21.159

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

4.707

4.707

-

360

5.067

4.707

-360

54000 Ministério do Turismo

4.491

4.491

-

83

4.574

4.491

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.531

169.520.531

-

187.596

169.708.127

169.520.531

-187.596

56000 Ministério das Cidades

86.669

86.669

-

19.841

106.510

86.669

-19.841

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.509

2.509

-

-

2.509

2.509

-

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

509

509

-

42

551

509

-42

63000 Advocacia-Geral da União

135.304

135.304

-

12.838

148.142

135.304

-12.838

65000 Ministério das Mulheres

1.124

1.124

-

-

1.124

1.124

-

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.137

1.137

-

-

1.137

1.137

-

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

2.968

2.968

-

-

2.968

9.468

6.500

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

5.396

5.396

-

382

5.778

5.396

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)

20.403

20.403

-

1.372

21.775

20.403

-1.372

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.136

1.136

-

-

1.136

1.136

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.421

3.421

-

1.192

4.613

3.421

-1.192

83000 Banco Central do Brasil (***)

265.097

265.097

-

20.966

286.062

265.097

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

23.935

23.935

-

4.319

28.254

23.935

-4.319

Total

359.509.796

359.509.796

-

17.484.549

376.994.345

359.127.123

-17.867.222

Obs: Dados SIAFI 26/09/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

ANEXO XIX

(Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

                 

R$1,00

 

 

Despesas com Controle de Fluxo

Contenção das Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção

 

 

Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)

Bloqueio de despesas discricionárias (6)

Contenção conjugada (7)

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Dotação

Créditos em tramitação (4)

Dotação projetada

 

 

 

 

20000

Presidência da República

112.849.930

1.301.686.071

0

1.301.686.071

0

0

0

1.414.536.001

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

302.280.536

3.572.836.790

0

3.572.836.790

0

-105.495.733

-105.495.733

3.769.621.593

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

75.761.354

9.337.458.784

0

9.337.458.784

0

-118.795.196

-118.795.196

9.294.424.942

25000

Ministério da Fazenda

588.154.212

12.836.029.161

0

12.836.029.161

0

-94.396.183

-94.396.183

13.329.787.190

26000

Ministério da Educação

12.201.268.721

34.437.637.658

0

34.437.637.658

0

0

0

46.638.906.379

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

30.551.626

797.326.595

0

797.326.595

0

0

0

827.878.221

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.134.134.074

4.143.498.258

0

4.143.498.258

0

-65.597.347

-65.597.347

7.212.034.985

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

843.018

40.400.264

0

40.400.264

0

0

0

41.243.282

32000

Ministério de Minas e Energia

99.783.853

486.237.397

0

486.237.397

0

0

0

586.021.250

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

9.502.552

136.463.473

0

136.463.473

0

0

0

145.966.025

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

6.956.888

148.690.733

0

148.690.733

0

0

0

155.647.621

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

14.936.647

97.365.593

0

97.365.593

0

0

0

112.302.240

33000

Ministério da Previdência Social

427.201.655

1.976.532.087

0

1.976.532.087

0

0

0

2.403.733.742

35000

Ministério das Relações Exteriores

688.359.314

1.866.469.548

0

1.866.469.548

0

-69.297.198

-69.297.198

2.485.531.664

36000

Ministério da Saúde

154.231.821.764

56.447.409.223

0

56.447.409.223

0

0

0

210.679.230.987

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

18.157.706

223.706.395

0

223.706.395

0

0

0

241.864.101

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

6.519.295

92.200.552

0

92.200.552

0

0

0

98.719.847

37000

Controladoria-Geral da União

26.031.965

112.683.988

0

112.683.988

0

0

0

138.715.953

39000

Ministério dos Transportes

71.171.322

15.527.072.638

0

15.527.072.638

0

-678.972.542

-678.972.542

14.919.271.418

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

10.641.834

273.460.128

0

273.460.128

0

0

0

284.101.962

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

68.552.863

988.963.001

0

988.963.001

0

0

0

1.057.515.864

41000

Ministério das Comunicações

18.842.247

589.420.418

0

589.420.418

0

0

0

608.262.665

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

14.967.964

213.038.130

0

213.038.130

0

0

0

228.006.094

42000

Ministério da Cultura

33.833.987

1.228.282.111

0

1.228.282.111

0

0

0

1.262.116.098

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

3.734.790

45.285.876

0

45.285.876

0

0

0

49.020.666

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

62.170.507

1.250.558.883

0

1.250.558.883

0

0

0

1.312.729.390

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

228.279.069

1.052.767.580

0

1.052.767.580

0

-36.298.532

-36.298.532

1.244.748.117

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

4.089.872.141

940.793.592

-59.000.000

881.793.592

0

-37.098.500

-37.098.500

4.934.567.233

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

625.565.173

1.640.786.181

0

1.640.786.181

0

0

0

2.266.351.354

51000

Ministério do Esporte

5.310.324

1.799.347.923

0

1.799.347.923

0

0

0

1.804.658.247

52000

Ministério da Defesa

11.982.613.835

11.839.449.136

0

11.839.449.136

0

-446.481.944

-446.481.944

23.375.581.027

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

78.252.074

5.838.716.701

0

5.838.716.701

0

-179.792.729

-179.792.729

5.737.176.046

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

3.445.899

193.942.481

0

193.942.481

0

0

0

197.388.380

54000

Ministério do Turismo

3.684.730

1.217.063.967

0

1.217.063.967

0

0

0

1.220.748.697

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.150.939

8.422.896.772

0

8.422.896.772

0

-281.688.608

-281.688.608

177.661.359.103

56000

Ministério das Cidades

112.572.670

19.047.157.503

0

19.047.157.503

0

-741.470.014

-741.470.014

18.418.260.159

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

1.800.748

278.209.428

0

278.209.428

0

0

0

280.010.176

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

496.954

4.956.991

0

4.956.991

0

0

0

5.453.945

63000

Advocacia-Geral da União

116.315.613

472.666.621

0

472.666.621

0

0

0

588.982.234

65000

Ministério das Mulheres

836.919

458.414.932

0

458.414.932

0

0

0

459.251.851

67000

Ministério da Igualdade Racial

714.561

161.756.611

0

161.756.611

0

0

0

162.471.172

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

2.475.860

1.595.209.328

0

1.595.209.328

0

-52.297.885

-52.297.885

1.545.387.303

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

4.202.031

53.031.787

0

53.031.787

0

0

0

57.233.818

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

15.425.353

109.488.716

0

109.488.716

0

0

0

124.914.069

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

573.639

58.639.774

0

58.639.774

0

0

0

59.213.413

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

4.661.300

423.724.087

0

423.724.087

0

0

0

428.385.387

83000

Banco Central do Brasil (3)

