D3466impressao

Art. 1º O Ministério da Defesa, órgão da administração direta, tem a seu cargo a direção superior das Forças Armadas com vistas ao cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias.

Art. 2º O Ministério da Defesa tem como área de competência os seguintes assuntos:

XIV - fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção e exportação em áreas de interesse da defesa;

XV - atuação das Forças Armadas na preservação da ordem pública, no combate a delitos transfronteiriços ou ambientais, na defesa civil e no desenvolvimento nacional;

XIX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

XXI - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

XXII - política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais; e

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado da Defesa

I - assistir ao Ministro de Estado da Defesa em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - propor a Política de Comunicação Social do Ministério da Defesa e elaborar o Plano de Comunicação Social;

III - acompanhar as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional de interesse do Ministério da Defesa e assessorar o Ministro de Estado da Defesa nas consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional e por seus membros;

IV - coordenar a atuação das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social das Forças Armadas; e

V - exercer a coordenação da administração interna do Ministério da Defesa, em especial quanto a orçamento e finanças, patrimônio, instalações, recursos humanos, informática, comunicações e transporte.

Art. 5° À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a coordenação das assessorias jurídicas das Forças Armadas ou dos órgãos a ela vinculados;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar estudos e pareceres por solicitação do Ministro de Estado da Defesa;

V - assistir à autoridade assessorada no controle interno quanto à legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão sob sua coordenação jurídica; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, por meio de sua estrutura própria ou por intermédio das assessorias jurídicas das Forças Armadas, os textos de edital de licitação como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

Art. 6° À Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM;

III - encaminhar as recomendações do CONSIPAM aos ministérios e demais órgãos e entidades envolvidos;

IV - articular-se com os ministérios responsáveis pela execução das ações e das estratégias para a implementação das recomendações do CONSIPAM;

V - elaborar, anualmente ou quando solicitado, relatório sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos integrantes do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM;

VI - implementar e operacionalizar as diretrizes do CONSIPAM relacionadas com o SIPAM; e

VII - coordenar as ações relativas a programas e projetos, afetos ao SIPAM, definidos pelo CONSIPAM.

I - assessorar o Presidente da República, no que concerne ao emprego de meios militares; e

II - assessorar o Ministro de Estado da Defesa, no que concerne aos assuntos pertinentes à área militar.

Parágrafo único. O Conselho Militar de Defesa, secretariado pelo Vice-Chefe do Estado-Maior de Defesa, será apoiado pelo Estado-Maior de Defesa, no âmbito de sua competência.

Art. 8° À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com atuação nas Forças Armadas, por meio dos órgãos de controle interno das respectivas Forças, e nos demais órgãos do Ministério da Defesa, compete:

a) de programação financeira e de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações sob a responsabilidade do Ministério da Defesa, órgãos subordinados e entidades vinculadas;

b) de registro e tratamento das operações relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial sob a responsabilidade do Ministério da Defesa, órgãos subordinados e entidades vinculadas; e

c) relacionadas ao cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, à execução dos programas de governo e orçamentos, à gestão dos administradores, bem como às operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres sob a responsabilidade do Ministério da Defesa, dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas.

III - exercer a coordenação das Unidades de Controle Interno dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas.

I - formular a doutrina e o planejamento do emprego combinado das Forças Armadas;

II - planejar e acompanhar as operações militares de emprego combinado das Forças Armadas;

V - estabelecer diretrizes para a atuação das Forças Armadas nos casos de grave perturbação da ordem pública e de apoio às ações de combate aos delitos transfronteiriços ou ambientais;

VI - estabelecer diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a defesa civil; e

VII - planejar e acompanhar a participação das Forças Armadas em operações de manutenção da paz.

Art. 10. À Vice-Chefia do Estado-Maior de Defesa compete coordenar e supervisionar as ações das Subchefias, secundar o Chefe do Estado-Maior de Defesa e, no seu impedimento, substituí-lo.

Art. 11. À Subchefia de Comando e Controle do Estado-Maior de Defesa compete propor as diretrizes gerais para o Sistema Militar de Comando e Controle e supervisionar seu funcionamento.

