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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.696, DE 20 DE MAIO DE 1986.
Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência |
Institui a carteira de identidade funcional dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81; item V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, com fé pública em todo o
território nacional, a carteira de identidade funcional dos membros do
Ministério Público da União, na forma dos modelos I, II e III, e correspondentes
características constantes do Anexo deste Decreto, a ser expedida pelas
respectivas Procuradorias Gerais.
Art. 2º A carteira a que se refere o artigo
anterior assegura a seu titular, quando em serviço:
I - trânsito livre nas rodovias e preferência
para embarque;
II - ingresso em todos os recintos sujeitos à
fiscalização federal;
III - requisição de auxílio a órgãos e
autoridades para o desempenho de sua missão; e
IV - porte de arma em todo o território nacional.
Art. 2º A Carteira a que se refere o artigo
anterior assegura a seu titular o porte de arma em todo o território nacional e
quando em serviço:
(Redação dada pelo
Decreto nº 94.708, de 1987)
I - trânsito livre nas rodovias e preferência
para embarque;
(Redação dada pelo
Decreto nº 94.708, de 1987)
II - ingresso em todos os recintos sujeitos à
fiscalização federal; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 94.708, de 1987)
III - requisição de auxílio a órgãos e
autoridades para o desempenho de sua missão.
(Redação dada pelo Decreto nº 94.708, de 1987)
Art. 3º As carteiras serão numeradas segundo a
ordem de antigüidade na carreira, não podendo ser aproveitados os números
anteriormente utilizados.
Parágrafo único. Ocorrendo aposentadoria, a
carteira será substituída por outra em que se indique esta circunstância, na
forma do modelo III a que se refere o artigo 1º deste Decreto, mantendo-se o
mesmo número.
Art. 4º A carteira de identidade funcional dos
Procuradores-Gerais será assinada pelo Ministro de Estado da Justiça; a dos
demais membros do Ministério Público da União, inclusive dos aposentados, pelo
respectivo Procurador-Geral.
Art. 5º Quando exonerado ou demitido de seu cargo
no Ministério Público da União, o titular da carteira de identidade funcional
deverá devolvê-la ao Ministro de Estado da Justiça ou ao respectivo
Procurador-Geral, conforme o caso.
Art. 6º As Procuradorias Gerais manterão livro
próprio, em que serão registrados a expedição, a substituição, o cancelamento ou
a devolução da carteira.
Art. 7º As atuais carteiras funcionais dos
membros do Ministério Público da União serão substituídas no prazo de três
meses, a partir da vigência deste decreto, findo o qual perderão a validade.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o
publicado no DOU 21.5.1986
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