248.926.900

288.903.032

0

288.903.032

0

0

0

537.829.932

84000

Ministério dos Povos Indígenas

19.501.243

393.410.781

0

393.410.781

0

0

0

412.912.024

   

 

 

 

 

 

0

-

 

 

                                  Total

359.324.708.599

204.462.047.679

-59.000.000

204.403.047.679

0

-2.907.682.411

-2.907.682.411

560.820.073.867

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias

(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a dotação autorizada quando da elaboração do Decreto

(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024

(7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

       

ANEXO XIX

(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

                 

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas com Controle de Fluxo

Contenção da Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo

 

Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)

Contenção conjugada (7)

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção (8)

Dotação

Créditos em tramitação (4)

Dotação projetada

20000

Presidência da República

125.879.411

1.300.592.728

0

1.300.592.728

0

0

0

1.426.472.139

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

319.723.002

3.573.394.188

0

3.573.394.188

0

0

0

3.893.117.190

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

90.961.218

9.336.058.784

-59.000.000

9.277.058.784

0

0

0

9.368.020.002

25000

Ministério da Fazenda

685.574.483

12.876.300.338

0

12.876.300.338

0

0

0

13.561.874.821

26000

Ministério da Educação

13.146.766.547

34.675.360.196

0

34.675.360.196

0

0

0

47.822.126.743

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

37.859.245

788.976.595

0

788.976.595

0

0

0

826.835.840

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.447.187.008

4.199.601.656

0

4.199.601.656

0

0

0

7.646.788.664

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.006.038

40.400.264

0

40.400.264

0

0

0

41.406.302

32000

Ministério de Minas e Energia

106.571.994

499.016.218

5.221.179

504.237.397

0

0

0

610.809.391

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

12.400.286

136.463.473

0

136.463.473

0

0

0

148.863.759

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

8.768.145

148.690.733

0

148.690.733

0

0

0

157.458.878

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

18.324.183

97.365.593

0

97.365.593

0

0

0

115.689.776

33000

Ministério da Previdência Social

510.972.557

1.976.132.087

0

1.976.132.087

0

0

0

2.487.104.644

35000

Ministério das Relações Exteriores

714.383.556

1.866.469.548

0

1.866.469.548

0

0

0

2.580.853.104

36000

Ministério da Saúde

154.383.870.110

56.259.575.751

0

56.259.575.751

0

0

0

210.643.445.861

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

23.362.141

223.706.395

0

223.706.395

0

0

0

247.068.536

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

8.589.879

92.200.552

0

92.200.552

0

0

0

100.790.431

37000

Controladoria-Geral da União

32.708.847

112.683.988

0

112.683.988

0

0

0

145.392.835

39000

Ministério dos Transportes

79.388.735

15.510.473.039

-5.221.179

15.505.251.860

0

0

0

15.584.640.595

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

13.255.096

273.460.128

0

273.460.128

0

0

0

286.715.224

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

94.677.289

997.503.001

0

997.503.001

0

0

0

1.092.180.290

41000

Ministério das Comunicações

19.931.408

619.083.016

0

619.083.016

0

0

0

639.014.424

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

19.762.455

213.038.130

0

213.038.130

0

0

0

232.800.585

42000

Ministério da Cultura

38.975.665

1.226.271.540

0

1.226.271.540

0

0

0

1.265.247.205

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

4.857.213

45.285.876

0

45.285.876

0

0

0

50.143.089

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

82.422.184

1.252.196.360

0

1.252.196.360

0

0

0

1.334.618.544

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

325.150.456

1.052.767.580

0

1.052.767.580

0

0

0

1.377.918.036

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

2.068.449.033

940.793.592

0

940.793.592

0

0

0

3.009.242.625

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

640.637.523

1.624.636.181

0

1.624.636.181

0

0

0

2.265.273.704

51000

Ministério do Esporte

5.310.324

2.068.720.242

0

2.068.720.242

0

0

0

2.074.030.566

52000

Ministério da Defesa

12.241.233.648

11.838.049.136

79.770.000

11.917.819.136

0

0

0

24.159.052.784

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

86.754.320

7.324.962.493

0

7.324.962.493

0

0

0

7.411.716.813

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

4.686.627

193.942.481

0

193.942.481

0

0

0

198.629.108

54000

Ministério do Turismo

4.229.347

2.160.262.380

0

2.160.262.380

0

0

0

2.164.491.727

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.522.956.263

8.367.984.288

0

8.367.984.288

0

0

0

177.890.940.551

56000

Ministério das Cidades

115.657.200

20.485.749.065

0

20.485.749.065

0

0

0

20.601.406.265

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.333.685

275.859.428

0

275.859.428

0

0

0

278.193.113

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

508.536

4.956.991

0

4.956.991

0

0

0

5.465.527

63000

Advocacia-Geral da União

141.658.238

497.987.399

0

497.987.399

0

0

0

639.645.637

65000

Ministério das Mulheres

1.064.480

452.464.930

0

452.464.930

0

0

0

453.529.410

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.106.401

161.756.611

0

161.756.611

0

0

0

162.863.012

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

9.101.442

1.595.209.328

0

1.595.209.328

0

0

0

1.604.310.770

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.355.781

53.031.787

0

53.031.787

0

0

0

58.387.568

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

20.292.279

109.488.716

0

109.488.716

0

0

0

129.780.995

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

875.104

65.989.774

0

65.989.774

0

0

0

66.864.878

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

4.942.917

434.151.218

0

434.151.218

0

0

0

439.094.135

83000

Banco Central do Brasil (3)

263.845.578

288.903.032

0

288.903.032

0

0

0

552.748.610

84000

Ministério dos Povos Indígenas

23.634.973

393.210.781

0

393.210.781

0

0

0

416.845.754

TOTAL

359.517.962.850

208.731.177.610

20.770.000

208.751.947.610

0

0

0

568.269.910.460

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias.

(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.

(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024.

(7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

(8) Valor não considera eventual margem de ampliação de despesas sujeitas à meta de resultado primário e ao Limite de despesas da Lei Complementar nº 200, de 2023.

