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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 90.760, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
| Revogado pelo Decreto nº 99.606, de 1990 |
Revoga dispositivo do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o item IX do artigo 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1984
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