DECRETO N^o 3.012, DE 30 DE MARÇO DE 1999.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 2.419, de 15 de dezembro de 1997.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Revoga-se o Decreto n^o 2.822, de 27 de outubro de 1998.

Brasília, 29 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.7.1999