 ANEXO XIX

(Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo

 

                   

R$ 1,00

 

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Contenção da Despesas Discricionárias

Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção

 

Dotação

Créditos em tramitação (4)

Dotação provável

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)

Contenção conjugada (7)

 

 
 

20000

Presidência da República

126.129.411

1.340.687.944

0

1.340.687.944

-2.140.581

-136.578.156

-138.718.737

1.201.969.207

1.328.098.618

 

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

319.723.002

4.094.335.835

0

4.094.335.835

-37.526.375

-415.797.105

-453.323.480

3.641.012.355

3.960.735.357

 

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

90.961.218

9.288.036.210

58.372.575

9.346.408.785

-3.250.070

-72.938.780

-76.188.850

9.270.219.935

9.361.181.153

 

25000

Ministério da Fazenda

685.574.483

12.989.963.750

0

12.989.963.750

-3.921.850

-439.793.373

-443.715.223

12.546.248.527

13.231.823.010

 

26000

Ministério da Educação

13.246.766.547

34.792.989.396

6.061.725

34.799.051.121

-279.307.712

-1.005.253.098

-1.284.560.810

33.514.490.311

46.761.256.858

 

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

37.859.245

877.649.443

0

877.649.443

-3.575.238

-61.060.629

-64.635.867

813.013.576

850.872.821

 

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.447.187.008

3.923.395.920

0

3.923.395.920

-176.397.902

-102.594.564

-278.992.466

3.644.403.454

7.091.590.462

 

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.006.038

43.440.721

0

43.440.721

-18.131

-2.033.239

-2.051.370

41.389.351

42.395.389

 

32000

Ministério de Minas e Energia

106.571.994

478.537.619

0

478.537.619

-679.756

-15.920.811

-16.600.567

461.937.052

568.509.046

 

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

12.400.286

146.062.619

0

146.062.619

-100.852

-11.309.604

-11.410.456

134.652.163

147.052.449

 

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

8.768.145

148.690.733

0

148.690.733

-60.466

-6.780.730

-6.841.196

141.849.537

150.617.682

 

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

18.324.183

103.510.060

0

103.510.060

-56.073

-6.288.038

-6.344.111

97.165.949

115.490.132

 

33000

Ministério da Previdência Social

510.972.557

2.341.999.584

0

2.341.999.584

-2.778.505

-303.172.620

-305.951.125

2.036.048.459

2.547.021.016

 

35000

Ministério das Relações Exteriores

714.383.556

1.985.809.351

0

1.985.809.351

-1.570.777

-176.146.730

-177.717.507

1.808.091.844

2.522.475.400

 

36000

Ministério da Saúde

154.383.870.110

60.039.917.465

-227.000.000

59.812.917.465

-998.969.860

-3.420.862.627

-4.419.832.487

55.393.084.978

209.776.955.088

 

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

23.362.141

223.706.395

0

223.706.395

-200.582

-22.493.270

-22.693.852

201.012.543

224.374.684

 

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

8.589.879

101.981.326

0

101.981.326

-121.340

-13.607.159

-13.728.499

88.252.827

96.842.706

 

37000

Controladoria-Geral da União

32.708.847

127.683.988

0

127.683.988

-52.852

-5.926.917

-5.979.769

121.704.219

154.413.066

 

39000

Ministério dos Transportes

79.388.735

15.520.972.068

7.454.650

15.528.426.718

-586.672.802

-925.456.857

-1.512.129.659

14.016.297.059

14.095.685.794

 

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

13.255.096

289.478.806

0

289.478.806

-175.779

-19.711.908

-19.887.687

269.591.119

282.846.215

 

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

94.677.289

989.580.347

0

989.580.347

-2.526.874

-84.605.273

-87.132.147

902.448.200

997.125.489

 

41000

Ministério das Comunicações

19.931.408

707.762.855

0

707.762.855

-20.864.685

-48.550.174

-69.414.859

638.347.996

658.279.404

 

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

19.762.455

213.038.130

0

213.038.130

-192.609

-21.599.246

-21.791.855

191.246.275

211.008.730

 

42000

Ministério da Cultura

38.975.665

1.252.380.381

0

1.252.380.381

-24.945.508

-64.489.958

-89.435.466

1.162.944.915

1.201.920.580

 

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

4.857.213

45.285.876

0

45.285.876

-39.515

-4.431.281

-4.470.796

40.815.080

45.672.293

 

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

82.422.184

1.347.810.383

-309.429

1.347.500.954

0

0

0

1.347.500.954

1.429.923.138

 

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

325.150.456

1.102.613.189

0

1.102.613.189

-74.808

-8.389.030

-8.463.838

1.094.149.351

1.419.299.807

 

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

1.961.588.004

968.970.689

0

968.970.689

-271.663

-30.464.316

-30.735.979

938.234.710

2.899.822.714

 

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

640.637.523

1.690.402.181

227.000.000

1.917.402.181

-28.643.236

-187.921.988

-216.565.224

1.700.836.957

2.341.474.480

 

51000

Ministério do Esporte

5.310.324

2.180.738.822

0

2.180.738.822

-39.748.352

-95.535.320

-135.283.672

2.045.455.150

2.050.765.474

 

52000

Ministério da Defesa

12.247.844.677

12.153.699.989

0

12.153.699.989

-132.225.036

-543.452.662

-675.677.698

11.478.022.291

23.725.866.968

 

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

86.754.320

6.728.642.597

24.581.552

6.753.224.149

-370.914.575

-348.389.712

-719.304.287

6.033.919.862

6.120.674.182

 

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

4.686.627

216.103.934

1.138.547

217.242.481

0

0

0

217.242.481

221.929.108

 

54000

Ministério do Turismo

4.229.347

1.967.029.983

15.788.000

1.982.817.983

-114.949.458

-154.801.445

-269.750.903

1.713.067.080

1.717.296.427

 

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.530.773

8.459.958.816

90.202.761

8.550.161.577

-61.869.278

-862.223.767

-924.093.045

7.626.068.532

177.146.599.305

 

56000

Ministério das Cidades

115.657.200

18.227.748.216

12.425.752

18.240.173.968

-848.187.362

-1.285.608.203

-2.133.795.565

16.106.378.403

16.222.035.603

 

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.333.685

275.359.428

0

275.359.428

-6.236.284

-30.023.192

-36.259.476

239.099.952

241.433.637

 

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

508.536

4.956.991

0

4.956.991

-864

-96.947

-97.811

4.859.180

5.367.716

 

63000

Advocacia-Geral da União

141.658.238

525.350.422

309.429

525.659.851

-171.094

-19.186.489

-19.357.583

506.302.268

647.960.506

 

65000

Ministério das Mulheres

1.064.480

453.434.930

0

453.434.930

-18.165.612

-44.545.901

-62.711.513

390.723.417

391.787.897

 

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.106.401

161.566.611

0

161.566.611

-166.241

-18.642.300

-18.808.541

142.758.070

143.864.471

 

