MENSAGEM Nº 901, DE 26 DE NOVEMBRO 2007. 

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n^o 33, de 2007 (MP n^o 387/07), que “Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008”. 

        Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

        Parágrafo único do art. 1^o 

        “Art. 1^o  ......................................................................................................................  

        Parágrafo único.  Aplica-se à transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo o disposto no § 2^o do art. 9^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.” 

        Razões do veto 

        “O dispositivo tem por finalidade impedir que as transferências em questão sejam objeto de limitação de empenho, pois as inclui nas exceções do § 2^o do art. 9^o da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

        No entanto, a matéria já é extensivamente regulada na legislação vigente, como a Lei n^o 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007), a Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (Lei Orçamentária de 2007), a Lei n^o 10.933, de 11 de agosto de 2004 (Plano Plurianual 2004/2007), a Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, além da própria Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não é conveniente a manutenção do dispositivo, devido a possibilidade de ocorrer dúvidas em sua interpretação e na sua conseqüente aplicação.” 

        Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília,  26   de  novembro  de 2007

Este texto não substitui o publicado no DOU de  27.11.2007