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Presidência da República
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Presidência da República
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| Exposição de motivos |
Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal:
I - na entrada em vigor deste Decreto, na forma do Anexo I :
a) quatrocentas e noventa e oito Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;
b) mil, cento e cinquenta e três Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 ;
c) novecentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 , criadas pelo art. 3º da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014 ;
d) cento e dezenove Cargos de Direção - CD, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991 , criados pelos incisos V , VI e VII do caput do art. 1º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012 ;
e) quatrocentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991 , criadas pelos:
1. incisos VIII e IX do caput do art. 1º da Lei nº 12.677, de 2012 ;
2. incisos IV , V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018 ;
3. incisos IV , V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018 ;
4. incisos IV , V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018 ;
5. incisos IV , V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018 ; e
6. incisos IV , V , VI e VII do caput do art. 21 da Lei nº 13.651, de 2018 ;
f) mil, oitocentas e setenta Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei 12.677, de 2012 , criadas pelo art. 8º da Lei nº 12.677, de 2012 ; e
g) quarenta Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, de que tratam os art. 2º e art. 4º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , e o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 13.027, de 2014 ; e
II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II :
a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ; e
b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991 , nos níveis 9 a 4.
Art. 2º Fica vedada a ocupação, a concessão ou a utilização, na forma do Anexo III , dos quantitativos das seguintes gratificações:
I - a partir da data de entrada em vigor deste Decreto:
a) quatorze Gratificações de Representação de Função de Gabinete Militar, de que trata a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 ;
b) mil, duzentas e cinquenta e duas
Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE
, de
que trata o
art. 15
da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006
;
(Revogado pelo
Decreto nº 11,760, de 2023)
c) sessenta e quatro Gratificações de Representação de Gabinete dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa; e
d) cento e cinquenta e sete Gratificações de Representação da Presidência da República, na Presidência da República e na Vice-Presidência da República;
II - a partir de 30 de abril de 2019:
a) duzentas e cinquenta e três GSISTE de nível auxiliar, de que
trata o
art. 15 da Lei nº
11.356, de 2006;
(Revogada pelo Decreto
nº 12.028, de 2024)
b) mil, setecentas e dezesseis Gratificações de Representação de Gabinete;
c) cinco Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG de nível auxiliar, de que trata o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ; e (Revogada pelo Decreto nº 12.028, de 2024)
d) vinte e sete GAEG de nível intermediário, de que trata o
art.
292 da Lei nº 11.907, de 2009
; e
(Revogada pelo Decreto
nº 12.028, de 2024)
III - a partir de 31 de julho de 2019: quatro Gratificações de Representação de Gabinete dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa.
Art. 3º Os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados, nas respectivas datas de extinção ou de início da limitação à ocupação dos quantitativos correspondentes. (Vide ADI 6186)
Art. 4º Constam do Anexo IV o quantitativo dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações de que trata este Decreto e os seus respectivos impactos orçamentários anualizados.
Art. 5º O Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento, os Quadros Demonstrativos dos Cargos Efetivos e Comissionados, o Quadro-Resumo dos Custos de Cargos Comissionados, na forma dos Anexos I a III a este Decreto.” (NR)
Art. 6º Ficam revogados: I - os Anexos IV e V ao Decreto nº 5.731, de 2006 ; e
II - o Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016 .