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

9.101.442

1.449.681.810

0

1.449.681.810

-65.616.746

-102.443.642

-168.060.388

1.281.621.422

1.290.722.864

 

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.355.781

56.798.454

0

56.798.454

-11.352

-1.273.080

-1.284.432

55.514.022

60.869.803

 

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

20.292.279

117.121.749

0

117.121.749

-21.110

-2.367.371

-2.388.481

114.733.268

135.025.547

 

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

875.104

65.989.774

0

65.989.774

-16.393

-1.838.385

-1.854.778

64.134.996

65.010.100

 

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

4.942.917

452.248.671

0

452.248.671

-329.552

-31.303.813

-31.633.365

420.615.306

425.558.223

 

83000

Banco Central do Brasil (3)

263.845.578

318.524.432

0

318.524.432

-25.861

-2.900.102

-2.925.963

315.598.469

579.444.047

 

84000

Ministério dos Povos Indígenas

23.634.973

403.859.601

0

403.859.601

-110.273

-12.366.055

-12.476.328

391.383.273

415.018.246

 

TOTAL

359.515.537.360

211.395.508.494

216.025.562

211.611.534.056

-3.833.901.844

-11.171.175.867

-15.005.077.711

196.606.456.345

556.121.993.705

 

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

 

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

 

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste decreto.

 

(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.

 

(6) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

 

(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

 
                         

 

II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias

         

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias(inciso II do § 7º do art. 1º)

Emenda Impositiva

Demais

Total

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

20000

Presidência da República

0

2.140.581

0

0

2.140.581

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

324.524

5.048.845

11.348.948

20.804.058

37.526.375

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.499.644

1.750.426

0

0

3.250.070

25000

Ministério da Fazenda

0

3.921.850

0

0

3.921.850

26000

Ministério da Educação

39.608.809

237.904.043

0

1.794.860

279.307.712

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

2.030.734

1.544.504

0

0

3.575.238

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

25.826.286

134.004.333

0

16.567.283

176.397.902

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

18.131

0

0

18.131

32000

Ministério de Minas e Energia

0

135.235

544.521

0

679.756

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

100.852

0

0

100.852

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

60.466

0

0

60.466

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

56.073

0

0

56.073

33000

Ministério da Previdência Social

74.982

2.703.523

0

0

2.778.505

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

1.570.777

0

0

1.570.777

36000

Ministério da Saúde

27.363.469

920.961.206

0

50.645.185

998.969.860

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

200.582

0

0

200.582

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

121.340

0

0

121.340

37000

Controladoria-Geral da União

0

52.852

0

0

52.852

39000

Ministério dos Transportes

1.113.223

1.020.255

584.539.324

0

586.672.802

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

175.779

0

0

175.779

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

1.772.410

754.464

0

0

2.526.874

41000

Ministério das Comunicações

390.447

1.419.137

13.369.667

5.685.434

20.864.685

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

192.609

0

0

192.609

42000

Ministério da Cultura

1.215.336

18.206.744

5.523.428

0

24.945.508

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

39.515

0

0

39.515

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

74.808

0

0

74.808

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

271.663

0

0

271.663

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

3.970.627

24.672.609

0

0

28.643.236

51000

Ministério do Esporte

3.376.866

17.562.985

0

18.808.501

39.748.352

52000

Ministério da Defesa

2.036.785

62.645.096

67.543.155

0

132.225.036

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

28.599.340

267.368.421

0

74.946.814

370.914.575

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

4.006.674

66.566.068

0

44.376.716

114.949.458

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

3.211.875

58.657.403

0

0

61.869.278

56000

Ministério das Cidades

2.905.026

333.026.932

474.399.460

37.855.944

848.187.362

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.062.049

4.174.235

0

0

6.236.284

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

864

0

0

864

63000

Advocacia-Geral da União

0

171.094

0

0

171.094

65000

Ministério das Mulheres

2.143.997

8.613.536

0

7.408.079

18.165.612

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

166.241

0

0

166.241

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

29.775

160.604

65.426.367

0

65.616.746

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

11.352

0

0

11.352

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

21.110

0

0

21.110

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

16.393

0

0

16.393

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

277.799

0

51.753

329.552

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

25.861

0

0

25.861

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

110.273

0

0

110.273

TOTAL

153.562.878

2.178.699.469

1.222.694.870

278.944.627

3.833.901.844

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º)

