Presidência
da República |
DECRETO No 3.273, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
Revogado pelo Decreto nº 3.849, de 27.6.01 |
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e
do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dez DAS 101.2; dezoito DAS 101.1; um DAS 102.4; três DAS 102.3; cinco DAS 102.1 e vinte e sete FG-1;
II - do Ministério da Previdência e Assistência Social, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.5; cinco DAS 101.4; dezoito DAS 101.3; três DAS 102.2; cinco FG-2 e onze FG-3.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior,
o Anexo II ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a
vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação .
Art. 4º Ficam revogados a
alínea "d " do inciso III do art. 2º
e o art. 18 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999; o
parágrafo único do art. 1º e o
Anexo II ao Decreto nº 3.065, de 21 de maio de
1999.
Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178º
da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornelas
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1999 e retificado em 13.12.1999
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO |
DAS |
DA SEGES/MP P/MPAS (a) |
DO MPAS P/SEGES/MP (b) |
||
UNITÁRIO |
QTDE. |
VALOR |
QTDE. |
VALOR |
|
DAS 101.5 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 102.4 DAS 102.3 DAS 102.2 DAS 102.1 |
4,94 3,08 1,24 1,11 1,00 3,08 1,24 1,11 1,00 |
- - - 10 18 1 3 - 5 |
- - - 11,10 18,00 3,08 3,72 - 5,00 |
1 5 18 - - - - 3 - |
4,94 15,40 22,32 - - - - 3,33 - |
SUBTOTAL 1 |
37 |
40,90 |
27 |
45,99 |
|
FG-1 FG-2 FG-3 |
0,31 0,24 0,19 |
27 - - |
8,37 - - |
- 5 11 |
- 1,20 2,09 |
SUBTOTAL 2 |
27 |
8,37 |
16 |
3,29 |
|
TOTAL (1 + 2) |
64 |
49,27 |
43 |
49,28 |
|
SALDO
DO |
21 |
- |
- |
0,01 |
ANEXO II
(Decreto nº 2.971, de
26 de fevereiro de 1999)
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE |
CARGO/
FUNÇÃO/ N |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
NE/ |
3 |
Assessor Especial do Ministro |
102.5 |
|
4 |
Assessor do Ministro |
102.4 |
|
6 |
Assessor |
102.3 |
|
GABINETE DO MINISTRO |
1 |
Chefe |
101.5 |
1 |
Assistente |
102.2 |
|
Divisão |
3 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
6 |
Chefe |
101.1 |
Assessoria de Comunicação Social |
1 |
Chefe da Assessoria |
101.4 |
Divisão |
4 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
3 |
Chefe |
101.1 |
Assessoria de Assuntos Parlamentares |
1 |
Chefe da Assessoria |
101.4 |
Divisão |
4 |
Chefe |
101.2 |
Assessoria de Assuntos Internacionais |
1 |
Chefe da Assessoria |
101.4 |
Divisão |
3 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
SECRETARIA-EXECUTIVA |
1 |
Secretário-Executivo |
NE |
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
2 |
Assessor do Secretário-Executivo |
102.4 |
|
6 |
Assessor |
102.3 |
|
4 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
92 |
FG-1 |
||
69 |
FG-2 |
||
82 |
FG-3 |
||
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
1 |
Subsecretário |
101.5 |
1 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
2 |
Assessor |
102.3 |
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
2 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Serviço |
7 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Serviços Gerais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Assessor |
102.3 |
|
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
5 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Recursos Humanos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
6 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Informática |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
4 |
Chefe |
101.2 |
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Assessor |
102.3 |
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
4 |
Chefe |
101.2 |
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
4 |
Chefe |
101.2 |
OUVIDORIA-GERAL |
1 |
OuvidorGeral |
101.4 |
Divisão |
3 |
Chefe |
101.2 |
10 |
FG-1 |
||
CONSULTORIA JURÍDICA |
1 |
Consultor Jurídico |
101.5 |
2 |
Assistente |
102.2 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Direito Previdenciário |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