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2019 e retificado em 14.3.2019
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXTINTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO
a) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, DE QUE TRATA O ART. 58 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 :
|
Funções Comissionadas Técnicas |
Quantitativo |
|
FCT-1 |
1 |
|
FCT-2 |
3 |
|
FCT-3 |
8 |
|
FCT-4 |
1 |
|
FCT-5 |
0 |
|
FCT-6 |
15 |
|
FCT-7 |
20 |
|
FCT-8 |
20 |
|
FCT-9 |
20 |
|
FCT-10 |
50 |
|
FCT-11 |
70 |
|
FCT-12 |
25 |
|
FCT-13 |
35 |
|
FCT-14 |
50 |
|
FCT-15 |
180 |
|
TOTAL |
498 |
b) FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE QUE TRATA O ART. 26 DA LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991 :
|
Funções Gratificadas |
Quantitativo |
|
FG-1 |
394 |
|
FG-2 |
469 |
|
FG-3 |
290 |
|
TOTAL |
1.153 |
ART. 26 DA LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991 , CRIADAS PELO ART. 3º DA LEI Nº 13.027, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 :c) FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE QUE TRATA O
|
Funções Gratificadas |
Quantitativo |
|
FG-1 |
98 |
|
FG-3 |
862 |
|
TOTAL |
960 |
d) CARGOS DE DIREÇÃO - CD DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991 , CRIADOS PELOS INCISOS V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012:
|
Cargos de Direção |
Quantitativo |
|
CD-2 |
20 |
|
CD-3 |
59 |
|
CD-4 |
40 |
|
TOTAL |
119 |
ART. 1º DA LEI Nº 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991 , CRIADAS PELOS INCISOS VIII E IX DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012 , PELOS INCISOS IV, V E VI DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 13.634, DE 20 DE MARÇO DE 2018 , PELOS INCISOS IV, V E VI DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 13.635, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PELOS INCISOS IV, V E VI DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 13.637, DE 20 DE MARÇO DE 2018 , E PELOS INCISOS IV, V E VI DO CAPUT DO ART. 10 E PELOS INCISOS IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 21 DA LEI Nº 13.651, DE 11 DE ABRIL DE 2018 :e) FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE QUE TRATA O
Funções Gratificadas criadas pelos incisos VIII e IX do caput do art. 1º da Lei nº 12.677, de 2012
Quantitativo
FG-1
65
FG-2
75
SUBTOTAL 1
140
Funções Gratificadas criadas PELo art. 10 da Lei nº 13.634, de 2018
Quantitativo
FG-1
12
FG-2
23
FG-3
14
SUBTOTAL 2
49
Funções Gratificadas criadas PELo art. 10 da Lei nº 13.635, de 2018
Quantitativo
FG-1
12
FG-2
23
FG-3
14
SUBTOTAL 3
49
Funções Gratificadas criadas PELO art. 10 da Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018
Quantitativo
FG-1
16
FG-2
27
FG-3
14
SUBTOTAL 4
57
Funções Gratificadas criadas PELO art. 10 da Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018
Quantitativo
FG-1
18
FG-2
27
FG-3
13
SUBTOTAL 5
58
Funções Gratificadas criadas PELO art. 21 da Lei nº 13.651, de 2018
Quantitativo
FG-1
8
FG-2
16
FG-3
33
fg-4
50
subtotal 6
107
Funções Gratificadas
Quantitativo
FG-1
131
FG-2
191
FG-3
88
FG-4
50
TOTAL
460
f) FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO - FCC, DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012 , CRIADAS PELO ART. 8º DA LEI Nº 12.677, DE 2012 :
|
Função Comissionada de Coordenação de Curso |
Quantitativo |
|
TOTAL |
1.870 |
g) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE QUE TRATAM OS ART. 2º E ART. 4º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 , E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 13.027, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 :
|
Função Comissionada do Poder Executivo |
Quantitativo |
|
FCPE-1 |
40 |
FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXTINTAS EM 31 DE JULHO DE 2019
a) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 26 DA LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991 :
|
Função Gratificada |
Quantitativo |
|
FG-1 |
572 |
|
FG-2 |
302 |
|
FG-3 |
273 |
|
TOTAL |
1.147 |
b) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991 :
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
Quantitativo |
|
FG-4 |
5.543 |
|
FG-5 |
2.501 |
|
FG-6 |
1.362 |
|
FG-7 |
1.451 |
|
FG-8 |
261 |
|
FG-9 |
143 |
|
TOTAL |
11.261 |
QUANTITATIVOS DE GRATIFICAÇÕES COM A OCUPAÇÃO, A CONCESSÃO OU A UTILIZAÇÃO VEDADA
I - NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO:
a) Gratificações de Representação de Função de Gabinete Militar:
|
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO DE GABINETE MILITAR |
Quantitativo |
|
Assistente |
12 |
|
Assessor e/ou Secretário |
2 |
|
TOTAL |
14 |
b)Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 :(Revogado pelo Decreto nº 11,760, de 2023)
|
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL |
Quantitativo |
|
GSISTE - nível superior |
900 |
|
GSISTE - nível intermediário |