Emenda Impositiva

Demais

Total

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

20000

Presidência da República

0

136.578.156

0

0

136.578.156

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

339.162.333

15.746.613

60.888.159

415.797.105

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

72.938.780

0

0

72.938.780

25000

Ministério da Fazenda

0

439.793.373

0

0

439.793.373

26000

Ministério da Educação

0

500.000.000

500.000.000

5.253.098

1.005.253.098

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

61.060.629

0

0

61.060.629

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

54.106.361

0

48.488.203

102.594.564

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

2.033.239

0

0

2.033.239

32000

Ministério de Minas e Energia

0

15.165.291

755.520

0

15.920.811

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

11.309.604

0

0

11.309.604

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

6.780.730

0

0

6.780.730

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

6.288.038

0

0

6.288.038

33000

Ministério da Previdência Social

0

303.172.620

0

0

303.172.620

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

176.146.730

0

0

176.146.730

36000

Ministério da Saúde

0

2.191.815.414

1.080.821.700

148.225.513

3.420.862.627

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

22.493.270

0

0

22.493.270

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

13.607.159

0

0

13.607.159

37000

Controladoria-Geral da União

0

5.926.917

0

0

5.926.917

39000

Ministério dos Transportes

0

114.411.265

811.045.592

0

925.456.857

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

19.711.908

0

0

19.711.908

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

84.605.273

0

0

84.605.273

41000

Ministério das Comunicações

0

13.360.010

18.550.351

16.639.813

48.550.174

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

21.599.246

0

0

21.599.246

42000

Ministério da Cultura

0

56.826.228

7.663.730

0

64.489.958

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

4.431.281

0

0

4.431.281

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

8.389.030

0

0

8.389.030

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

30.464.316

0

0

30.464.316

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

187.921.988

0

0

187.921.988

51000

Ministério do Esporte

0

40.487.644

0

55.047.676

95.535.320

52000

Ministério da Defesa

0

449.736.850

93.715.812

0

543.452.662

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

129.039.570

0

219.350.142

348.389.712

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

0

24.922.143

0

129.879.302

154.801.445

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

862.223.767

0

0

862.223.767

56000

Ministério das Cidades

0

516.586.499

658.227.033

110.794.671

1.285.608.203

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

30.023.192

0

0

30.023.192

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

96.947

0

0

96.947

63000

Advocacia-Geral da União

0

19.186.489

0

0

19.186.489

65000

Ministério das Mulheres

0

22.864.346

0

21.681.555

44.545.901

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

18.642.300

0

0

18.642.300

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

11.664.863

90.778.779

0

102.443.642

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

1.273.080

0

0

1.273.080

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

2.367.371

0

0

2.367.371

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

1.838.385

0

0

1.838.385

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

31.152.343

0

151.470

31.303.813

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

2.900.102

0

0

2.900.102

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

12.366.055

0

0

12.366.055

TOTAL

0

7.077.471.135

3.277.305.130

816.399.602

11.171.175.867

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Contenção conjugada

Emenda Impositiva

Demais

Total

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

20000

Presidência da República

0

138.718.737

0

0

138.718.737

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

324.524

344.211.178

27.095.561

81.692.217

453.323.480

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.499.644

74.689.206

0

0

76.188.850

25000

Ministério da Fazenda

0

443.715.223

0

0

443.715.223

26000

Ministério da Educação

39.608.809

737.904.043

500.000.000

7.047.958

1.284.560.810

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

2.030.734

62.605.133

0

0

64.635.867

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

25.826.286

188.110.694

0

65.055.486

278.992.466

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

2.051.370

0

0

2.051.370

32000

Ministério de Minas e Energia

0

15.300.526

1.300.041

0

16.600.567

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

11.410.456

0

0

11.410.456

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

6.841.196

0

0

6.841.196

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

6.344.111

0

0

6.344.111

33000

Ministério da Previdência Social

74.982

305.876.143

0

0

305.951.125

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

177.717.507

0

0

177.717.507

36000

Ministério da Saúde

27.363.469

3.112.776.620

1.080.821.700

198.870.698

4.419.832.487

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

22.693.852

0

0

22.693.852

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

13.728.499

0

0

13.728.499

37000

Controladoria-Geral da União

0

5.979.769

0

0

5.979.769

39000

Ministério dos Transportes

1.113.223

115.431.520

1.395.584.916

0

1.512.129.659

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

19.887.687

0

0

19.887.687

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

1.772.410

85.359.737

0

0

87.132.147

41000

Ministério das Comunicações

390.447

14.779.147

31.920.018

22.325.247

69.414.859

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

21.791.855

0

0

21.791.855

42000

Ministério da Cultura

1.215.336

75.032.972

13.187.158

0

89.435.466

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

4.470.796

0

0

4.470.796

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

8.463.838

0

0

8.463.838

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

30.735.979

0

0

30.735.979

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

3.970.627

212.594.597

0

0

216.565.224

51000

Ministério do Esporte

3.376.866

58.050.629

0

73.856.177

135.283.672

52000

Ministério da Defesa

2.036.785

512.381.946

161.258.967

0

675.677.698

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

28.599.340

396.407.991

0

294.296.956

719.304.287

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

4.006.674

91.488.211

0

174.256.018

269.750.903

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

3.211.875

920.881.170

0

0

924.093.045

56000

Ministério das Cidades

2.905.026

849.613.431

1.132.626.493

148.650.615

2.133.795.565

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.062.049

34.197.427

0

0

36.259.476

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

97.811

0

0

97.811

63000

Advocacia-Geral da União

0

19.357.583

0

0

19.357.583

65000

Ministério das Mulheres

2.143.997

31.477.882

0

29.089.634

62.711.513

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

18.808.541

0

0

18.808.541

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

29.775

11.825.467

156.205.146

0

168.060.388

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

1.284.432

0

0

1.284.432

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

2.388.481

0

0

2.388.481

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

1.854.778

0

0

1.854.778

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

31.430.142

0

203.223

31.633.365

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

2.925.963

0

0

2.925.963

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

12.476.328

0

0

12.476.328

TOTAL

153.562.878

9.256.170.604

4.500.000.000

1.095.344.229

15.005.077.711

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIX

(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo

 

 
                   

R$ 1,00

 

 

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Contenção da Despesas Discricionárias

Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção

 

 

Dotação

Créditos em tramitação (4)

Dotação provável

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)

Contenção conjugada (7)

 

 
   
   

20000

Presidência da República

123.891.693

1.340.687.944

-628.231

1.340.059.713

0

-138.718.737

-138.718.737

1.201.340.976

1.325.232.669

   

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

272.611.564

4.094.335.835

-938.765

4.093.397.070

0

-416.911.605

-416.911.605

3.676.485.465

3.949.097.029

   

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

92.496.387

9.288.036.210

56.172.575

9.344.208.785

0

-74.689.206

-74.689.206

9.269.519.579

9.362.015.966

   

25000

Ministério da Fazenda

681.882.447

12.989.963.750

-20.500.000

12.969.463.750

0

-43.715.223

-43.715.223

12.925.748.527

13.607.630.974

   

26000

Ministério da Educação

13.415.581.528

34.792.989.396

3.261.725

34.796.251.121

0

-1.373.715.981

-1.373.715.981

33.422.535.140

46.838.116.668

   

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

39.496.411

877.649.443

0

877.649.443

0

-62.605.133

-62.605.133

815.044.310

854.540.721

   

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.415.381.594

3.923.395.920

27.583.410

3.950.979.330

0

-246.005.580

-246.005.580

3.704.973.750

7.120.355.344

   

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.253.585

43.440.721

0

43.440.721

0

-2.051.370

-2.051.370

41.389.351

42.642.936

   

32000

Ministério de Minas e Energia

113.832.480

478.537.619

-600.000

477.937.619

0

-16.600.567

-16.600.567

461.337.052

575.169.532

   

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

12.460.371

146.062.619

0

146.062.619

0

-11.410.456

-11.410.456

134.652.163

147.112.534

   

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

8.788.145

148.690.733

0

148.690.733

0

-6.841.196

-6.841.196

141.849.537

150.637.682

   

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

18.904.183

103.510.060

0

103.510.060

0

0

0

103.510.060

122.414.243

   

33000

Ministério da Previdência Social

459.511.602

2.341.999.584

0

2.341.999.584

0

-305.876.143

-305.876.143

2.036.123.441

2.495.635.043

   

35000

Ministério das Relações Exteriores

805.764.347

1.985.809.351

-20.833.864

1.964.975.487

0

0

0

1.964.975.487

2.770.739.834

   

36000

Ministério da Saúde

154.436.639.743

60.039.917.465

-229.100.000

59.810.817.465

0

-4.500.119.238

-4.500.119.238

55.310.698.227

209.747.337.970

   

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

23.671.697

223.706.395

0

223.706.395

0

-22.693.852

-22.693.852

201.012.543

224.684.240

   

