DECRETO Nº 962, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República ( Anexo II, do Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993 ), um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Mauro Motta Durante
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1993
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