DECRETO Nº 24.036, DE 26 DE MARÇO DE 1934.

RETIFICAÇÃO

Art. 97, alínea l. Leia-se:

l) estabelecer normas no sentido de uniformizar os processos da isenção e redução de direitos, promovendo a maior vigilância na aplicação dos materiais importados com êsse favor;

Art. 98. Leia-se:

Art. 98. Das decisões do diretor das rendas aduaneiras sôbre isenção ou redução de direitos, haverá recurso para o Conselho Superior da Tarifa, interposto no prazo e pela forma que vigorar para os demais recursos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.04.1934

RETIFICAÇÃO

Art. 97, alínea l. Leia-se:

l) estabelecer normas no sentido de uniformizar os processos da isenção e redução de direitos, promovendo a maior vigilância na aplicação dos materiais importados com êsse favor;

Art. 98. Leia-se:

Art. 98. Das decisões do diretor das rendas aduaneiras sôbre isenção ou redução de direitos, haverá recurso para o Conselho Superior da Tarifa, interposto no prazo e pela forma que vigorar para os demais recursos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.04.1934

RETIFICAÇÃO

Art. 152. Leia-se:

Art. 152. Resolvem em instância singular, ou seja a primeira instância: nas questões de rendas internas, os delegados fiscais, os diretores de recebedorias, o diretor e os chefes de secção do imposto de renda.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.05.1934

RETIFICAÇÃO

Art. 18, alínea c. Leia-se:

c) despachar todo o expediente concernente à administração superior da Fazenda não reservado por êste decreto ao despacho privativo do ministro ou de outros chefes de serviços.

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.07.1934