I - propor as bases para a doutrina comum de Inteligência Operacional, gerada pelas Forças Armadas;

II - propor diretrizes para o emprego da criptologia no âmbito das Forças Armadas; e

III - propor as bases para a doutrina comum de emprego das atividades de Guerra Eletrônica, Telecomunicações, Cartografia, Meteorologia e Sensoriamento remoto como apoio à atividade de Inteligência.

II - elaborar o planejamento do emprego combinado das Forças Armadas para cada uma das hipóteses de emprego previstas na Estratégia Militar Brasileira e acompanhar a condução das operações combinadas decorrentes;

III - planejar e acompanhar a participação da Forças Armadas em operações de manutenção da paz;

IV - propor diretrizes para a atuação das Forças Armadas nos casos de grave perturbação da ordem pública e de delitos transfronteiriços ou ambientais;

V - preparar planos para a atuação combinada das Forças Armadas, propondo os limites para seu emprego, nos casos de grave perturbação da ordem pública;

VI - acompanhar o emprego isolado e planejar o emprego combinado das Forças Armadas no apoio às ações contra os delitos transfronteiriços ou ambientais; e

VII - propor diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a defesa civil.

Art. 14. À Subchefia de Logística do Estado-Maior de Defesa compete participar da elaboração da doutrina de emprego combinado, do planejamento e do acompanhamento das operações e de outras atividades, sob o aspecto da logística.

Art. 15. Os cargos de Chefe, de Vice-Chefe e das Subchefias do Estado-Maior de Defesa são de provimento exclusivo de militares.

Art. 16. À Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais compete:

V - formular diretrizes gerais para a integração do Sistema de Defesa Nacional;

VI - orientar a condução dos assuntos internacionais que envolvam as Forças Armadas, em estreita ligação com o Ministério das Relações Exteriores;

VII - orientar as atividades de ensino e de estudos da Escola Superior de Guerra e estabelecer diretrizes gerais para as mesmas atividades nas Forças Armadas, relativas ao emprego combinado e conjunto;

VIII - estabelecer diretrizes para orientar a atuação dos Adidos de Defesa no trato dos assuntos de caráter político-estratégico, e, em consonância com as Forças Armadas, dos Adidos Militares, bem como o relacionamento dos Adidos Militares estrangeiros no Brasil;

IX - avaliar a situação estratégica e o cenário internacional, nas áreas de interesse do Brasil; e

X - supervisionar programas e projetos em áreas ou setores específicos, de interesse da defesa nacional.

II - acompanhar as atividades de ensino e de estudos da Escola Superior de Guerra;

III - propor diretrizes específicas para o ensino relacionado ao emprego combinado e conjunto das Forças Armadas para orientação das escolas de altos estudos militares;

IV - propor critérios e medidas para a supervisão e o estabelecimento de representações militares brasileiras no exterior, de comissões militares estrangeiras no País e seus relacionamentos com as Forças Armadas; e

V - acompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos, de interesse da defesa nacional.

III - acompanhar a evolução do cenário internacional, com ênfase nas áreas de interesse estratégico do País; e

IV - propor diretrizes para orientar a atuação dos Adidos de Defesa, no trato dos assuntos de caráter político-estratégico e, em consonância com as Forças Armadas, orientar a atuação dos Adidos Militares.

II - estudar a participação do Brasil em operações de manutenção da paz, de acordo com os interesses nacionais;

III - propor medidas, na esfera militar, no sentido de aprimorar e aumentar a capacidade de negociação do Brasil;

IV - propor diretrizes gerais que orientem a atuação e o relacionamento com os Adidos Militares estrangeiros no Brasil;

V - propor normas para o planejamento e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelas representações militares brasileiras no exterior; e

VI - manter-se a par da atuação dos representantes brasileiros em organismos internacionais, por força das atribuições da Autoridade Marítima e da Autoridade Aeronáutica.

