O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a artigo 87, Inciso I, da Constituição, e atendendo ao disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o requerido pelo interessada,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública as seguintes áreas de terra e as benfeitorias por acaso nelas existentes, de acôrdo com a planta visada, pelo Diretor da Divisão de Águas, aprovada pelo Ministro da Agricultura e anexada ao Processo D.Ag.1.557-56, necessárias de Santa Branca, progressiva do aproveitamento da Ribeirão das Lajes, cuja autorização foi dada à Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, Limitada, pelos Decretos números 18.588 e 20.657, respectivamente de 11 de maio de 1945 e 26 de fevereiro de 1946:

1 - Área de terra com um total de 6.490 (seis mil quatrocentos e noventa ) metros quadrados, de propriedade atribuída a Américo Alves Corrêa Sobrinho.

2 - Área de terra com um total de 6.490 (seis mil quatrocentos e noventa ) metros quadrados, de propriedades atribuíra a Antônio Galdino dos santos.

3 - Área de terra com total de 281.560 (duzentos oitenta e um mil quinhentos e sessenta) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Antônio Almeida de Castro.

4 - Área de terra com um total de 190.400 (cento e noventa mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Antônio Calazans.

5 - Área de terra com um total de 9.200 (nove mil duzentos ) metros quadrados, de propriedade atribuída a Antônio Vieira da Silva .

6 - Área de terra com um total de 38.200 (trinta e oito mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Avelino Alves da Silva.

7 - Área de terra comm um total de 18.400 (dezoito mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Avelino de Faria Cursino.

8 - Área de terra com um total de 22.200 (vinte de dois mil duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuído a Arlindo Dias dos Santos, ou quem de direito.

9 - Área de terra com um total de 10.000 (dez mil) metros quadrados de propriedade atribuída a Basileu Batista Nascimento.

10 - Área de terra com um total de 86.390 (oitenta e seis mil trezentos e noventa) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Pereira dos Santos.

11 - Área de terra com um total de 11.100 (onze mil e cem) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Cursino dos Santos.

12 - Área de terra com um total de 2.800 (dois mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Estevão de Oliveira.

13 - Área de terra com um total de 2.000 (dois mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Secco.

14 - Área de terra com um total de 11.700 (onze mil e setecentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Monteiro de Andrade.

15 - Área de terra com um total de 2.000 (dois mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Moreira Leal.

16 - Área de terra com um total de 50.700 (cinquenta mil e setecentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Faria de Mello.

17 - Área de terra comm um total de 3.600 (três mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Claro Moreira e Joaquim Avelino Cardoso.

18 - Área de terra com um total de 44.100 (quarenta e quatro mil cem) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Carlos Bom Sennes, José Augusto Nogueira Sennes, Paul Sérgio Bom Sennes e Luiz Antônio Nogueira Sennes.

19 - Área de terra com um total de 41.200 (quarenta e um mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Alves de Oliveira.

20 - Área de terra com um total de 32.000 (trinta e dois mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Bento Faria de Mello.

21 - Área de terra com um total de 8.000 (oito mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Boaventura Ramos de Oliveira.

22 - Área de terra com um total de 19.600 (dezenove mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Carlos Augusto dos Santos.

23 - Área de terra com um total de 8.400 (oito mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Delfino Pinto da Cunha.

24 - Área de terra com um total de 64.800 (sessenta e quatro mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Eduardo Vieira de Almeida, ou quem de direito.

25 - Área de terra com um total de 16.500 (dezesseis mil e quinhentos) metros quadrados, de propriedade atribuída e Eduardo Faria de Braga.

26 - Área de terra com um total de 6.400 (seis mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Enéas Ramos Leite.

27 - Área de terra com um total de 8.100 (oito mil e cem) metros quadrados, de propriedade atribuída a Francisco Cabral.

28 - Área de terra com um total de 39.500 (trinta e nove mil e quinhentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Francisco José dos Santos.

29 - Área de terra com um total de 31.200 (trinta e um mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade a Francisco Aparecido de Oliveira.

30 - Área de terra com um total de 117.300 (cento e dezessete mil e trezentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Francisco Tobias Neves.

31 - Área de terra com um total de 3.200 (três mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Francisco Benedito de Campos.

32 - Área de terra com um total de 74.150 (setenta e quatro mil cento e cinqüenta) metros quadrados, de propriedade atribuída a Geraldo Pasin.

33 - Área de terra com um total de 129.600 (cento e vinte e nove mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Hipólito Pinto de Faria.