352 |
|
TOTAL |
1.252 |
c) Gratificações de Representação de Gabinete dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa:
|
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
Quantitativo |
|
Auxiliar |
14 |
|
Secretário/Especialista |
50 |
|
TOTAL |
64 |
d) Gratificações de Representação da Presidência da República, na Presidência da República e na Vice-Presidência da República:
|
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
Quantitativo |
|
RGA-1/I - Auxiliar |
28 |
|
RGA-2/II - Especialista |
71 |
|
RGA-3/III - Secretário |
1 |
|
RGA-4/IV - Assistente |
28 |
|
RGA-5/V - Supervisor |
29 |
|
TOTAL |
157 |
II - A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2019:
a) Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de nível auxiliar, de que trata o
art. 15 da Lei nº 11.356, de 2006 :|
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - nível auxiliar |
Quantitativo |
|
TOTAL |
253 |
b) Gratificações de Representação de Gabinete:
|
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE |
Quantitativo |
|
Oficial de Gabinete |
273 |
|
Auxiliar de Gabinete |
1.443 |
|
TOTAL |
1.716 |
c) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG de nível auxiliar, de que trata o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 :
|
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - nível auxiliar |
Quantitativo |
|
TOTAL |
5 |
d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG de nível intermediário, de que trata o
art. 292 da Lei nº 11.907, de 2009 :|
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - nível intermediário |
Quantitativo |
|
TOTAL |
27 |
III - A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2019: Gratificações de Representação de Gabinete dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa:
|
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
Quantitativo |
|
Assistente |
4 |
|
TOTAL |
4 |
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DE GRATIFICAÇÕES E DE REDUÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
|
Cargos em comissão, funções de confiança e gratificações |
Quantitativo |
Despesa Orçamentária Anualizada (R$) |
|
Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas na data de entrada em vigor deste Decreto |
498 |
6.365.366,38 |
|
Funções Gratificadas ( art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ) extintas na data de entrada em vigor deste Decreto |
1.153 |
8.098.535,09 |
|
Funções Gratificadas ( art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ), criadas pelo art. 3º da Lei nº 13.027, de 2014 , extintas na data de entrada em vigor deste Decreto |
960 |
5.315.532,29 |
|
Cargos de Direção extintos na data de entrada em vigor deste Decreto |
119 |
16.324.755,82 |
|
Funções Gratificadas ( art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991 ) extintas na data de entrada em vigor deste Decreto |
460 |
5.098.436,66 |
|
Funções Comissionadas de Coordenação de Curso extintas na data de entrada em vigor deste Decreto |
1.870 |
29.899.547,94 |
|
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE extintas na data de entrada em vigor deste Decreto |
40 |
1.054.395,43 |
|
SUBTOTAL 1 |
5.100 |
72.156.569,61 |
|
Funções Gratificadas ( art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ) extintas em 31 de julho de 2019 |
1.147 |
8.443.554,77 |
|
Funções Gratificadas ( art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991 , e o art. 1º da Lei nº 9.640, de 1998 ) extintas em 31 de julho de 2019 |
11.261 |
39.812.185,33 |
|
SUBTOTAL 2 |
12.408 |
48.255.740,10 |
|
Gratificações de Representação de Função de Gabinete Militar vedadas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto |
14 |
55.912,12 |
|
GSISTE - nível superior vedadas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto |
900 |
51.358.917,06 |
|
GSISTE - nível intermediário vedadas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto |
352 |
12.857.081,46 |
|
Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa, vedadas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto |
64 |
539.085,67 |
|
Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, vedadas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto |
157 |
2.217.702,95 |
|
SUBTOTAL 3 |
1.487 |
67.028.699,27 |
|
GSISTE - nível auxiliar vedadas a partir de 30 de abril de 2019 |
253 |
3.291.550,24 |
|
Gratificações de Representação de Gabinete vedadas a partir de 30 de abril de 2019 |
1.716 |
3.152.287,58 |
|
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, nível auxiliar extintas em 30 de abril de 2019 |
5 |
65.050,40 |
|
GAEG, nível intermediário, extintas em 30 de abril de 2019 |
27 |
986.196,59 |
|
SUBTOTAL 4 |
2.001 |
7.495.084,81 |
|
Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa, vedadas a partir de 31 de julho de 2019 |
4 |
41.965,31 |
|
SUBTOTAL 5 |
4 |
41.965,31 |
|
TOTAL |
21.000 |
194.978.059,09 |
*
