O PRESIDENTE DA REPÚBLICA resolve declarar extintos, por se acharem vagos, três (3) cargos excedentes da classe `E", da carreira de "Escriturário" (Serviço Central) do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de vogas na carreira de "Escriturário" (Serviço Regional), conforme dispõem as tabelas da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 1938; 117º da Independência e 50º da República.+

GETÚLIO  VARGAS
João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 23.4.1938