I - formular e supervisionar a Política de Ciência e Tecnologia nas Forças Armadas;

III - estabelecer diretrizes gerais para a logística e a mobilização militares;

V - orientar, controlar e fomentar a produção e a exportação de material de emprego militar;

VII - coordenar a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com o desenvolvimento nacional; e

VIII - estabelecer as diretrizes para a fiscalização de material de emprego militar.

II - planejar e coordenar a padronização dos itens comuns às Forças Armadas;

III - propor métodos e diretrizes para a determinação de necessidades, em termos de aproveitamento comum, dos meios de defesa dimensionados pela análise estratégico-operacional;

IV - propor diretrizes relativas à obtenção e distribuição de bens e serviços;

V - propor a regulamentação para o controle e o fomento da produção de material de emprego militar;

VII - propor as diretrizes para a fiscalização de material de emprego militar;

VIII - planejar e coordenar o apoio isolado ou integrado das Forças Armadas nas ações de natureza comum relativas ao desenvolvimento nacional;

X - administrar os recursos do Fundo de Rações Operacionais, componente do Fundo do Ministério da Defesa, em coordenação com o Gabinete do Ministro de Estado da Defesa; e

XI - estabelecer, periodicamente, os valores das etapas de alimentação para as Forças Armadas.

II - propor normas legais para a implantação do Sistema de Mobilização Nacional;

IV - propor diretrizes para a padronização de procedimentos, visando à utilização dos recursos humanos e materiais diversos mobilizáveis;

V - propor diretrizes para a padronização de procedimentos e planejar a utilização das instalações e bens móveis mobilizáveis;

VI - propor diretrizes para a padronização de procedimentos e planejar a utilização dos serviços civis de apoio mobilizáveis; e

I - propor as bases para a Política de Ciência e Tecnologia nas Forças Armadas, com participação de seus respectivos setores;

II - elaborar o Plano Gerencial de Pesquisa e Desenvolvimento por área tecnológica dos projetos de interesse comum das Forças Armadas;

III - coordenar as atividades de cartografia de interesse militar em território nacional;

I - estabelecer diretrizes para as atividades relativas a assistência à saúde, assistência religiosa e assistência social para as Forças Armadas;

II - estabelecer diretrizes gerais e coordenar as atividades relativas ao Desporto Militar comum às Forças Armadas;

III - estabelecer diretrizes gerais de orientação para as atividades de instrução especializada e outras de ensino, em seus aspectos comuns a mais de uma Força;

IV - elaborar diretrizes relacionadas com a modernização e a racionalização de procedimentos administrativos comuns às Forças Armadas;

V - elaborar diretrizes gerais para aplicação de normas relativas à administração de pessoal, de material e de serviços;

VI - elaborar diretrizes para o planejamento, a execução e o controle orçamentário, e a gestão financeira e contábil;

VII - consolidar os planos plurianuais e as propostas orçamentárias e complementações das Forças Armadas e do Ministério da Defesa;

I - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos, em consonância com o disposto pela Administração Federal, para as atividades relacionadas com a administração e o controle do pessoal civil ativo, inativo e pensionistas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas;

II - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos para atividades relativas ao pessoal militar da reserva, reformados e respectivos pensionistas;

III - propor diretrizes gerais para as atividades de assistência: à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;

IV - propor diretrizes gerais e exercer a coordenação das atividades relativas ao desporto militar comum às Forças Armadas; e

V - propor diretrizes gerais de orientação para as atividades de instrução especializada comuns a mais de uma Força.

I - promover e orientar as iniciativas de modernização e racionalização dos procedimentos administrativos;

II - analisar e propor, com a participação das Forças Armadas, a legislação de interesse militar;

III - propor as bases para a política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; e

IV - propor a legislação referente à remuneração do pessoal militar e de seus pensionistas.

I - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério da Defesa na estrutura dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade do Governo Federal;

II - propor as diretrizes gerais relativas ao planejamento, à execução e ao controle orçamentário das Forças Armadas e acompanhar e avaliar o desenvolvimento dessas atividades; e

III - analisar e propor a consolidação dos planos plurianuais e das propostas orçamentárias e complementações das Forças Armadas e do Ministério da Defesa.

