DECRETO N^o 3.460, DE 15 DE MAIO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n^o 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3^o da Lei n^o 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n^o 2.162, de 19 de setembro de 1984, e na Lei n^o 8.085, de 23 de outubro de 1990,

DECRETA :

Art. 1^o  Na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto n^o 2.376, de 12 de novembro de 1997, com as alterações posteriores, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação correspondentes aos produtos compreendidos nos códigos 2520.10.11, 2520.10.19 e 2520.20.90 ficam alteradas na forma seguinte:

Parágrafo único.  Na Lista a que se refere este artigo inclui-se o produto compreendido no código 2520.20.10, na forma seguinte:

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2000

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