34 - Área de terra com um total de 32.000 (trinta e dois mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Horácio Uzzo.

35 - Área de terra com um total de 10.000 (dez mil metros) quadrados, de propriedade atribuída a Jaíme Domingues da Silva.

36 - Área de terra com um total de 1.630 (dez mil seiscentos e trinta) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Simão de Oliveira.

37 - Área de terra com um total de 125.130 (cento e vinte e cinco mil cento e trinta) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Justo Pereira.

38 - Área de terra com um total de 13.200 (treze mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Francisco de Alvarenga.

39 - Área de terra com um total de 75.300 (setenta e cinco mil e trezentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Leite Vilhena.

40 - Área de terra com um total de 5.200 (cinco mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Sebastião Nogueira.

41 - Área de terra com um total de 43.100 (quarenta e três mil e cem) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Francisco Nogueira.

42. - Área de terra com um total de 161.010 (cento e sessenta e um mil e dez) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Alves Filho.

43 - Área de terra com um total de 7.500 (sete mil e quinhentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Quirino.

44 - Área de terra com um total de 36.400 (trinta e seis mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Nogueira Preto.

45 - Área de terra com um total de 30.800 (trinta mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Estevão de Oliveira.

46 - Área de terra com um total de 238.600 (duzentos e trinta e oito mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Teixeira de Andrade.

47 - Área de terra com um total de 26.000 (vinte e seis mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim de Souza Rezende.

48 - Área de terra com um total de 7.500 (sete mil e quinhentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Jorge Pelegrino.

49 - Área da terra com um totald 44.990 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Rangel Sobrinho.

50 - Área de terra com um total de 4.330 (quatro mil trezentos e trinta) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Benedito Martins.

51 - Área de terra com um total de 76.200 (setenta e seis mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Nicolau dos Santos.

52 - Área de terra com um total de 36.400 (trinta e seis mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Nicanor de Andrade Leite.

53 - Área de terra com um total de 160.600 (cento e sessenta mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Vieira Vilela.

54 - Área de terra com um total de 60.420 (sessenta mil quatrocentos e vinte metros quadrados de propriedade atribuída a José Barbosa de Freitas.

55 - Área de terra com um total de 28.400 (vinte e oito mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Alves de Freitas.

56 - Área de terra com um total de 25.600 (vinte e cinco mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Honorato.

57 - Área de terra com um total de 5.900 (cinco mil e novecentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Cursino dos Santos.

58 - Área de terra com um total de 12.000 (doze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Martins de Mello.

59 - Área de terra com um total de 900 (novecentos) metros quadrados de propriedade atribuída a José Fernandes da Costa.

60 - Área de terra com um total de 44.000 (quarenta e quatro mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Júlio Stamato.

61 - Área de terra com um total de 27.180 (vinte e sete mil cento e oitenta) metros quadrados, de propriedade atribuída a Juventino Theodoro de Oliveira.

62 - Área de terra com um total de 153.300 (cento e cinquenta e três mil e trezentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Lauro Teixeira de Andrade.

63 - Área de terra com um total de 9.600 (nove mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Luiz Estevão de Oliveira.

64 - Área de terra com um total de 14.000 (quatorze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Manoel Nogueira dos Santos.

65 - Área de terra com um total de 543.600 (quinhentos e quarenta e três mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Manoel Barbosa Machado.

66 - Área de terra com um total de 6.800 (seis mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Manoel Pedro de Oliveira.

67 - Área de terra com um total de 29.400 (vinte e nove mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Marciano Paulino da Silva.

68 - Área de terra com um total de 60.800 (sesenta mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Marcolino Souza Cortez.

69 - Área de terra com um total de 9.000 (nove mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Maria Eugênia de Jesus.

70 - Área de terra com um total de 6.900 (seis mil e novecentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Maria Olegário Prado.

71 - Área de terra com um total de 20.600 (vinte mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Martins José dos Santos.

72 - Área de terra com um total de 23.400 (vinte e três mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Maurílio Faria de Azevedo.

73 - Área de terra com um total de 6.000 (seis mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Maximino Antônio de Oliveira.

74 - Área de terra com um total de 12.000 (doze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Messias José dos Santos.

75 - Área de terra com um total de 46.520 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Moreira Cesar.

76 - Área de terra com um total de 77.600 (setenta e sete mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Napoleão Amâncio de Moura.

77 - Área de terra com um total de 236.320 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e vinte) metros quadrados, de propriedade atribuída a Nicanor de Camargo Neves.

78 - Área de terra com um total de 101.400 (cento e um mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Otávio Augusto Inglês de Souza.