Art. 28. Aos órgãos de estudo, de assistência e de apoio compete, respectivamente, desenvolver estudos e avaliações em suas áreas de atuação, prestar assistência, de acordo com suas atribuições, e realizar atividades especializadas de apoio.

§ 1º A Escola Superior de Guerra e a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa integram a estrutura da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais.

§ 2º O Hospital das Forças Armadas integra a estrutura da Secretaria de Organização Institucional.

§ 3º O Ordinariado Militar vincula-se diretamente ao Ministro de Estado da Defesa.

§ 4º O Centro de Catalogação das Forças Armadas integra a estrutura da Secretaria de Logística e Mobilização.

Art. 29. As Forças Armadas organizam-se nos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, subordinados ao Ministro de Estado da Defesa, dispondo de estruturas e organizações próprias, definidas em legislação específica.

Art. 30. Aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos termos da legislação em vigor e consoante as diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, compete:

II - executar o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle operacional e administrativo das atividades próprias da Força;

IV - zelar pela aptidão da Força ao cumprimento de sua missão constitucional e de suas atribuições subsidiárias;

V - exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação; e

VI - formular a legislação específica e aprovar as normas próprias da respectiva Força.

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como executar o aprestamento das forças navais;

III - formular o planejamento estratégico e executar o emprego das Forças Navais na defesa do País;

V - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;

VI - orientar e controlar a marinha mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional;

VII - prover a segurança da navegação aquaviária e a salvaguarda da vida humana no mar;

IX - realizar o adestramento militar e a supervisão de adestramento civil no interesse da segurança da navegação nacional;

XI - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, Federal ou Estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como aparelhar e adestrar as forças terrestres;

IV - formular o planejamento estratégico no que concerne à ação do Exército e executar ações relativas à defesa do País;

VI - participar no preparo e na execução da mobilização e desmobilização nacionais;

VII - fiscalizar as atividades envolvendo armas, munições, explosivos e outros produtos de interesse militar; e

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como aparelhar e adestrar a Força Aérea Brasileira;

III - formular o planejamento estratégico e executar ações relativas à defesa do País, no campo aeroespacial;

IV - contribuir para a formulação e condução da política nacional de desenvolvimento das atividades espaciais;

VII - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;

VIII - incentivar e realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento relacionadas com as atividades aeroespaciais;

I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades atribuídas ao Estado-Maior de Defesa;

II - realizar a avaliação de desempenho das Subchefias do Estado-Maior de Defesa;

III - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas ao Estado-Maior de Defesa; e

IV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas, admitindo-se a subdelegação.

I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades atribuídas às suas secretarias;

II - realizar a avaliação de desempenho dos departamentos de suas secretarias;

III - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas às suas secretarias; e

IV - exercer as atribuições que lhes forem delegadas, admitida a subdelegação.

Art. 36. Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Diretores de Departamento e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades no âmbito das suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 37. O provimento dos cargos do Ministério da Defesa observará as seguintes diretrizes:

I - o de Chefe do Estado-Maior de Defesa será ocupado por Oficial-General da ativa, do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

II - os de Secretários serão ocupados por civis ou por Oficiais-Generais da ativa, do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

III - o de Comandante da Escola Superior de Guerra e o de Vice-Chefe do Estado-Maior de Defesa serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

IV - os de Subchefes do Estado-Maior de Defesa serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

V - o de Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa e os de Diretores de Departamento serão ocupados por civis ou por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; e

VI - os de Subcomandante da Escola Superior de Guerra, de Chefe da Delegação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa e de Diretor do Hospital das Forças Armadas serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas.

Art. 38. Na estrutura de cargos do Ministério da Defesa, o provimento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS implica no bloqueio da concessão de uma correspondente Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança para um militar, e vice-versa.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa poderá dispor sobre a distribuição e os quantitativos das Gratificações, privativas de militares, de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, mantido, respectivamente, o custo global constante nas alíneas "d" e "e"do Anexo II a este Decreto.

