D19050

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição,

Art. 1º Fica alterada, de conformidade com a relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário Mensalista da Diretoria de Fazenda, ambas do Ministério da Marinha.

Art. 2º Fica transferida da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário Mensalista Escola Naval, para a da Diretoria de Fazenda, a função de escriturário, referência XII que continuará preenchida pelo atual ocupante.

Art. 3º Da despesa anual com as criações a que se refere o art. 1º, Cr$124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), correrão à conta da Subconsignação 05, e Cr$56.400,00 (cinqüenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) à conta da Subconsignação 08, da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal - Extranumerário, do Anexo nº 19 - Ministério da Marinha - do Orçamento Geral da República para 1945.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de Funções	Séries funcionais	Referência	Tabela	Número de Funções	Séries Funcionais	Referência	Tabela
29 29 29 29 116	Auxiliar de Escritório ...................................... ...................................... ...................................... ......................................	XI X IX VIII	Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária	29 29 29 10 97	Auxiliar de Escritório ...................................... ...................................... ...................................... ......................................	XI X IX VIII
- 1 4 6 7 12 30	Operador Especializado ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... ......................................	- XVI XV XIV XIII XII	- Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária	1 2 6 8 10 15 42	Operador Especializado ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... ......................................	XVII XVI XV XIV XIII XII
				3 3	Tesouro-auxiliar ......................................	XV

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de Funções

Séries funcionais

Referência

Tabela

Número de Funções

Séries Funcionais

Referência

Tabela

Escriturário (Escola Naval)

.........................................

XII

Suplem.

Escriturário

......................................

XII