O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica a União autorizada a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária n^o 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória n^o 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação n^o 2646. 

Art. 2^o  São excluídas da autorização de que trata esta Lei: 

I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal; 

II - as terras destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento; 

III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento; 

IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial; 

V - as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória. 

Art. 3^o  As áreas doadas ao Estado de Mato Grosso por meio desta Lei deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei n^o 271, de 28 de fevereiro de 1967. 

Parágrafo único.  A aquisição ou o arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá aos limites, às condições e às restrições estabelecidos na legislação federal. 

Art. 4^o  O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  19  de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2010