Art. 39. O Ministro de Estado da Defesa será substituído interinamente, em suas ausências do território nacional ou por motivo de férias, por um dos Comandantes das Forças Armadas, por ele indicado.

Art. 40. O Ministro de Estado da Defesa baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO N^o	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ GR

	5	Assessor Especial do Ministro	102.5
	2	Assessor do Ministro	102.4
	4	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
	7	Auxiliar	102.1
	1	Chefe do Ordinariado	101.4

GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	101.5
Apoio Administrativo	5	Gerente	101.4
	7	Subgerente	101.3
	2	Assessor do Chefe de Gabinete	102.4
	1	Assessor	102.3
	8	Assistente	102.2
	22	Auxiliar	102.1

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe da Assessoria	101.4
	1	Assistente	102.2
	3	Auxiliar	102.1

Assessoria Parlamentar	1	Chefe da Assessoria	101.4
	3	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
	3	Auxiliar	102.1

	13	Supervisor	GR-IV
	18	Assistente	GR-III
	54	Especialista/Secretário	GR-II
	37	Auxiliar	GR-I

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	1	Assessor	102.3
	1	Encarregado-Chefe	101.2
	2	Encarregado	101.1

Coordenação-Geral de Assuntos
Institucionais e Judiciais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenadoria	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Exame de
Procedimentos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenadoria	1	Coordenador	101.3
	1	Encarregado-Chefe	101.2

	1	Especialista/Secretário	GR-II
	4	Auxiliar	GR-I

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA	1	Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor	102.3

	10	Supervisor	GR-IV
	3	Especialista/Secretário	GR-II

SECRETARIA DE CONTROLE
INTERNO	1	Secretário de Controle Interno	101.5
	2	Gerente	101.4
	2	Assessor	102.3
	1	Assistente	102.2
	3	Auxiliar	102.1

	10	Supervisor	GR-IV
	3	Assistente	GR-III
	3	Especialista/Secretário	GR-II

ASSESSORIA DO ESTADO-MAIOR DE DEFESA	2	Assessor do Chefe do Estado- Maior de Defesa	102.4
	8	Assessor	102.3
	4	Assistente	102.2
	2	Auxiliar	102.1

	3	Supervisor	GR-IV
	1	Especialista/Secretário	GR-II

SECRETARIA DE POLÍTICA,
ESTRATÉGIA E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS	1	Secretário	101.6
	3	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor do Secretário	102.4
	1	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
	4	Auxiliar	102.1

	2	Supervisor	GR-IV
	6	Especialista/Secretário	GR-II

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA E
ESTRATÉGIA	1	Diretor de Departamento	101.5
	3	Gerente	101.4
	7	Subgerente	101.3
	3	Assessor do Diretor	102.4
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA
ESTRATÉGICA	1	Diretor de Departamento	101.5
	3	Gerente	101.4
	9	Subgerente	101.3
	2	Assessor do Diretor	102.4
	3	Auxiliar	102.1

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS	1	Diretor de Departamento	101.5
	3	Gerente	101.4
	8	Subgerente	101.3
	2	Assessor do Diretor	102.4
	1	Assistente	102.2
	2	Auxiliar	102.1

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO	1	Secretário	101.6
	3	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1

	1	Supervisor	GR-IV
	4	Assistente	GR-III
	3	Especialista/Secretário	GR-II
	2	Auxiliar	GR-I

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA	1	Diretor de Departamento	101.5

	3	Gerente	101.4
	6	Subgerente	101.3
	6	Assistente	102.2
	3	Auxiliar	102.1

DEPARTAMENTO DE MOBILIZAÇÃO	1	Diretor de Departamento	101.5
	3	Gerente	101.4
	6	Subgerente	101.3
	5	Assistente	102.2
	5	Auxiliar	102.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA	1	Diretor de Departamento	101.5
	3	Gerente	101.4
	6	Subgerente	101.3
	5	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1

SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO
INSTITUCIONAL	1	Secretário	101.6
	3	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor	102.3
	4	Assistente	102.2
	2	Auxiliar	102.1

