O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, considerando que é da competencia do Estado incentivar, disseminar e proteger o ensino, em benefício da cultura nacional;

Considerando que, em assim reconhecendo, não é aceitavel se exija para a manutenção do mesmo pesadas contribuições, o que constitue privilegiar a instrução dos ricos em dotrimento das classes menos favorecidas;

Considerando que a situação financeira do eranio público, no momento não oferece condição, como seria de desejar-se, para que sejam de vez extintas todas as contribuições em favor do ensino;

Considerando que, em atenção e respeito ás justas reclamações dos interessados, e ás quais ao Governo cumpre, corresponder, se examinou, minudentemente, a situação das taxas de ensino em confronto com a situação da economia nacional;

Considerando, por outro lado, que a redução das taxas importará na deficiencia de recursos dos diversos estabelecimentos de ensino que não dispõem de outra dotação no orçamento geral da União:

Decreta:

Art. 1º Nas taxas de ensino a que se referem os decretos nº 19.852, de 11 de abril da 1931, 20.865, de 28 de dezembro de, 1931, e 21.244, de 4 de abril de 1932, serão feitas, a partir de janeiro do corrente, as seguintes alterações:

Ensino secundario

1. Da quota de inspeção:

I – Do curso fundamental, diurno ou noturno, para cada departamento, até 300, em vez de 200 alunos, por ano.........................................12:000$000

II – Idem, por aluno excedente a 300, por ano, em vez de 60$000.................................................40$000

III – Do curso complementar:

a) para uma classe didatica, anualmente.............................................................................. 12:000$000

b) para duas classes didaticas, anualmente, em vez de 20:000$000....................................... 18:000$000

c) para três classes didaticas, anualmente, em vez de 25:000$000......................................... 24:000$000

2. De certificado de exames de admissão ou de série, expedido por inspetor, inclusive o “visto” do Diretor Geral de Educação, ou de inspetoria regional(por série) :

a) a ser recolhida á Diretoria Geral de Educação, em vez de 10$000................................................5$000

b) paga ao estabelecimento de ensino, em vez de 10$000...............................................................5$000

3. Da Segunda via de certificado de exames de admissão, ou de série, expedida pela Diretoria Geral de Educação(por série), em vez de 15$000........6$000

4. De guia de transferencia, expedida pela Diretoria Geral de Educação ou por estabelecimento de ensino, em vez de 50$000............................30$000

5. De exames de alunos transferidos de colegios militares, por prova...............................................5$000

6. De exames, nos termos dos arts. 100 e 101, por prova...............................................................5$000

7. De exames de alunos transferidos de ginasios estrangeiros, por disciplina, em vez de 30$000........................................................................20$000

8. De exames para revalidação de diplomas................................................................................50$000

9. De incrição em concurso para inspetor, por secção................................................................100$000

Ensino superior

(Medicina, Direito, Engenharia, Odontolologia e Farmacia) :

Inscrição e exame vestibular, em vez de 120$000.......................................................................80$000

Matricula em cada ano, em vez de 100$000.................................................................................60$000

Taxa de frequencia, de aula ou cadeira, por periodo, em vez de 50$000.........................................30$000

Inscrição em exame final, por materia, em vez de 20$000.............................................................10$000

Certificado de exame, por materia................................................................................................5$000

Taxa de promoção independente de exame por materia em vez de 20$000 ....................................10$000

Guia de transferencia, em vez de 200$000................................................................................ 100$000

Inscrição em defesa de tése, em vez de 300$000.......................................................................150$000

Certidão de aprovação em defesa de tese ...................................................................................50$000

Certidão de frequencia ................................................................................................................5$000

Certidão não especificada:

a) verbum ad verbum, em vez de 10$000.......................................................................................5$000

b) Em relatório............................................................................................................................5$000

Diploma de doutor, em vez de 600$000......................................................................................300$000

Diploma de farmaceutico e cirurgião dentista, vez de 600$000.....................................................150$000

Diploma de terminação de curso, em vez de 300$000..................................................................150$000

Certificado de curso de especialização em vez de 100$000...........................................................50$000

Certificado de curso de aperfeiçoamento, em vez de 50$000..........................................................25$000

Certificado de enfermeira obstretrica ...........................................................................................50$000

Certificado de revalidação de diploma, em vez de 2:000$000..................................................... 1:000$000

Certidão de habilitação de profissional estrangeiro, em vez de 2:000$000................................... 1:000$000

Inscrição em exame para revalidação de diploma, em vez de 1:000$000 .......................................500$000

Inscrição anual para revalidação de diploma de medico em vez de 1:000$000................................500$000

Idem idem de diploma de farmaceutico ou cirurgião dentista, em vez de 500$000..........................250$000

Titulo de docente livre ..............................................................................................................300$000

Inscrição em concurso de professor catedratico......................................................................... 300$000

Idem, idem, de docente livre......................................................................................................100$000

Titulo de auxiliar de ensino..........................................................................................................30$000

Segunda via de caderneta, em vez de 10$000...............................................................................15$000

Segunda via de cartão de matrícula................................................................................................2$000

Art. 2º Em consequencia das reduções que resultam do disposto no artigo anterior, fica aberto oo Ministerio da Educação e Saude Pública, o crédito especial de 2.110:000$000, para atender ás despesas que correm por conta dos orçamentos internos da Diretoria Geral de Educação dos estabelecimentos federais de ensino secundario e superior.

§ 1º Este crédito será distribuido pelos seguintes institutos :

Diretoria Geral de Educação(ensino superior e secundario) , de acôrdo com os respectivos orçamentos ......200:000$000

Colegio Pedro II( Internato), .................................................................................................................... 10:000$000

Colegio Pedro II(Externato) ..................................................................................................................... 60:000$000

Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro................................................................................................ 700:000$000

Escola politécnica..................................................................................................................................200:000$000

Escola de Minas ....................................................................................................................................10:000$000

Faculdade de Direito do Rio de Janeiro.....................................................................................................350:000$000

Faculdade de Medicina da Baía...............................................................................................................200:000$000

Faculdade de Direito de São Paulo.........................................................................................................200:000$000

Faculdade de Direito do Recife..................................................................................................................60:000$000

Faculdade de Medicina de Porto Alegre...................................................................................................120:000$000

§ 2º Aos referidos institutos serão entregues por conta dêsse crédito, em que cotas trimestrais, as importancias que forem requisitadas, ao Tesouro Nacional, pelo Ministerio da Educação e Saude Pública.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.

GETULIO VARGAS
Washington Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.1933 e retificado em 6.6.1933