MEDIDA PROVISÓRIA Nº 371, DE 10 DE MAIO DE 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O art. 6^o da Lei n^o 569, de 21 de dezembro de 1948, fica acrescido do seguinte § 2^o, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1^o:

“§ 2^o  Na hipótese do § 1^o, se os animais que vierem a ser sacrificados estiverem em propriedades localizadas na faixa de cento e cinqüenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e os sacrifícios decorrerem da aplicação de medidas sanitárias de combate ou erradicação da febre aftosa, a integralidade da indenização poderá ser arcada pela União.” (NR)

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2007.