	3	Supervisor	GR-IV
	4	Assistente	GR-III
	6	Especialista/Secretário	GR-II
	5	Auxiliar	GR-I

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E APOIO
DE PESSOAL	1	Diretor de Departamento	101.5
	4	Gerente	101.4
	8	Subgerente	101.3
	6	Assistente	102.2
	6	Auxiliar	102.1

DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO	1	Diretor de Departamento	101.5
	3	Gerente	101.4
	6	Subgerente	101.3
	1	Assessor do Diretor	102.4
	5	Assistente	102.2
	4	Auxiliar	102.1

DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS	1	Diretor de Departamento	101.5
	3	Gerente	101.4
	7	Subgerente	101.3
	6	Assistente	102.2
	4	Auxiliar	102.1

FORÇAS ARMADAS

COMANDO DA MARINHA	1	Comandante	NE

COMANDO DO EXÉRCITO	1	Comandante	NE

COMANDO DA AERONÁUTICA	1	Comandante	NE

d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA

e) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO

		SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	3	19,56	3	19,56
DAS 101.5	4,94	13	64,22	13	64,22
DAS 101.4	3,08	48	147,84	53	163,24
DAS 101.3	1,24	62	76,88	73	90,52
DAS 101.2	1,11	4	4,44	2	2,22
DAS 101.1	1,00	-	-	2	2,00

DAS 102.5	4,94	5	24,70	5	24,70
DAS 102.4	3,08	11	33,88	15	46,20
DAS 102.3	1,24	28	34,72	26	32,24
DAS 102.2	1,11	82	91,02	61	67,71
DAS 102.1	1,00	88	88,00	76	76,00

TOTAL		344	585,26	329	588,61

CÓDIGO	VALOR (R$)	QTDE.	VALOR TOTAL (R$)

GR-IV	337,74	42	14.185,08
GR-III	281,45	29	8.162,05
GR-II	234,53	77	18.058,81
GR-I	195,43	48	9.380,64

TOTAL		196	49.786,58

CÓDIGO	VALOR (R$)	QTDE.	VALOR TOTAL (R$)

Grupo 0001 (A)	757,00	19	14.383,00
Grupo 0002 (B)	688,00	66	45.408,00
Grupo 0003 (C)	625,00	85	53.125,00
Grupo 0004 (D)	568,00	22	12.496,00
Grupo 0005 (E)	517,00	49	25.333,00

TOTAL		241	150.745,00

CÓDIGO	VALOR (R$)	QTDE.	VALOR TOTAL (R$)

Nível I	281,47	77	21.673,19
Nível II	337,74	91	30.734,34
Nível III	395,17	31	12.250,27
Nível IV	450,49	38	17.118,62
Nível V	504,54	88	44.399,52

TOTAL		325	126.175,94

		DA SEGES/MP P/ O MD (a)		DO MD P/ A SEGES/MP (b)
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE		VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,08	5	15,40	-		-
DAS 101.3	1,24	11	13,64	-		-
DAS 101.2	1,11	-	-	2		2,22
DAS 101.1	1,00	2	2,00	-

DAS 102.4	3,08	4	12,32	-		-
DAS 102.3	1,24	-	-	2		2,48
DAS 102.2	1,11	-	-	21		23,31
DAS 102.1	1,00	-	-	12		12,00

TOTAL		22	43,36	37		40,01
Saldo do Remanejamento (a-b)		-15	3,35	-	-

		DO ex-EMFA p/ O MD (a)		DO MD p/ A SEGES/ MP (b)		DA SEGES/MP p/ O MD ( c)
CÓDIGO	VALOR (R$)	QTDE	VALOR (R$)	QTDE	VALOR (R$)	QTDE	VALOR (R$)
GR-IV	337,74	20	6.754,80	-	-	12	4.052,88
GR-III	281,45	25	7.036,25	-	-	4	1.125,80
GR-II	234,53	82	19.231,46	8	1.876,24	-	-
GR-I	195,43	65	12.702,95	17	3.322,31	-	-

TOTAL		192	45.725,46	25	5.198,55	16	5.178,68
Saldo Remanejamento (b-c)		-	-	9	19,87	-	-