Presidência
da República |
DECRETO No 3.158, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
Revogado
pelo Decreto nº 3.777, de 23.3.01 Texto para impressão |
|
O
PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Até 30 de setembro de 1999:
I
ficam as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) alteradas
para:
a)
7% (sete por cento), com relação aos produtos relacionados no
Anexo I, de acordo com sua
respectiva classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de
dezembro de 1996, com alterações posteriores;
b)
os percentuais indicados no Anexo II, com relação aos produtos dele constantes,
desdobrados, sob a forma de destaque "Ex" dos respectivos códigos de
classificação na TIPI;
c)
7% (sete por cento) as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e
NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como
combustível;
II
fica alterada a redação da NC (87-4) ao Capítulo 87 da TIPI, nos seguintes
termos:
"NC (87-4) Ficam fixadas em 20% (vinte por cento) as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados na subposição 8703.23, quando equipados com motor provido de injeção eletrônica, a gasolina, cuja potência bruta (SAE) se situe na faixa de mais de 100 HP até 127 HP".
Art. 2º A partir de 1º de outubro de 1999:
I
ficam alteradas as alíquotas do IPI para:
a)
10% (dez por cento), com relação aos produtos relacionados no
Anexo III, de acordo com
sua classificação na TIPI;
b)
10% (dez por cento) as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e
(87-6) ao Capítulo 87 da TIPI;
II
ficam suprimidos os "Ex" relacionados no Anexo IV, referentes aos
produtos descritos nos códigos da TIPI nele indicados;
III - fica restabelecida a NC (87-4) com a redação vigente em 1º de
janeiro de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de agosto de 1999; 178º
da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1999
Cod. NCM
8703.21.00
8704.21.10 Ex 01
8704.21.20 Ex 01
8704.21.30 Ex 01
8704.21.90 Ex 01
Cód. NCM
Alíquota %
8703.22.10
Ex 02 Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE)
20
8703.22.90
Ex 02 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE)
20
8703.23.10
Ex 06 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE)
20
8703.23.90
Ex 05 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE)
20
8704.31.10
Ex 02 De camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes
7
8704.31.20
Ex 02 - Camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes
7
8704.31.30
Ex 02 - Camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes
7
8704.31.90
Ex 02 - Camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes
7
Cód. NCM
8703.21.00
8704.21.10 Ex 01
8704.21.20 Ex 01
8704.21.30 Ex 01
8704.21.90 Ex 01
Cód. NCM
"Ex" excluídos
8703.22.10
02
8703.22.90
02
8703.23.10
06
8703.23.90
05
8704.31.10
02
8704.31.20
02
8704.31.30
02
8704.31.90
03
*