5 |
Chefe |
101.2 |
Coordenação-Geral de Direito Administrativo |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1 |
Secretário |
101.6 |
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
4 |
Assistente |
102.2 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
DEPARTAMENTO DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1 |
Diretor |
101.5 |
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Estatística
e Atuária |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Legislação e Normas |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
DEPARTAMENTO DOS REGIMES
DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO |
1 |
Diretor |
101.5 |
Coordenação-Geral de Informações Gerenciais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Estudos Técnicos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Coordenação-Geral de
Fiscalização e
Acompanhamento Legal |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento Institucional |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR |
1 |
Secretário |
101.6 |
1 |
Secretário-Adjunto |
101.5 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
4 |
Assistente |
102.2 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
4 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de
Contabilidade e
Estudos Técnicos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Fiscalização e Regimes Especiais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
7 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Sistemas de Informação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Atuária |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1 |
Secretário de Estado |
NE |
2 |
Assessor do Secretário |
102.4 |
|
2 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.5 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
3 |
Chefe |
101.1 |
SECRETARIA DE POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1 |
Secretário |
101.6 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
dEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1 |
Diretor |
101.5 |
4 |
Assistente |
102.2 |
|
6 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
Departamento de Gestão
do fundo nacional dE Assistência Social |
1 |
Diretor |
101.5 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Contratos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO |
1 |
Secretário |
101.6 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
DEPARTAMENTO DE
INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO |
1 |
Diretor |
101.5 |
1 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
DEPARTAMENTO DE
CAPACITAÇÃO |
1 |
Diretor |
101.5 |
1 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
||
Secretaria-Executiva |
1 |
Secretário-Executivo do Conselho |
101.4 |
3 |
Assistente |
102.2 |
|
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
10 |
Chefe |
101.1 |
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1 |
Presidente do Conselho |
101.4 |
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
Corregedoria |
1 |
Corregedor |
101.3 |
Câmara |
8 |
Presidente de Câmara |
101.2 |
Serviço de Secretaria de Câmara |
8 |
Chefe |
101.1 |
Junta |
20 |
Presidente de Junta |
101.1 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA
CÓDIGO |
DAS |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|||
UNITÁRIOS |
QTDE |
VALOR TOTAL |
QTDE |
VALOR TOTAL |
||
DAS 101.6 |
6,52 |
4 |
26,08 |
4 |
26,08 |
|
DAS 101.5 |
4,94 |
12 |
59,28 |
11 |
54,34 |
|
DAS 101.4 |
3,08 |
44 |
135,52 |
39 |
120,12 |
|
DAS 101.3 |
1,24 |
70 |
86,80 |
52 |
64,48 |
|
DAS 101.2 |
1,11 |
48 |
53,28 |
58 |
64,38 |
|
DAS 101.1 |
1,00 |
84 |
84,00 |
102 |
102,00 |
|
DAS 102.5 |
4,94 |
3 |
14,82 |
3 |
14,82 |
|
DAS 102.4 |
3,08 |
7 |
21,56 |
8 |
24,64 |
|
DAS 102.3 |
1,24 |
13 |
16,12 |
16 |
19,84 |
|
DAS 102.2 |
1,11 |
28 |
31,08 |
25 |
27,75 |
|
DAS 102.1 |
1,00 |
20 |
20,00 |
25 |
25,00 |
|
SUBTOTAL 1 |
333 |
548,54 |
343 |
543,45 |
||
FG-1 |
0,31 |
75 |
23,25 |
102 |
31,62 |
|
FG-2 |
0,24 |
74 |
17,76 |
69 |
16,56 |
|
FG-3 |
0,19 |
93 |
17,67 |
82 |
15,58 |
|
SUBTOTAL 2 |
242 |
58,68 |
253 |
63,76 |
||
TOTAL |
575 |
607,22 |
596 |
607,21 |