O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.668, de 2 de maio de 2008,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 2^o e 9^o do Decreto n^o 6.639, de 7 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2^o  ...........................................................................

§ 1^o  As atividades auxiliares relativas ao serviço postal consistem na venda de produtos e serviços disponibilizados pela ECT, incluindo a produção ou preparação de objeto de correspondência, valores e encomendas, que antecedem o recebimento desses postados pela ECT, para posterior distribuição e entrega aos destinatários finais.

..........................................................................................” (NR)

“Art. 9^o  ........................................................................

..................................................................................................

§ 2^o  Após o prazo fixado no parágrafo único do art. 7^o da Lei n^o 11.668, de 2008, serão considerados extintos, de pleno direito, todos os contratos firmados sem prévio procedimento licitatório pela ECT com as Agências de Correios Franqueadas.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2009