MENSAGEM Nº 687, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n^o 18, de 2008 (MP n^o 427/08), que “Acrescenta e altera dispositivos na Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis n^os 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei n^o 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1^o da Lei n^o 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências”.

  Ouvido, o Ministério dos Transportes manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

  Art. 4^o

 “Art. 4^o  O inciso II do caput do art. 1^o da Lei n^o 9.060, de 14 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 1^o  ..........................................................................

...................................................................................................

II - EF-232 - Recife - Salgueiro - Trindade - Araripina - Eliseu Martins - Ribeiro Gonçalves - Balsas - Estreito, nos Estados de Pernambuco, Piauí e Maranhão, denominada Ferrovia Transnordestina;

................................................................................... ’ (NR)”

Razão do veto

“O dispositivo se mostra desnecessário, uma vez que a descrição do traçado da EF-232 está detalhada no Anexo I do Projeto de Lei de Conversão, incluindo não só as unidades da Federação pelas quais passa a referida ferrovia, como também sua extensão total.”

Art. 7^o

“Art. 7^o  As ferrovias seguintes, constantes da Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, ficam assim denominadas:

I - EF-222: Expresso 2222;

II - EF-333: Expresso Guimarães Rosa;

III - EF-334: Ferrovia Bahia-Oeste; e

IV - EF-354: Ferrovia Transcontinental.”

Razão do veto

“A denominação das ferrovias constantes deste dispositivo foram efetuadas em desacordo com as regras de nomenclatura de vias federais, constantes do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, e utilizada para identificação das vias federais.”

§ 1^o do art. 9^o

“Art. 9^o ..............................................................

.............................................................................................

§ 1^o  No exercício das competências previstas neste artigo, caberá à Valec realizar estudos de viabilidade técnica e econômica para a implantação de sistema ferroviário de bitola larga nos seguintes trechos:

I - Expansão da Ferrovia Norte-Sul, entre Panorama, no Estado de São Paulo, e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul; e

II - Ramal entre Araguaína, no Estado do Tocantins, e Sorriso, no Estado de Mato Grosso, passando por Santana do Araguaia, no Estado do Pará.”

Razão do veto

“O veto a este dispositivo se dá por já ser conferido à VALEC a atribuição de realizar estudos de viabilidade técnica e econômica de trechos ferroviários.”

Descrição da EF-488 no Anexo I

“

”

Razão do veto

“O Anexo I incluiu, equivocadamente, Forquilhinha na relação descritiva da EF-488, confundindo o referido ramal com um trecho de passagem. Em verdade, Forquilhinha é um ponto de acesso ferroviário e não um ponto de passagem da EF-488, o que impossibilita sua inclusão na descrição da EF-488, uma vez que, de acordo com as regras de nomenclatura das vias federais, referidas no anexo da Lei n^o 5.917, de 1973, não se informa ou se inclui ramais na nomenclatura das EFs, mas apenas os pontos de passagem. Neste caso o correto seria a inclusão do trecho Imbituba-Tubarão-Treviso.”

Ouvido, também, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 2^o do art. 9^o

“Art. 9^o .................................................................

................................................................................................

§ 2^o  Mediante autorização específica do Poder Executivo, poderá a Valec também promover o desenvolvimento de sistemas de transportes de passageiros sobre trilhos.”

Razões do veto

“Atualmente há duas empresas estatais federais que atuam com transporte de passageiros: a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e a Trensurb, e uma terceira empresa, com competência semelhante, seria apenas uma concorrente sem a experiência ou o conhecimento técnico das demais.

Além disso, além de criar uma empresa concorrente de outras empresas estatais e com risco de seguir uma trajetória semelhante à da Rede Ferroviária Federal S.A., o parágrafo ainda segue no sentido oposto ao da diretriz de descentralização consagrada na Lei n^o 8.693, de 3 de agosto de 1993, que reorganizou o transporte ferroviário de passageiros no País.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília,  17  de  setembro  de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  18.9.2008