O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta: 

Art. 1º E' declarada de primeira entrancia a comarca de Porto Feliz, creada no Estado de S. Paulo pela lei n. 8 de 7 de fevereiro de 1885.

Art. 2º O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 9 de janeiro de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca. 
M. Ferraz de Campos Salles. 

Este texto não substitui publicado na CLBR, de 1890

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