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

8.629.910

101.981.326

0

101.981.326

0

-13.728.499

-13.728.499

88.252.827

96.882.737

   

37000

Controladoria-Geral da União

32.791.871

127.683.988

-1.000.000

126.683.988

0

-5.979.769

-5.979.769

120.704.219

153.496.090

   

39000

Ministério dos Transportes

89.287.329

15.520.972.068

7.454.650

15.528.426.718

0

-985.611.997

-985.611.997

14.542.814.721

14.632.102.050

   

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

13.280.552

289.478.806

0

289.478.806

0

-19.887.687

-19.887.687

269.591.119

282.871.671

   

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

98.925.092

989.580.347

10.000.000

999.580.347

0

-85.359.737

-85.359.737

914.220.610

1.013.145.702

   

41000

Ministério das Comunicações

17.159.335

707.762.855

-2.105.291

705.657.564

0

-66.567.092

-66.567.092

639.090.472

656.249.807

   

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

19.762.455

213.038.130

0

213.038.130

0

-21.791.855

-21.791.855

191.246.275

211.008.730

   

42000

Ministério da Cultura

40.866.724

1.252.380.381

167.000

1.252.547.381

0

-88.220.130

-88.220.130

1.164.327.251

1.205.193.975

   

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

4.877.213

45.285.876

-2.567.000

42.718.876

0

-4.470.796

-4.470.796

38.248.080

43.125.293

   

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

92.555.152

1.347.810.383

-309.429

1.347.500.954

0

0

0

1.347.500.954

1.440.056.106

   

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

350.182.118

1.102.613.189

1.883.689

1.104.496.878

0

-8.463.838

-8.463.838

1.096.033.040

1.446.215.158

   

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

1.734.117.212

972.415.205

27.423.257

999.838.462

0

-30.735.979

-30.735.979

969.102.483

2.703.219.695

   

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

653.297.948

1.690.402.181

227.000.000

1.917.402.181

0

-212.594.597

-212.594.597

1.704.807.584

2.358.105.532

   

51000

Ministério do Esporte

5.310.324

2.220.280.322

0

2.220.280.322

0

-123.777.522

-123.777.522

2.096.502.800

2.101.813.124

   

52000

Ministério da Defesa

12.264.085.410

12.163.699.989

12.276.456

12.175.976.445

0

-562.001.009

-562.001.009

11.613.975.436

23.878.060.846

   

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

83.162.317

6.675.656.581

-13.888.657

6.661.767.924

0

-598.311.939

-598.311.939

6.063.455.985

6.146.618.302

   

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

4.706.627

216.103.934

1.138.547

217.242.481

0

0

0

217.242.481

221.949.108

   

54000

Ministério do Turismo

4.490.590

1.967.029.983

14.288.000

1.981.317.983

0

-246.564.023

-246.564.023

1.734.753.960

1.739.244.550

   

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.530.773

8.459.958.816

90.202.761

8.550.161.577

0

-908.881.170

-908.881.170

7.641.280.407

177.161.811.180

   

56000

Ministério das Cidades

86.669.469

18.227.748.216

12.425.752

18.240.173.968

0

-1.764.528.698

-1.764.528.698

16.475.645.270

16.562.314.739

   

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.509.030

275.359.428

0

275.359.428

0

-34.197.427

-34.197.427

241.162.001

243.671.031

   

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

508.536

4.956.991

0

4.956.991

0

-97.811

-97.811

4.859.180

5.367.716

   

63000

Advocacia-Geral da União

135.304.320

525.350.422

309.429

525.659.851

0

-19.357.583

-19.357.583

506.302.268

641.606.588

   

65000

Ministério das Mulheres

1.124.480

453.434.930

-603.960

452.830.970

0

-57.365.646

-57.365.646

395.465.324

396.589.804

   

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.136.903

161.566.611

0

161.566.611

0

-18.808.541

-18.808.541

142.758.070

143.894.973

   

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

2.968.139

1.449.681.810

0

1.449.681.810

0

-105.030.613

-105.030.613

1.344.651.197

1.347.619.336

   

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.395.781

56.798.454

0

56.798.454

0

-1.284.432

-1.284.432

55.514.022

60.909.803

   

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

20.403.400

117.121.749

0

117.121.749

0

-2.388.481

-2.388.481

114.733.268

135.136.668

   

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.136.019

65.989.774

17.000.000

82.989.774

0

-1.854.778

-1.854.778

81.134.996

82.271.015

   

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.421.242

452.248.671

0

452.248.671

0

-31.610.997

-31.610.997

420.637.674

424.058.916

   

83000

Banco Central do Brasil (3)

265.096.847

318.524.432

0

318.524.432

0

-2.925.963

-2.925.963

315.598.469

580.695.316

   

84000

Ministério dos Povos Indígenas

23.934.973

403.859.601

0

403.859.601

0

-12.476.328

-12.476.328

391.383.273

415.318.246

   

TOTAL

359.509.795.868

211.395.508.494

215.512.054

211.611.020.548

0

-13.256.829.224

-13.256.829.224

198.354.191.324

557.863.987.192

   

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

 

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com oart. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

 

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

 

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste Decreto.

 

(5) Diferença entre o Anexo I e a Dotação autorizada quando da elaboração deste Decreto.

 

(6) Corresponde ao Anexo XXI.

 

(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

           

 

 

II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias

 

   

 

 

 

 

R$ 1,00

 

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (inciso II do § 7º do art. 1º)

 

Emenda Impositiva

Demais

Total

 

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

 

20000

Presidência da República

0

0

0

0

0

 

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

0

0

0

0

 

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

0

0

0

 

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

0

0

 

26000

Ministério da Educação

0

0

0

0

0

 

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

0

0

 

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

0

0

0

0

 

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

0

0

 

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

0

0

 

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

0

0

 

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

0

0

 

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

0

0

 

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

0

0

 

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

0

0

 

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

0

0

 

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

0

0

 

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

0

0

 

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

0

0

 

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

0

0

 

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

0

0

 

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

0

0

 

41000

Ministério das Comunicações

0

0

0

0

0

 

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

0

0

 

42000

Ministério da Cultura

0

0

0

0

0

 

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

 

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

 

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

0

0

 

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

0

0

 

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

0

0

0

0

 

51000

Ministério do Esporte

0

0

0

0

0

 

52000

Ministério da Defesa

0

0

0

0

0

 

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

0

0

 

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

 

54000

Ministério do Turismo

0

0

0

0

0

 

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

0

0

 

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

0

0

 

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

0

0

 

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

0

0

 

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

0

0

 

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

0

0

 

