O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º.   Ficam aprovadas as anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas, Organizadas de conformidade com o que preceitua o artigo 90 da Lei nº 5 787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos Militares).

Art. 2º.   Na execução das referidas Tabelas, obedecer-se-ão, na Marinha, no Exército, na Aeronáutica e no Estado-Maior das Forças Armadas, as Instruções aprovadas pelo artigo 2º do Decreto nº 65 872, de 15 de dezembro de 1969.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor a parte de 1º de julho de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Hennig
Fernando Bethlem
J. Araripe Macedo