DECRETO N^o 3.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6^o da Lei n^o 8.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação do art. 2^o da Lei n^o 9.064, de 20 de junho de 1995, e no art. 6^o, inciso II, da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida pela Medida Provisória n^o 1.855-22, de 25 de agosto de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o  O valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas às doações e aos patrocínios em favor de projeto culturais de que trata o art. 26 da Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e aos incentivos à atividade audiovisual previstos no art. 1^o da Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, alterado pelo art. 1^o da Lei n^o 9.323, de 5 de dezembro de 1996, é fixado, para o ano-calendário de 1999, em R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1996