O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

     Art. 1º E' declarada de 1ª entrancia a comarca de S. Miguel dos Guanhães, creada no Estado de Minas Geraes.

     Art. 2º O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.

     Art. 3º Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Miguel dos Guanhães, de que se compõe a comarca do mesmo nome.

    O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de abril de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferras de Campos Salles. 

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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