Presidência
da República |
DECRETO Nº 14, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1889
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 | Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro. |
O regulamento que baixou com o
decreto n. 5.323 de 30 de junho de 1873 será
executado com as seguintes alterações, quanto à Recebedoria do Rio de Janeiro.
Art. 1º Ficam extinctos os logares de chefe de secção e os de lançadores.
Art. 2º Ficam creados os logares de ajudante do administrador, de tres 1ºs
escripturarios, de cinco 2ºs e de quatro praticantes.
Art. 3º O serviço do lançamento dos impostos sera desempenhado pelos
escripturarios de confiança do administrador.
Art. 4º O ajudante do administrador terá as atribuições e os vencimentos dos
actuaes chefes de secção.
Art. 5º Os lançadores extinctos servirão como escripturarios addidos, com os
vencimentos que actualmente lhes competem.
Art. 6º A`proporção que se forem dando vagas nos actuaes logares de lançadores,
serão os novamente creados de escripurarios e praticantes promovidos na forma
das leis de Fazenda.
Art. 7º Quando vagar o logar do actual chefe de secção extincto, o ajudante do
administrador terá pelo accrescimo de serviço um augmento de quotas da
porcentagem da renda, a juizo do Ministro da Fazenda.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 27 de novembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto não substitui o publicado
na
CLBR, de 1889
*