O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal, e tendo em vista os decretos ns. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), e 585, de 14 de janeiro de 1936,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Edgar Frias Rocha a pesquisar petróleo e gases naturais em terrenos pertencentes à D. Júlia de Morais Cerne e ao Dr. Angelo Mário de Morais Cerne, denominados "Engenho da Passagem", "Fazenda Santa Inez", "Limoeiro", "Cova do Defunto" e "São Jerónimo", com a área total de oitocentos e setenta (870) hectares, e situados no distrito de Mapele, município de Matoim, Estado da Baía - mediante as seguintes condições:

I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste decreto, na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minais, será pessoal e sòmente transmissível no caso de herdeiros necessários ou cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial;

II - Esta autorização durará dois (2) anos, podendo ser renovada na conformidade do disposto no art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder às áreas no mesmo marcadas;

III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado e submetido à aprovação do Govêrno, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;

IV - O Govêrno fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior, podendo mesmo alterá-lo para melhor orientação da marcha dos trabalhos;

V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de quaisquer informações pedidas pelo Govêrno no curso dêles, o autorizado deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado, acompanhado de perfis geológicos, de sondagem e plantas, em tela e cópia, onde sejam indicados com exatidão os cortes que se houverem feito nos terrenos, o máximo da profundidade que houverem atingido as perfurações feitas, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação das jazidas;

VI - Do material extraído, o autorizado só poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidades não superior a duzentas (200) toneladas, na conformidade do disposto no art. 3º do decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936, só podendo dispôr do mais, depois de iniciada a lavra;

VII - Ficam ressalvados os direitos de terceiros, ressarcindo o autorizado danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Govêrno às limitações que possam sobrevir ao título da oposição dos ditos direitos.

Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições:

I - Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses contados da data do registo a que se refere o art. 4º dêste decreto;

II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do Govêrno;

III - Se não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n. I dêste artigo;

IV - Se, findo o prazo da autorização, prazo êsse contado da data do registo a que se refere o art. 4º dêste decreto, sem ter sido renovado na forma do art. 20 do Código de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, a relatório final, nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.

Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.

Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º pagará de sêlo a quantia de trezentos mil réis (300$) e só será válido depois de transcrito no livro de registo competente, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.8.1937 e retificado em 26.8.1937

DECRETO Nº 1.850, DE 3 DE AGOSTO DE 1937

Autoriza o cidadão brasileiro Edgard Frias Rocha a pesquisar petróleo e gases naturais em terrenos particulares situados no distrito de Mapele, município de Matoim, Estado da Baía.

(Publicado no Diário Oficial de 19-81937)

RETIFICAÇÃO

No art. 1°, item III, onde se lê: "A pesquisa seguirá... organizado e submetido à...

Leia-se: "A pesquisa seguirá... organizado pelo autorizado e submetido à...    

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/08/1937