DECRETO Nº 3.328, DE 5 DE JANEIRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a modificação promovida pelo art. 14 da Medida Provisória n^o 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 2^o do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

"§ 2º  O pagamento a que se refere este artigo fica suspenso relativamente aos bens a serem utilizados por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observadas as condições estabelecidas para a vigência dos regimes." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.1.2000