DECRETO Nº 4.028, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1º  O § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º  A exigência referida no § 2º deverá ser atendida até o dia 18 de dezembro de 2001, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor." (NR)

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2001

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