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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 62.897, DE 24 DE JUNHO DE 1968.

 

Regulamenta o artigo 14 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e da outras providências.

Retificação

(Publicado no Diário Oficial - Parte I - Seção I, de 28-6-1968)

Na página 5.322, no artigo 9º,

ONDE SE :

... tratam os artigos 1º e 4º,...

LEIA-SE:

...tratam os artigos 1º e 5º,...

No artigo 11,

ONDE SE :

...O disposto nos artigos 3º e 4º ...

LEIA-SE:

...O disposto nos artigos 4º e 5º... 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.7.1968