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Presidência da República
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Presidência da República
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| Exposição de motivos |
Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
art. 5º-A e art. 5º-B do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 .