O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2006, o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.  

Parágrafo único.  O montante referido no caput deste artigo será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em 3 (três) parcelas, sendo 1 (uma) de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais), em até 10 (dez) dias após a edição da Medida Provisória n^o 328, de 1^o de novembro de 2006, e 2 (duas) de R$ 487.500.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais), a partir do mês de novembro de 2006, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 6^o desta Lei.  

Art. 2^o  A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei. 

Art. 3^o  Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento). 

Parágrafo único.  O rateio das parcelas dos Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, a serem aplicados no exercício de 2006. 

Art. 4^o  Para a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5^o desta Lei, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem: 

I - primeiro as contraídas com a União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta federal; e 

II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada. 

Parágrafo único.  Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput deste artigo, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar: 

I - a quitação de parcelas vincendas; e 

II - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações. 

Art. 5^o  Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4^o desta Lei serão satisfeitos pela União pelas seguintes formas: 

I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou 

II - correspondente compensação. 

Parágrafo único.  Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4^o desta Lei e liquidada na forma do inciso II do caput deste artigo serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário. 

Art. 6^o  O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da Medida Provisória n^o 328, de 1^o de novembro de 2006, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere  a alínea a do inciso X do § 2^o do art. 155 da Constituição Federal.

§ 1^o  O ente federado que não enviar as informações referidas no caput deste artigo ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei. 

§ 2^o  Regularizado o envio das informações de que trata o caput deste artigo, os repasses serão retomados nos termos do parágrafo único do art. 1^o desta Lei, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior. 

Art. 7^o  O § 13 do art. 11 da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 11.  ..................................................................................

..................................................................................

§ 13.  Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5^o do art. 4^o desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 2009.

.................................................................................. ” (NR) 

Art. 8^o  O § 13 do art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ..................................................................................

................................................................................

§ 13.  Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5^o do art. 4^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 2009.

           ..................................................................................” (NR)

Art. 9^o  O art. 41 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 41.  Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI.

§ 1^o  A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.

 § 2^o  (Revogado).

 § 3^o  (Revogado).” (NR)

 Art. 10.  O art. 12 da Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 12.  Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.” (NR)

Art. 11.  O art. 3^o do Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o  Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em folha total ou parcialmente destalado só poderá ser remetido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, em rolo ou em corda, admitida, ainda, a sua comercialização entre estabelecimentos que exerçam a atividade de beneficiamento e acondicionamento por enfardamento.” (NR)

Art. 12.  O art. 64 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64.  ..................................................................................  

§ 1^o  A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente.

§ 2^o  Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1^o deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.” (NR)

Art. 13.  O art. 19 da Lei n^o 11.314, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 19.  Para fins de apoio à transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados, que estava prevista na Medida Provisória n^o 82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2008, recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das rodovias transferidas e para supervisionar e elaborar os estudos e projetos de engenharia que se fizerem necessários.” (NR)

Art. 14.  O caput do art. 1^o da Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1^o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2008, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

..................................................................................” (NR)

Art. 15.  (VETADO) 

Art. 16.  (VETADO)  

Art. 17.  (VETADO)  

Art. 18.  O art. 11 da Lei n^o 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido do  seguinte § 3^o: 

“Art. 11.  .................................................................................

..................................................................................

§ 3^o  Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior.  ” (NR)

Art. 19.  O inciso II do § 1^o do art. 8^o da Medida Provisória n^o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 8º ..................................................................................

§ 1º ..................................................................................

..................................................................................

II - os empréstimos ou financiamentos em organismos financeiros multilaterais e em instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e na Caixa Econômica Federal, desde que contratados no prazo de 9 (nove) anos contados a partir de 30 de junho de 1999 e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento;

 .................................................................................. ” (NR)

 Art. 20.  O art. 2^o da Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000, alterado pela Lei n^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1^o-A:

“Art. 2^o ..................................................................................

..................................................................................

§ 1^o-A.  A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. 

.................................................................................. ” (NR) 

Art. 21.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1^o de janeiro de 2006. 

Brasília,  27  de  fevereiro  de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2007.

ANEXO