DECRETO N^o 3.530, DE 30 DE JUNHO DE 2000.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  O § 3^o do art. 4^o do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º  Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de agosto de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Amaury Guilherme Bier

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 3.7.2000