DECRETO N^o 99.661, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição e de conformidade com o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 84.268, de 7 de dezembro de 1979, alterado pelo Decreto n° 85.632, de 7 de janeiro de 1981.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
João da Silva Maia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1990