79 - Área de terra com um total de 26.500 (vinte e seis mil e quinhentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Olavo Vieira Vilela.

80 - Área de terra com um total de 12.600 (doze mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Pedro Batista Nascimento.

81 - Área de terra com um total de 29.600 (vinte e nove mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Pedro Calazans.

82 - Área de terra com um total de 28.000 (vinte e oito mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Pedro Cândido de Moura.

83. - Área de terra com um total de 3.300 (três mil e trezentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Ramiro Siqueira.

84 - Área de terra com um total de 56.600 (cinquenta e seis mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Raul Pinto de Faria.

85 - Área de terra com um total de 12.000 (doze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Renato Bertoni.

86 - Área de terra com um total de 41.640 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta) metros quadrados, de propriedade atribuída a Ronand Alves de Lima.

87 - Área de terra com um total de 10.540 (dez mil quinhentos e quarenta) metros quadrados, de propriedade atribuída a Rui Ramos de Oliveira.

88 - Área de terra com um total de 29.600 (vinte e nove mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Sebastião Barreto da Silva.

89 - Área de terra com um total de 12.000 (doze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Sebastião Carlos de Souza.

90 - Área de terra com um total de 36.800 (trinta e seis mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Tarcisio Calazans de Araújo e Rui Calazans de Araújo.

91 - Área de terra com um total de 47.700 (quarenta e sete mil e setecentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Victor Vieira Vilela.

92 - Área de terra com um total de 298.200 (duzentos e noventa e oito mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Victor Villela dos Reis.

93 -Área de terra com um total de 4.600 (quatro mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Vicente José Estêvão de Oliveira.

94 - Área de terra com um total de 24.000 (vinte e quatro mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Vicente Barbosa de Freitas.

95 - Área de terra com um total de 33.000 (trinta e três mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Vicente Rangel.

96 - Área de terra com um total de 48.000 (quarenta e oito mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a José de Campos ou quem de direito.

3-A - Área de terra com um total de 30.000 (trinta mil) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Antônio Almeida de Castro.

11-A - Área de terra com um total de 3.000 (três mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Cursinho dos Santos.

18-A - Área de terra com um total de 27.000 (vinte e sete mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Carlos Bon Sennes, Paulo Sérgio Bon Sennes , José Augusto Nogueira Sennes e Luiz Antônio Nogueira Sennes, ou quem de direito.

28-A - Área de terra com um total de 20.000 (vinte mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Francisco José dos Santos.

32-A - Área de terra com um total de 27.000 (vinte e sete mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Geraldo Pasin, ou quem de direito.

39-A - Área de terra com um total de 27.000 (vinte e sete mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Leite Vilhena, ou quem de direito.

41-A - Área de terra com um total de 28.000 (vinte e oito mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Francisco Nogueira, ou quem de direito.

45-A - Área de terra com um total de 2.000 (dois mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Estêvão de Oliveira.

52-A - Área de terra com um total de 15.000 (quinze mil) metros quadrados de propriedade atribuída a José Nicanor Andrade Leite.

53-A - Área de terra com um total de 39.000 (trinta e nove mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Vieira Villela, ou quem de direito.

64-A - Área de terra com um total de 20.000 (vinte mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Manoel Barbosa Machado, ou quem de direito.

77-A - Área de terra com um total de 24.000 (vinte e quatro mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Nicanor Camargo Neves.

93-A - Área de terra com um total de 14.000 (quatorze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Vicente José Estêvão de Oliveira, ou quem de direito.

Art. 2º A Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro. Limitada, com sede nesta capital fica autorizada a promover na forma da legislação vigente, a desapropriação das áreas indicadas com as benfeitorias por acaso nelas existentes.

Art. 3º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 d maio de 1956.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 28.8.1956

Decreto nº 39.850, de 24 de Agosto de 1956

Declara de utilidade pública as áreas de terra e as benfeitorias por acaso nelas existentes, necessárias à construção do reservatório de Santa Branca
 que se relaciona com a ampliação progressiva do aproveitamento de Ribeirão das Lajes, de que tratam os Decretos n° 18.588 e 20.657, respectivamente
de 11 de maio de 1945 e 26 de fevereiro de 1946, e autoriza a Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a promover a desapropriação das mesmas.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 28 de agosto de 1956)

Retificação

No art. 1º, 20, onde se lê: ... de propriedade atribuída a Bento Faria de Bello;

Leia-se: ... de propriedade atribuída a Bento Faria de Mello

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/08/1956