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

0

0

 

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

0

0

0

0

 

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

0

0

 

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

0

0

 

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

0

0

 

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

0

0

 

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

 

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

0

0

 

TOTAL

0

0

0

0

0

 

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º)

 

Emenda Impositiva

Demais

Total

 

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

 

 

20000

Presidência da República

0

138.718.737

0

0

138.718.737

 

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

344.211.178

0

72.700.427

416.911.605

 

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

74.689.206

0

0

74.689.206

 

25000

Ministério da Fazenda

0

43.715.223

0

0

43.715.223

 

26000

Ministério da Educação

0

867.443.785

500.000.000

6.272.196

1.373.715.981

 

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

62.605.133

0

0

62.605.133

 

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

188.110.694

0

57.894.886

246.005.580

 

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

2.051.370

0

0

2.051.370

 

32000

Ministério de Minas e Energia

0

15.300.526

1.300.041

0

16.600.567

 

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

11.410.456

0

0

11.410.456

 

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

6.841.196

0

0

6.841.196

 

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

0

0

 

33000

Ministério da Previdência Social

0

305.876.143

0

0

305.876.143

 

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

0

0

 

36000

Ministério da Saúde

0

3.242.316.362

1.080.821.700

176.981.176

4.500.119.238

 

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

22.693.852

0

0

22.693.852

 

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

13.728.499

0

0

13.728.499

 

37000

Controladoria-Geral da União

0

5.979.769

0

0

5.979.769

 

39000

Ministério dos Transportes

0

115.431.520

870.180.477

0

985.611.997

 

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

19.887.687

0

0

19.887.687

 

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

85.359.737

0

0

85.359.737

 

41000

Ministério das Comunicações

0

14.779.147

31.920.018

19.867.927

66.567.092

 

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

21.791.855

0

0

21.791.855

 

42000

Ministério da Cultura

0

75.032.972

13.187.158

0

88.220.130

 

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

4.470.796

0

0

4.470.796

 

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

 

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

8.463.838

0

0

8.463.838

 

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

30.735.979

0

0

30.735.979

 

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

212.594.597

0

0

212.594.597

 

51000

Ministério do Esporte

0

58.050.629

0

65.726.893

123.777.522

 

52000

Ministério da Defesa

0

512.381.946

49.619.063

0

562.001.009

 

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

336.407.991

0

261.903.948

598.311.939

 

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

 

54000

Ministério do Turismo

0

91.488.211

0

155.075.812

246.564.023

 

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

908.881.170

0

0

908.881.170

 

56000

Ministério das Cidades

0

599.613.431

1.032.626.493

132.288.774

1.764.528.698

 

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

34.197.427

0

0

34.197.427

 

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

97.811

0

0

97.811

 

63000

Advocacia-Geral da União

0

19.357.583

0

0

19.357.583

 

65000

Ministério das Mulheres

0

31.477.882

0

25.887.764

57.365.646

 

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

18.808.541

0

0

18.808.541

 

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

11.825.467

93.205.146

0

105.030.613

 

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

1.284.432

0

0

1.284.432

 

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

2.388.481

0

0

2.388.481

 

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

1.854.778

0

0

1.854.778

 

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

31.430.142

0

180.855

31.610.997

 

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

2.925.963

0

0

2.925.963

 

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

12.476.328

0

0

12.476.328

 

TOTAL

0

8.609.188.470

3.672.860.096

974.780.658

13.256.829.224

 

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Contenção conjugada

 

Emenda Impositiva

Demais

Total

 

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

 

20000

Presidência da República

0

138.718.737

0

0

138.718.737

 

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

344.211.178

0

72.700.427

416.911.605

 

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

74.689.206

0

0

74.689.206

 

25000

Ministério da Fazenda

0

43.715.223

0

0

43.715.223

 

26000

Ministério da Educação

0

867.443.785

500.000.000

6.272.196

1.373.715.981

 

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

62.605.133

0

0

62.605.133

 

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

188.110.694

0

57.894.886

246.005.580

 

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

2.051.370

0

0

2.051.370

 

32000

Ministério de Minas e Energia

0

15.300.526

1.300.041

0

16.600.567

 

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

11.410.456

0

0

11.410.456

 

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

6.841.196

0

0

6.841.196

 

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

0

0

 

33000

Ministério da Previdência Social

0

305.876.143

0

0

305.876.143

 

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

0

0

 

36000

Ministério da Saúde

0

3.242.316.362

1.080.821.700

176.981.176

4.500.119.238

 

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

22.693.852

0

0

22.693.852

 

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

13.728.499

0

0

13.728.499

 

37000

Controladoria-Geral da União

0

5.979.769

0

0

5.979.769

 

39000

Ministério dos Transportes

0

115.431.520

870.180.477

0

985.611.997

 

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

19.887.687

0

0

19.887.687

 

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

85.359.737

0

0

85.359.737

 

41000

Ministério das Comunicações

0

14.779.147

31.920.018

19.867.927

66.567.092

 

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

21.791.855

0

0

21.791.855

 

42000

Ministério da Cultura

0

75.032.972

13.187.158

0

88.220.130

 

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

4.470.796

0

0

4.470.796

 

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

 

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

8.463.838

0

0

8.463.838

 

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

30.735.979

0

0

30.735.979

 

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

212.594.597

0

0

212.594.597

 

51000

Ministério do Esporte

0

58.050.629

0

65.726.893

123.777.522

 

52000

Ministério da Defesa

0

512.381.946

49.619.063

0

562.001.009

 

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

336.407.991

0

261.903.948

598.311.939

 

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

 

54000

Ministério do Turismo

0

91.488.211

0

155.075.812

246.564.023

 

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

908.881.170

0

0

908.881.170

 

56000

Ministério das Cidades

0

599.613.431

1.032.626.493

132.288.774

1.764.528.698

 

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

34.197.427

0

0

34.197.427

 

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

97.811

0

0

97.811

 

63000

Advocacia-Geral da União

0

19.357.583

0

0

19.357.583

 

65000

Ministério das Mulheres

0

31.477.882

0

25.887.764

57.365.646

 

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

18.808.541

0

0

18.808.541

 

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

11.825.467

93.205.146

0

105.030.613

 

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

1.284.432

0

0

1.284.432

 

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

2.388.481

0

0

2.388.481

 

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

1.854.778

0

0

1.854.778

 

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

31.430.142

0

180.855

31.610.997

 

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

2.925.963

0

0

2.925.963

 

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

12.476.328

0

0

12.476.328

 

TOTAL

0

8.609.188.470

3.672.860.096

974.780.658

13.256.829.224

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

 

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

 

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 

                 

ANEXO XX

(Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)      (Revogado pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO § 2º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

 

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Valor do Bloqueio RP 2 e RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

105.495.733

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

118.795.196

25000

Ministério da Fazenda

94.396.183

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

65.597.347

35000

Ministério das Relações Exteriores

69.297.198

39000

Ministério dos Transportes

678.972.542

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

36.298.532

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

37.098.500

52000

Ministério da Defesa

446.481.944

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

179.792.729

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

281.688.608

56000

Ministério das Cidades

741.470.014

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

52.297.885

TOTAL

2.907.682.411

Anexo XXI

(Incluído pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

       

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

RP 2

RP 3

RP 8

Total

20000

Presidência da República

136.578.156

0

0

136.578.156

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

339.162.333

15.746.613

60.888.159

415.797.105

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

72.938.780

0

0

72.938.780

25000

Ministério da Fazenda

439.793.373

0

0

439.793.373

26000

Ministério da Educação

500.000.000

500.000.000

5.253.098

1.005.253.098

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

61.060.629

0

0

61.060.629

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

54.106.361

0

48.488.203

102.594.564

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

2.033.239

0

0

2.033.239

32000

Ministério de Minas e Energia

15.165.291

755.520

0

15.920.811

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

11.309.604

0

0

11.309.604

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

6.780.730

0

0

6.780.730

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

6.288.038

0

0

6.288.038

33000

Ministério da Previdência Social

303.172.620

0

0

303.172.620

35000

Ministério das Relações Exteriores

176.146.730

0

0

176.146.730

36000

Ministério da Saúde

2.191.815.414

1.080.821.700

148.225.513

3.420.862.627

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

22.493.270

0

0

22.493.270

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

13.607.159

0

0

13.607.159

37000

Controladoria-Geral da União

5.926.917

0

0

5.926.917

39000

Ministério dos Transportes

114.411.265

811.045.592

0

925.456.857

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

19.711.908

0

0

19.711.908

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

84.605.273

0

0

84.605.273

41000

Ministério das Comunicações

13.360.010

18.550.351

16.639.813

48.550.174

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

21.599.246

0

0

21.599.246

42000

Ministério da Cultura

56.826.228

7.663.730

0

64.489.958

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

4.431.281

0

0

4.431.281

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

8.389.030

0

0

8.389.030

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

30.464.316

0

0

30.464.316

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

187.921.988

0

0

187.921.988

51000

Ministério do Esporte

40.487.644

0

55.047.676

95.535.320

52000

Ministério da Defesa

449.736.850

93.715.812

0

543.452.662

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

129.039.570

0

219.350.142

348.389.712

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

24.922.143

0

129.879.302

154.801.445

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

862.223.767

0

0

862.223.767

56000

Ministério das Cidades

516.586.499

658.227.033

110.794.671

1.285.608.203

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

30.023.192

0

0

30.023.192

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

96.947

0

0

96.947

63000

Advocacia-Geral da União

19.186.489

0

0

19.186.489

65000

Ministério das Mulheres

22.864.346

0

21.681.555

44.545.901

67000

Ministério da Igualdade Racial

18.642.300

0

0

18.642.300

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

11.664.863

90.778.779

0

102.443.642

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

1.273.080

0

0

1.273.080

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

2.367.371

0

0

2.367.371

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.838.385

0

0

1.838.385

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

31.152.343

0

151.470

31.303.813

83000

Banco Central do Brasil (***)

2.900.102

0

0

2.900.102

84000

Ministério dos Povos Indígenas

12.366.055

0

0

12.366.055

TOTAL

7.077.471.135

3.277.305.130

816.399.602

11.171.175.867

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Anexo XXI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.204, de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

       

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

RP 2

RP 3

RP 8

Total

20000

Presidência da República

138.718.737

0

0

138.718.737

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

344.211.178

0

72.700.427

416.911.605

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

74.689.206

0

0

74.689.206

25000

Ministério da Fazenda

43.715.223

0

0

43.715.223

26000

Ministério da Educação

867.443.785

500.000.000

6.272.196

1.373.715.981

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

62.605.133

0

0

62.605.133

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

188.110.694

0

57.894.886

246.005.580

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

2.051.370

0

0

2.051.370

32000

Ministério de Minas e Energia

15.300.526

1.300.041

0

16.600.567

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

11.410.456

0

0

11.410.456

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

6.841.196

0

0

6.841.196

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

0

33000

Ministério da Previdência Social

305.876.143

0

0

305.876.143

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

0

36000

Ministério da Saúde

3.242.316.362

1.080.821.700

176.981.176

4.500.119.238

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

22.693.852

0

0

22.693.852

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

13.728.499

0

0

13.728.499

37000

Controladoria-Geral da União

5.979.769

0

0

5.979.769

39000

Ministério dos Transportes

115.431.520

870.180.477

0

985.611.997

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

19.887.687

0

0

19.887.687

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

85.359.737

0

0

85.359.737

41000

Ministério das Comunicações

14.779.147

31.920.018

19.867.927

66.567.092

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

21.791.855

0

0

21.791.855

42000

Ministério da Cultura

75.032.972

13.187.158

0

88.220.130

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

4.470.796

0

0

4.470.796

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

8.463.838

0

0

8.463.838

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

30.735.979

0

0

30.735.979

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

212.594.597

0

0

212.594.597

51000

Ministério do Esporte

58.050.629

0

65.726.893

123.777.522

52000

Ministério da Defesa

512.381.946

49.619.063

0

562.001.009

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

336.407.991

0

261.903.948

598.311.939

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

91.488.211

0

155.075.812

246.564.023

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

908.881.170

0

0

908.881.170

56000

Ministério das Cidades

599.613.431

1.032.626.493

132.288.774

1.764.528.698

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

34.197.427

0

0

34.197.427

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

97.811

0

0

97.811

63000

Advocacia-Geral da União

19.357.583

0

0

19.357.583

65000

Ministério das Mulheres

31.477.882

0

25.887.764

57.365.646

67000

Ministério da Igualdade Racial

18.808.541

0

0

18.808.541

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

11.825.467

93.205.146

0

105.030.613

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

1.284.432

0

0

1.284.432

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

2.388.481

0

0

2.388.481

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.854.778

0

0

1.854.778

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

31.430.142

0

180.855

31.610.997

83000

Banco Central do Brasil (***)

2.925.963

0

0

2.925.963

84000

Ministério dos Povos Indígenas

12.476.328

0

0

12.476.328

TOTAL

8.609.188.470

3.672.860.096

974.780.658

13.256.829.224

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º,, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com oart. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

       

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

       

*